SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
(1) The Constitutional Court shall decide on complaints of the bodies of territorial self-administration against unconstitutional or unlawful decision or against other unconstitutional or unlawful action into the matters of self-administration, save another court shall decide on its protection.
… (Art. 127a) - Slovak
(1) Ústavný súd rozhoduje o sťaţnostiach orgánov územnej samosprávy proti neústavnému alebo nezákonnému rozhodnutiu alebo inému neústavnému alebo nezákonnému zásahu do vecí územnej samosprávy, ak o jej ochrane nerozhoduje iný súd.
… (Čl. 127a)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English
(1) There shall be a Constitutional Bench in the Supreme Court. The Constitutional Bench shall consist of the Chief Justice and other four Justices designated by the Chief Justice on recommendation of the Judicial Council.
(2) The Bench referred to in clause (1) shall originally hear and settle the following cases, in addition to the petitions filed pursuant to clause (1) of Article 133:-
(a) Disputes relating to jurisdiction between the Federation and a Province, between Provinces, between a Province and a Local Level and between Local Levels;
(b) Disputes relating to election to members of the Federal Parliament or Provincial Assembly and matters relating to disqualification of a member of the Federal Parliament or of the Provincial Assembly.
(3) Notwithstanding anything contained in Article 133, in case it appears that any case sub judice in the Supreme Court involves a question of serious constitutional interpretation, the Chief Justice may appoint such case to be heard by the Bench referred to in clause (1).
(4) Other provisions relating to the functioning of the Constitutional Bench shall be as determined by the Supreme Court. (Art. 137) - Nepali
(१) सर्वोच्च अदालतमा एक संवैधानिक इजलास रहनेछ । त्यस्तो इजलासमा प्रधान न्यायाधीश र न्याय परिषदको सिफारिसमा प्रधान न्यायाधीशले तोकेका अन्य चारजना न्यायाधीश रहने छन् ।
(२) उपधारा (१) बमोजिमको इजलासले धारा १३३ को उपधारा (१) बमोजिम परेका निवेदनको अतिरिक्त देहायका मुद्दाको शुरू कारबाही र किनारा गर्नेछ ः–
(क) संघ र प्रदेश, प्रदेश र प्रदेश, प्रदेश र स्थानीय तह तथा स्थानीय तहहरू बीचको अधिकार क्षेत्रको बारेमा भएको विवाद सम्बन्धी,
(ख) संघीय संसद वा प्रदेश सभा सदस्यको निर्वाचन सम्बन्धी विवाद र संघीय संसदका सदस्य वा प्रदेश सभाका सदस्यको अयोग्यता सम्बन्धी ।
(३) धारा १३३ मा जुनसुकै कुरा लेखिएको भए तापनि सर्वोच्च अदालतमा विचाराधीन कुनै मुद्दामा गम्भीर संवैधानिक व्याख्याको प्रश्न समावेश भएको देखिएमा त्यस्तो मुद्दा उपधारा (१) बमोजिमको इजलासबाट हेर्ने गरी प्रधान न्यायाधीशले तोक्न सक्नेछ ।
(४) संवैधानिक इजलासको सञ्चालन सम्बन्धी अन्य व्यवस्था सर्वोच्च अदालतले निर्धारण गरे बमोजिम हुनेछ । (धारा १३७)
Jurisdiction and Access
- English(1) In this section a reference to a person’s “ citizenship status ” is a reference to his status as—
(a) a British citizen,
(b) a British overseas territories citizen,
(c) a British Overseas citizen,
(d) a British National (Overseas),
(e) a British protected person, or
(f) a British subject.
(2)The Secretary of State may by order deprive a person of a citizenship status if the Secretary of State is satisfied that deprivation is conducive to the public good.
...
(4) The Secretary of State may not make an order under subsection (2) if he is satisfied that the order would make a person stateless.
(4A) But that does not prevent the Secretary of State from making an order under subsection (2) to deprive a person of a citizenship status if—
(a) the citizenship status results from the person's naturalisation,
(b) the Secretary of State is satisfied that the deprivation is conducive to the public good because the person, while having that citizenship status, has conducted him or herself in a manner which is seriously prejudicial to the vital interests of the United Kingdom, any of the Islands, or any British overseas territory, and
(c) the Secretary of State has reasonable grounds for believing that the person is able, under the law of a country or territory outside the United Kingdom, to become a national of such a country or territory.
