SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English1 Access to the Federal Supreme Court is guaranteed by law.
2 For disputes that do not relate to a legal issue of fundamental importance, the law may stipulate a threshold for the amount in dispute.
3 The law may exclude access to the Federal Supreme Court in relation to specific matters.
4 The law may provide for a simplified procedure for appeals that are manifestly unfounded. (Art. 191) - French1 La loi garantit l’accès au Tribunal fédéral.
2 Elle peut prévoir une valeur litigieuse minimale pour les contestations qui ne portent pas sur une question juridique de principe.
3 Elle peut exclure l’accès au Tribunal fédéral dans des domaines déterminés.
4 Elle peut prévoir une procédure simplifiée pour les recours manifestement infondés. (Art. 191) - German1 Das Gesetz gewährleistet den Zugang zum Bundesgericht.
2 Für Streitigkeiten, die keine Rechtsfrage von grundsätzlicher Bedeutung betreffen, kann es eine Streitwertgrenze vorsehen.
3 Für bestimmte Sachgebiete kann das Gesetz den Zugang zum Bundesgericht ausschliessen.
4 Für offensichtlich unbegründete Beschwerden kann das Gesetz ein vereinfachtes Verfahren vorsehen. (Art. 191) - Italian1 La legge garantisce la possibilità di adire il Tribunale federale.
2 Può prevedere un valore litigioso minimo per le controversie che non concernono una questione giuridica d’importanza fondamentale.
3 In determinati settori speciali, la legge può escludere la possibilità di adire il Tribunale federale.
4 La legge può prevedere una procedura semplificata per ricorsi manifestamente infondati. (Art. 191)
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English
(1) The jurisdiction of the Supreme Court to ordinarily determine any such question as aforesaid may be invoked by the President by a written reference addressed to the Chief Justice, or by any citizen by a petition in writing addressed to the Supreme Court. ... In this paragraph “citizen” includes a body, whether incorporated or unincorporated, if not less than three-fourths of the members of such body are citizens.
… (Art. 121) - Sinhala
ඉහත කී පරිදි වූ එවැනි යම් ප්රශ්නයක් පිළිබඳව සාමාන්යයෙන් තීරණය කිරීමට ශ්රේෂ්ඨාධිකරණයට ඇති අධිකරණ බලය අග්ර විනිශ්චයකාරවරයා අමතා ජනාධිපතිවරයා විසින් යවනු ලබන ලිඛිත යොමු කිරීමක් මගින් නැතහොත් ශ්රේෂ්ඨාධිකරණය අමතා කවර වූ හෝ පුරවැසියකු විසින් යවනු ලබන ලිඛිත පෙත්සමක් මගින් ක්රියාත්මක කරවා ගත හැක්කේ ය.ගගගමේ අනුව්යවස්ථාවෙහි — පුරවැසියා ˜ යන්නට සාමාජික සංඛ්යාවෙන් හතරෙන් තුනකට නොඅඩු සංඛ්යාවක් පුරවැසියන් වන්නා වූ සංස්ථාගත කළ හෝ සංස්ථාගත නොකළ මණ්ඩලයක් ඇතුළත් වේ.
... (121 වැනි වගන්තිය)
Jurisdiction and Access
- English1. An appeal shall lie as of right to the Judicial Committee from any decision of the High Court involving the interpretation of this Constitution in any proceedings in which application has been made to the High Court alleging that any provision of this Constitution has been contravened and the rights or interests of any Banaban or of the Rabi Council under this Chapter or Chapter III are being or are likely to be affected by such contravention.
… (Sec. 123)
Jurisdiction and Access
- EnglishTo the same end, the laws may be deferred to the Constitutional Council before their promulgation by the President of the Republic, the President of the National Assembly or ten Deputies.
… (Art. 79) - Arabicتحقيقاً للهدف نفسه، يجوز إحالة القوانين إلى المجلس الدستوري قبل أن يصدرها رئيس الجمهورية أو رئيس المجلس الوطني أو عشرة نواب.
... (المادة 79) - FrenchAux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel avant leur promulgation par le président de la République, le président de l'Assemblée nationale ou dix députés.
… (Art. 79)
Jurisdiction and Access
- EnglishJurisdictional guarantees shall be governed, as a rule, by the following provisions:
1. Any person, group of persons, community, people or nation will be able to propose actions envisaged in the Constitution.
