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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

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Government

Cabo Verde
  • English
    1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the electoral results, the existence or the non-existence of a political force which has a majority and the possibilities of coalitions and alliances.
    2. The Ministers and the Secretaries of States shall be appointed by the President of the Republic upon the recommendation of the Prime Minister. (Art. 194)
  • Portuguese
    1. O Primeiro Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais, a existência ou não de força política maioritária e as possibilidades de coligações ou de alianças.
    2. Os Ministros e os Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro Ministro. (Art. 194)

Government

Cabo Verde
  • English
    1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
    2. There may be one or more Deputy Prime Ministers.
    3. The Government shall have the Council of Ministers as a collegial body.
    … (Art. 187)
  • Portuguese
    1. O Governo é composto pelo Primeiro Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
    2. Poderá haver um ou mais Vice-Primeiros Ministros.
    3. O Governo tem como órgão colegial o Conselho de Ministros.
    … (Art. 187)

Government

Cabo Verde
  • English
    The Government shall be the organ that defines, directs and executes the domestic and foreign general policy of the country and shall be the highest body of the Public Administration. (Art. 185)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública. (Art. 185)

Government

Cabo Verde
  • English
    1. The President of the Republic shall have the power:
    …
    i) To appoint the Prime Minister, after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the results of the elections.
    …
    2. The President of the Republic shall also have the power:
    …
    d) To appoint and dismiss the members of the Government, upon the recommendation of the Prime Minister;
    … (Art. 135)
  • Portuguese
    1. Compete ao Presidente da República:
    …
    i) Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições;
    …
    2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
    …
    d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
    … (Art. 135)