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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 109 RESULTS
Public Institutions and Services
Mozambique
- English1. The State shall promote, co-ordinate and supervise economic activity, acting directly or indirectly to resolve the basic problems of the people and to reduce social and regional inequalities.
… (Art. 101) - Portuguese1. O Estado promove, coordena e fiscaliza a actividade económica agindo directa ou indirectamente para a solução dos problemas fundamentais do povo e para a redução das desigualdades sociais e regionais.
... (Art. 101)
Status of the Constitution
Mozambique
- EnglishThe State recognises the different normative and dispute resolution systems that co-exist in Mozambican society, insofar as they are not contrary to the fundamental principles and values of the Constitution. (Art. 4)
- PortugueseO Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. (Art. 4)
Status of the Constitution
Mozambique
- EnglishInsofar as it is not contrary to the Constitution, previous legislation shall remain in force until it is modified or repealed. (Art. 312)
- PortugueseA legislação anterior, no que não for contrária à Constituição, mantém-se em vigor até que seja modificada ou revogada. (Art. 312)
Status of the Constitution
Mozambique
- English…
3. The State is subordinate to the Constitution and is founded on legality.
4. Constitutional rules shall prevail over all other rules of the legal order. (Art. 2) - Portuguese…
3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade.
4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. (Art. 2)
Status of the Constitution
Mozambique
- English…
2. The offices and agents of the Public Administration shall owe obedience to the Constitution and the law, and shall act with respect for the principles of equality, of impartiality, of ethics and of justice. (Art. 248) - Portuguese…
2. Os órgãos da Administração Pública obedecem à Constituição e à lei e actuam com respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade, da ética e da justiça. (Art. 248)
Status of the Constitution
Mozambique
- EnglishIn matters brought before them for decision, the courts shall not apply laws or principles that are contrary to the Constitution. (Art. 213)
- PortugueseNos feitos submetidos a julgamento os tribunais não podem aplicar leis ou princípios que ofendam a Constituição. (Art. 213)
Status of the Constitution
Mozambique
- English1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
... (Art. 56) - Portuguese1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
... (Art. 56)
Status of the Constitution
Mozambique
- English1. All citizens shall have the duty to respect the constitutional order.
2. Acts contrary to the provisions of the Constitution shall be subject to punishment in terms of the law. (Art. 38) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a ordem constitucional.
2. Os actos contrários ao estabelecido na Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei. (Art. 38)
Status of International Law
Mozambique
- English…
2. The Republic of Mozambique shall accept, observe and apply the principles of the Charter of the United Nations and of the Charter of the Organisation of African Unity. (Art. 17) - Portuguese…
2. A República de Moçambique aceita, observa e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana. (Art. 17)
Status of International Law
Mozambique
- EnglishThe constitutional principles in respect of fundamental rights shall be interpreted and integrated in harmony with the Universal Declaration of Human Rights and with the African Charter of Human and Peoples Rights. (Art. 43)
- PortugueseOs preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais são interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. (Art. 43)