…
5. All final judgments shall be referred to the Constitutional Court for their development in case law. (Art. 86) - SpanishLas garantías jurisdiccionales se regirán, en general, por las siguientes disposiciones:
1. Cualquier persona, grupo de personas, comunidad, pueblo o nacionalidad podrá proponer las acciones previstas en la Constitución.
…
5. Todas las sentencias ejecutoriadas serán remitidas a la Corte Constitucional, para el desarrollo de su jurisprudencia. (Art. 86)
Jurisdiction and Access
- English1. The Supreme Court shall be the court of last resort; and shall be presided over by the Chief Justice.
2. The Supreme Court shall have:
a. sole jurisdiction of interpreting this Constitution and the constitutionality of any law enacted or any action taken by government;
b. sole jurisdiction of hearing and adjudicating upon charges against a President who has been impeached by the National Assembly pursuant to the provisions of Article 41(6)(a) and (b) hereof; and
c. the power of hearing and adjudicating cases appealed from lower courts pursuant to law.
… (Art. 49)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court shall perform the following duties, in addition to those granted to it by the law:
1. To be the supreme body for interpreting the Constitution and international human rights treaties ratified by the Ecuadorian State by its rulings and judgments. Its decisions shall be binding.
2. To hear and resolve public claims of unconstitutionality, based either on substantive or procedural grounds, filed against general regulatory acts issued by authorities of the State. The declaration of unconstitutionality shall lead to invalidation of the challenged regulatory act.
3. To declare, by virtue of its office, unconstitutional those norms that are related, when in those cases submitted to its examination it concludes that one or various of them are contrary to the Constitution.
4. To hear and resolve, at the request of a party, claims of unconstitutionality against general administrative acts issued by all public authorities. The declaration of unconstitutionality shall lead to the invalidity of the challenged administrative act.
5. To hear and resolve, at the request of the party, claims of noncompliance that are filed to guarantee enforcement of general administrative regulations or acts, regardless of their nature or hierarchy, as well for enforcement of rulings or reports from international organizations for the protection of human rights that are not enforceable through regular judiciary channels.
6. To issue judgments that constitute binding case law with respect to actions of protection, enforcement, habeas corpus, habeas data, access to public information and other constitutional processes, as well as those cases selected by the Court for review.
7. To arbitrate conflicts of jurisdictions or attributions among the branches of government or bodies established by the Constitution.
8. To ensure, by virtue of its office and immediately, monitoring of the constitutionality of the declarations of state of emergency, when this involves the suspension of constitutional rights.
9. To hear and sanction failure to comply constitutional rulings and decisions.
10. To declare the unconstitutionality incurred by State institutions or public authorities that fail to observe, either totally or partially, the mandates contained in constitutional norms, within the time-limits set by the Constitution or within the time-limits deemed to be reasonable by the Constitutional Court. If this failure persists, after this time-limit has elapsed, the Court shall provisionally issue the regulation or enforce the observance, in accordance with the law. (Art. 436) - SpanishLa Corte Constitucional ejercerá, además de las que le confiera la ley, las siguientes atribuciones:
1. Ser la máxima instancia de interpretación de la Constitución, de los tratados internacionales de derechos humanos ratificados por el Estado ecuatoriano, a través de sus dictámenes y sentencias. Sus decisiones tendrán carácter vinculante.
2. Conocer y resolver las acciones públicas de inconstitucionalidad, por el fondo o por la forma, contra actos normativos de carácter general emitidos por órganos autoridades del Estado.
La declaratoria de inconstitucionalidad tendrá como efecto la invalidez del acto normativo impugnado.
3. Declarar de oficio la inconstitucionalidad de normas conexas, cuando en los casos sometidos a su conocimiento concluya que una o varias de ellas son contrarias a la Constitución.
4. Conocer y resolver, a petición de parte, la inconstitucionalidad contra los actos administrativos con efectos generales emitidos por toda autoridad pública. La declaratoria de inconstitucionalidad tendrá como efecto la invalidez del acto administrativo.
5. Conocer y resolver, a petición de parte, las acciones por incumplimiento que se presenten con la finalidad de garantizar la aplicación de normas o actos administrativos de carácter general, cualquiera que sea su naturaleza o jerarquía, así como para el cumplimiento de sentencias o informes de organismos internacionales de protección de derechos humanos que no sean ejecutables por las vías judiciales ordinarias.
6. Expedir sentencias que constituyan jurisprudencia vinculante respecto de las acciones de protección, cumplimiento, hábeas corpus, hábeas data, acceso a la información pública y demás procesos constitucionales, así como los casos seleccionados por la Corte para su revisión.
