SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe High Court shall temporarily assume all duties assigned to administrative courts and to the High Constitutional Court, unless they fall within the jurisdiction of other judicial entities, in accordance with applicable laws. (Art. 104)
- Arabicتتولى المحكمة العليا مؤقتاً كل المهام المسندة للمحاكم الإدارية والمحكمة الدستورية العليا ما لم تكن داخله في اختصاص جهة قضائية أخرى وفقاً للقوانين النافذة. (المادّة 104)
Jurisdiction and Access
- English…
(5) Cabinet may seek an opinion from the Supreme Court on any matter concerning the interpretation or application of this Constitution. (Sec. 91) - iTaukei…
(5) Na Boseyaco me taro ivakasala i na Mataveilewai Cecere ena vuku ni kena vakamacalataki na Yavunivakavulewa qo. (Sec. 91)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- English1. The Supreme Court of Justice is the highest court of law and the guarantor of a uniform enforcement of the law, and has jurisdiction throughout the national territory.
2. It is also incumbent on the Supreme Court of Justice to administer justice on matters of legal, constitutional and electoral nature.
… (Sec. 124) - Tetum1. Tribunál Supremu Justisa nian mak órgaun boot liu iha órgaun ierarkia tribunál judisiál hotu-hotu ninian, no mós fó garantia atu aplika lei oin ida de’it ho jurisdisaun iha nasaun tomak nia laran.
2. Kompete mós ba Tribunál Supremu Justisa nian atu administra justisa ba buat ne’ebé konaba lia jurídiku-konstitusionál no eleitorál.
… (Art. 124) - Portuguese1. O Supremo Tribunal de Justiça é o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional.
2. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete também administrar justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral.
… (Art. 124)
Jurisdiction and Access
- English(1) Subject to Subsection (4), the Supreme Court shall, on application by an authority referred to in Subsection (3), give its opinion on any question relating to the interpretation or application of any provision of a Constitutional Law, including (but without limiting the generality of that expression)any question as to the validity of a law or proposed law.
…
(3) The following authorities only are entitled to make application under Subsection (1):-
(a) the Parliament; and
(b) the Head of State, acting with, and in accordance with, the advice of the National Executive Council; and
(c) the Law Officers of Papua New Guinea; and
(d) the Law Reform Commission; and
(e) the Ombudsman Commission; and
(ea) a Provincial Assembly or a Local-level Government; and
(eb) a provincial executive; and
(ec) a body established by a Constitutional Law or an Act of the Parliament specifically for the settlement of disputes between the National Government and Provincial Governments or Local-level Governments, or between Provincial Governments, or between Provincial Governments and Local-level Governments, or Local-level Governments; and
(f) the Speaker, in accordance with Section 137(3) (Acts of Indemnity).
(4) Subject to any Act of the Parliament, the Rules of Court of the Supreme Court may make provision in respect of matters relating to the jurisdiction of the Supreme Court under this section, and in particular as to-
(a) the form and contents of questions to be decided by the Court; and
(b) the provision of counsel adequate to enable full argument before the Court of any question; and
(c) cases and circumstances in which the Court may decline to give an opinion.
… (Sec. 19)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- English
1. The Constitutional Court decides on:
a) compatibility of the law with the Constitution or with international agreements, as foreseen in Article 122;
b) compatibility of international agreements with the Constitution prior to their ratification;
c) compatibility of normative acts of the central and local bodies with the Constitution and international agreements;
ç) conflicts of competencies between state powers, as well as between central government and local government;
d) constitutionality of political parties and other political organizations, as well as their activity, as per Article 9 of this Constitution;
dh) dismissal from duty of the President of the Republic and finding of his/her inability to exercise his/her functions;
e) matters connected to the electability and noncompliance in assuming the functions of the President of the Republic, of deputies, of functionaries of bodies foreseen in the Constitution, as well as to the verification of their election;
ë) constitutionality of the referendum and verification of its results;
f) conclusive adjudication of the complaints of individuals against the acts of the public powers or judicial acts impairing the fundamental rights and freedoms guaranteed by the Constitution, after all effective legal means for the protection of these rights have been exhausted, unless provided otherwise by the Constitution.
2. The Constitutional Court, when recourse being sought for examining a law on the revision of the Constitution, approved by the Assembly according to Article 177, shall control only the compliance with the procedural requirements foreseen in the Constitution. (Art. 131) - Albanian
1. Gjykata Kushtetuese vendos për:
a) pajtueshmërinë e ligjit me Kushtetutën ose me marrëveshjet ndërkombëtare, siç parashikohet në nenin 122;
b) pajtueshmërinë e marrëveshjeve ndërkombëtare me Kushtetutën para ratifikimit të tyre;
c) pajtueshmërinë e akteve normative të organeve qendrore dhe vendore me Kushtetutën dhe me marrëveshjet ndërkombëtare;
ç) mosmarrëveshjet e kompetencës ndërmjet pushteteve, si dhe ndërmjet pushtetit qendror dhe qeverisjes vendore;
d) kushtetutshmërinë e partive dhe të organizatave të tjera politike, si dhe të veprimtarisë së tyre, sipas nenit 9 të kësaj Kushtetute;
dh) shkarkimin nga detyra të Presidentit të Republikës dhe vërtetimin e pamundësisë së ushtrimit të funksioneve të tij;
e) çështjet që lidhen me zgjedhshmërinë dhe papajtueshmëritë në ushtrimin e funksioneve të Presidentit të Republikës, të deputetëve, të funksionarëve të organeve të parashikuara në Kushtetutë, si dhe me verifikimin e zgjedhjes së tyre.
ë) kushtetutshmerinë e referendumit dhe verifikimin e rezultateve të tij;
f) gjykimin përfundimtar të ankesave të individëve kundër çdo akti të pushtetit publik ose vendimi gjyqësor që cenon të drejtat dhe liritë themelore të garantuara në Kushtetutë, pasi të jenë shteruar të gjitha mjetet juridike efektive për mbrojtjen e këtyre të drejtave, përveçse kur parashikohet ndryshe në Kushtetutë.
2. Gjykata Kushtetuese, në rastin kur vihet në lëvizje për shqyrtimin e një ligji për rishikimin e Kushtetutës, të miratuar nga Kuvendi sipas nenit 177, kontrollon vetëm respektimin e procedurës së parashikuar nga Kushtetuta. (Neni 131)
Jurisdiction and Access
- English
The President of the Republic signs the accords of armistice and the peace treaties.
He obtains the opinion of the Constitutional Court on the accords which he reports to it.
... (Art. 102) - Arabic
يوقّع رئيس الجمهوريّة اتّفاقيّات الهدنة ومعاهدات السّلم.
يلتمس رئيس الجمهورية رأي المحكمة الدستورية بشأن الاتّفاقيّات المتعلّقة بهما.
… (المــادة 102) - French
Le Président de la République signe les accords d’armistice et les traités de paix.
Il recueille l’avis de la Cour constitutionnelle sur les accords qui s’y rapportent.
... (Art. 102)