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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 5 RESULTS
Religious Law
Angola
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
g) The secular nature of the state and the principle of the separation of church and state;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
...
g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
... (Art. 236)
Religious Law
Angola
- English1. The Republic of Angola shall be a secular state and there shall be separation between state and church, under the terms of the law.
… (Art. 10) - Portuguese1. A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas, nos termos da lei.
... (Art. 10)
Customary Law
Angola
- EnglishThe validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
- PortugueseÉ reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)
Customary Law
Angola
- EnglishThe traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
- PortugueseAs autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
Customary Law
Angola
- English1. The state shall recognise the status, role and functions of the institutions of the traditional authorities founded in accordance with customary law which do not contradict the Constitution.
2. Recognition of the institutions of the traditional authorities shall oblige public and private entities to respect, in their relations with these institutions, the values and norms of customary law that are observed within traditional political and community organisations and do not conflict with the Constitution or the dignity of the human person. (Art. 223) - Portuguese1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.
2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana. (Art. 223)