7. Dirimir conflictos de competencias o de atribuciones entre funciones del Estado u órganos establecidos en la Constitución.
8. Efectuar de oficio y de modo inmediato el control de constitucionalidad de las declaratorias de los estados de excepción, cuando impliquen la suspensión de derechos constitucionales.
9. Conocer y sancionar el incumplimiento de las sentencias y dictámenes constitucionales.
10. Declarar la inconstitucionalidad en que incurran las instituciones del Estado o autoridades públicas que por omisión inobserven, en forma total o parcial, los mandatos contenidos en normas constitucionales, dentro del plazo establecido en la Constitución o en el plazo considerado razonable por la Corte Constitucional. Si transcurrido el plazo la omisión persiste, la Corte, de manera provisional, expedirá la norma o ejecutará el acto omitido, de acuerdo con la ley. (Art. 436)
Jurisdiction and Access
- English
The Constitutional Court of the Republic of Uzbekistan shall:
1) define the compliance of the Constitution of the Republic of Uzbekistan, laws of the Republic of Uzbekistan and resolutions of the chambers of the Oliy Majlis of the Republic of Uzbekistan, decrees, resolutions and orders of the President of the Republic of Uzbekistan, resolutions of the government, decisions of local bodies of state authority, interstate treaties and other obligations of the Republic of Uzbekistan;
2) conform the compliance of the Constitution of the Republic of Uzbekistan with the constitutional laws of the Republic of Uzbekistan — until they are signed by the President of the Republic of Uzbekistan, international treaties of the Republic of Uzbekistan — until they are signed by the President of the Republic of Uzbekistan of the laws of the Republic of Uzbekistan on their ratification;
3) conform the compliance of the Constitution of the Republic of Uzbekistan with issues to be submitted to the referendum;
4) conform the compliance of the Constitution of the Republic of Karakalpakstan to the Constitution of the Republic of Uzbekistan, laws of the Republic of Karakalpakstan — to laws of the Republic of Uzbekistan;
5) interpret the norms of the Constitution and laws of the Republic of Uzbekistan;
6) consider the appeal of the Supreme Court of the Republic of Uzbekistan, initiated by the courts, on compliance of the Constitution of the Republic of Uzbekistan, normative-legal acts subjects to application in concrete cases;
7) based on summarizing practices of the constitutional legal procedures, represent annually the information on a status of constitutional lawfulness to the Chambers of of the Oliy Majlis of the Republic of Uzbekistan and the President of the Republic of Uzbekistan;
8) hear other cases relating to its competence in accordance with the Constitution and laws of the Republic of Uzbekistan.
The citizens and legal entities shall have the right to apply to the Constitutional Court of the Republic of Uzbekistan with a complaint about the compliance with the Constitution of the law applied to them by the court in a specific case, the consideration of which in court has been completed, and if all other remedies have been exhausted.
… (Art. 133) - Uzbek
O‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyaviy sudi:
1) O‘zbekiston Respublikasi qonunlarining va O‘zbekiston Respublikasi Oliy Majlisi palatalari qarorlarining, O‘zbekiston Respublikasi Prezidenti farmonlari, qarorlari va farmoyishlarining, hukumat, mahalliy davlat hokimiyati organlari qarorlarining, O‘zbekiston Respublikasi davlatlararo shartnomaviy va boshqa majburiyatlarining O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga muvofiqligini aniqlaydi;
2) O‘zbekiston Respublikasining Prezidenti tomonidan imzolanguniga qadar — O‘zbekiston Respublikasi konstitutsiyaviy qonunlarining, ratifikatsiya qilish to‘g‘risidagi O‘zbekiston Respublikasi qonunlari O‘zbekiston Respublikasining Prezidenti tomonidan imzolanguniga qadar — O‘zbekiston Respublikasi xalqaro shartnomalarining O‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyasiga muvofiqligini aniqlaydi;
3) referendumga chiqarilayotgan masalalarning O‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyasiga muvofiqligi to‘g‘risida xulosa beradi;
4) Qoraqalpog‘iston Respublikasi Konstitutsiyasining O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga, Qoraqalpog‘iston Respublikasi qonunlarining O‘zbekiston Respublikasining qonunlariga muvofiqligi to‘g‘risida xulosa beradi;
5) O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasi va qonunlari normalariga sharh beradi;
6) O‘zbekiston Respublikasi Oliy sudining muayyan ishda qo‘llanilishi lozim bo‘lgan normativ-huquqiy hujjatlarning O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasiga muvofiqligi to‘g‘risida sudlar tashabbusi bilan kiritilgan murojaatini ko‘rib chiqadi;
7) konstitutsiyaviy sudlov ishlarini yuritish amaliyotini umumlashtirish natijalari yuzasidan har yili O‘zbekiston Respublikasi Oliy Majlisi palatalariga va O‘zbekiston Respublikasi Prezidentiga mamlakatdagi konstitutsiyaviy qonuniylikning holati to‘g‘risida axborot taqdim etadi;
8) O‘zbekiston Respublikasining Konstitutsiyasi va qonunlari bilan berilgan vakolati doirasida boshqa ishlarni ko‘rib chiqadi.
