SEARCH DATABASE

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 4 RESULTS

Government

Guinea-Bissau
  • English
    Are exclusive roles of the President of the Republic:
    …
    g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
    h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
    i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    São atribuições do Presidente da República:
    …
    g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
    h) Empossar o Primeiro-Ministro;
    i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
    … (Art. 68)

Government

Guinea-Bissau
  • English
    1. The Prime Minister is appointed by the President of the Republic in accordance with the electoral results and after consulting with political parties represented in the National Popular Assembly.
    2. Ministers and Secretaries of State are nominated by the President of the Republic, after indication by the Prime Minister. (Art. 98)
  • Portuguese
    1 - O Primeiro-Ministro É nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
    2 - Os ministros e secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 98)

Government

Guinea-Bissau
  • English
    1. The Government is composed of the Prime Minister, Ministers and Secretaries of State.
    2. The Prime Minister is the head of the Government, and it is his duty to guide and coordinate governmental actions and ensure the execution of the laws.
    … (Art. 97)
  • Portuguese
    1 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
    2 - O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis;
    … (Art. 97)

Government

Guinea-Bissau
  • English
    1. The Government is the supreme executive and administrative body of the Republic of Guinea-Bissau.
    2. The Government implements the general policies of the country in accordance with its Program, approved by the National Popular Assembly. (Art. 96)
  • Portuguese
    1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
    2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. (Art. 96)