... (British Nationality Act 1981, Sec. 40)5
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- English… The system of the Constitutional Court shall be:
1) to determine the conformity of laws, joint legal documents of the Majlisi Milli and Majlisi Namoyandagon, legal documents of the Majlisi Milli, the Majlisi Namoyandagon, the President, the Government, the Supreme Court, Supreme Economic Court, and other state and social authorities, as well as agreements that have not entered into force in Tajikistan to the Constitution.
2) to resolve disputes between the state power on their authority;
3) to implement other duties stipulated by the Constitution and laws.
The acts of the Constitutional Court shall be final. (Art. 89) - Russian... Полномочия Конституционного суда:
1) определение соответствия законов, совместных нормативных правовых актов Маджлиси милли и Маджлиси намояндагон, Президента, Правительства, Верховного Суда, Высшего экономического суда и других государственных и общественных органов, а также не вступивших в законную силу договоров Таджикистана Конституции;
2) разрешение споров между государственными органами относительно их компетенции;
3) исполнение других полномочий, определяемых Конституцией и законами.
Акты Конституционного суда являются окончательным. (Статья 89) - Tajik... Салоҳияти Суди конститутсионӣ:
1) муайян намудани мувофиѕати ѕонуніо, санадіои меъёрии іуѕуѕии якїояи Маїлиси миллњ ва Маїлиси намояндагон, Маїлиси миллњ, Маїлиси намояндагон. Президент, Іукумат, Суди Олњ, Суди Олии иѕтисодњ ва дигар маѕомоти давлатию їамъиятњ, шартномаіои ба ѕувваи ѕонун надаромадаи Тоїикистон ба Конститутсия;
2) ҳалли баҳсҳои байни мақомоти давлатӣ доир ба салоҳияти онҳо;
3) иҷрои ваколатҳои дигаре, ки Конститутсия ва қонунҳо муайян кардаанд.
Санадҳои Суди конститутсионӣ қатъист (Моддаи 89)
Jurisdiction and Access
- EnglishWhen a case in a state or local court involves a substantial question requiring the interpretation of the Constitution, national law, or a treaty, on application of a party or on its own motion the court shall certify the question to the appellate division of the Supreme Court. The appellate division of the Supreme Court may decide on the case or remand it for further proceedings. (Art. XI, Sec. 8)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court of the Republic of Uzbekistan shall:
1) determine the constitutionality of the laws of the Republic of Uzbekistan and decisions of Chambers of the Oliy Majlis of the Republic of Uzbekistan, of decrees, decisions and orders of the President of the Republic of Uzbekistan, of decisions by national and local government bodies, of obligations of the Republic of Uzbekistan under international agreements and of other obligations;
2) determine the conformity of the constitutional laws of the Republic of Uzbekistan, laws of the Republic of Uzbekistan on ratification of international treaties of the Republic of Uzbekistan with the Constitution of the Republic of Uzbekistan before their signing by the President of the Republic of Uzbekistan;
3) make conclusions on the compliance of the Constitution of the Republic of Karakalpakstan and the laws of the Republic of Karakalpakstan with the Constitution of the Republic of Uzbekistan;
4) interpret the Constitution and the laws of the Republic of Uzbekistan;
… (Art. 109)4 - UzbekO‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyaviy sudi:
1) O‘zbekiston Respublikasi qonunlarining va O‘zbekiston Respublikasi Oliy Majlisi palatalari qarorlarining, O‘zbekiston Respublikasi Prezidenti farmonlari, qarorlari va farmoyishlarining, hukumat, mahalliy davlat hokimiyati organlari qarorlarining, O‘zbekiston Respublikasi davlatlararo shartnomaviy va boshqa majburiyatlarining O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga muvofiqligini aniqlaydi;
2) O‘zbekiston Respublikasining Prezidenti tomonidan imzolanguniga qadar O‘zbekiston Respublikasi konstitutsiyaviy qonunlarining, O‘zbekiston Respublikasi xalqaro shartnomalarini ratifikatsiya qilish to‘g‘risidagi O‘zbekiston Respublikasi qonunlarining O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga muvofiqligini aniqlaydi;
3) Qoraqalpog‘iston Respublikasi Konstitutsiyasining O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga, Qoraqalpog‘iston Respublikasi qonunlarining O‘zbekiston Respublikasining qonunlariga muvofiqligi to‘g‘risida xulosa beradi;
4) O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasi va qonunlari normalariga sharh beradi;
… (109-modda)