Fuqarolar va yuridik shaxslar, agar sud orqali himoya qilishning boshqa barcha vositalaridan foydalanib bo‘lingan bo‘lsa, sudda ko‘rib chiqilishi tugallangan muayyan ishda sud tomonidan o‘ziga nisbatan qo‘llanilgan qonunning Konstitutsiyaga muvofiqligi to‘g‘risidagi shikoyat bilan O‘zbekiston Respublikasi Konstitutsiyaviy sudiga murojaat qilishga haqli.
… (133-modda)
Jurisdiction and Access
- English
…
If the President applies to the Constitutional Court with a proposal to verify the constitutionality of a law within the specified period, the deadline for signing such a law shall be suspended while the proposal is being examined by the Constitutional Court. The opinion of the Constitutional Court must be adopted no later than ten days from the date of submission of the proposal by the President. If the Constitutional Court confirms the constitutionality of a law, the President shall sign it within five days of the adoption of the opinion by the Constitutional Court. If the Constitutional Court finds a law to be unconstitutional, the President shall return it to the House of Representatives.
If the President does not return a law within two weeks of its submission to the President or, if the Constitutional Court has issued an opinion on the constitutionality of a law, within five days of the adoption of the opinion, the law is considered signed. A law is not considered signed and does not enter into force if it could not be returned to Parliament at the end of the session.
... (Art. 100) - Belarusian
...
Калі Прэзідэнт на працягу ўказанага тэрміну звернецца ў Канстытуцыйны Суд з прапановай аб праверцы канстытуцыйнасці закона, тэрмін для падпісання такога закона прыпыняецца на час разгляду прапановы Канстытуцыйным Судом. Заключэнне Канстытуцыйнага Суда павінна быць прынята не пазней за дзесяць дзён з дня ўнясення Прэзідэнтам адпаведнай прапановы. Калі Канстытуцыйны Суд пацвердзіць канстытуцыйнасць закона, Прэзідэнт падпісвае яго ў пяцідзённы тэрмін з дня прыняцця Канстытуцыйным Судом адпаведнага заключэння. У выпадку прызнання Канстытуцыйным Судом закона не адпаведным Канстытуцыі Прэзідэнт вяртае яго ў Палату прадстаўнікоў.
Калі Прэзідэнт не вяртае які-небудзь закон на працягу двух тыдняў пасля таго, як ён быў прадстаўлены Прэзідэнту, а ў выпадку прыняцця Канстытуцыйным Судом заключэння аб канстытуцыйнасці закона – пяці дзён з дня прыняцця адпаведнага заключэння, закон лічыцца падпісаным. Закон не лічыцца падпісаным і не ўступае ў сілу, калі ён не мог быць вернуты ў Парламент у сувязі з заканчэннем сесіі.
... (Артыкул 100) - Russian
...
Если Президент в течение указанного срока обратится в Конституционный Суд с предложением о проверке конституционности закона, срок для подписания такого закона приостанавливается на время рассмотрения предложения Конституционным Судом. Заключение Конституционного Суда должно быть принято не позднее десяти дней со дня внесения Президентом соответствующего предложения. Если Конституционный Суд подтвердит конституционность закона, Президент подписывает его в пятидневный срок со дня принятия Конституционным Судом соответствующего заключения. В случае признания Конституционным Судом закона не соответствующим Конституции Президент возвращает его в Палату представителей.
Если Президент не возвращает какой-либо закон на протяжении двух недель после того, как он был представлен Президенту, а в случае принятия Конституционным Судом заключения о конституционности закона – пяти дней со дня принятия соответствующего заключения, закон считается подписанным. Закон не считается подписанным и не вступает в силу, если он не мог быть возвращен в Парламент в связи с окончанием сессии.
... (Статья 100)