SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
I. to try and to decide, as matters of original jurisdiction:
a. direct actions of unconstitutionality of federal or state normative acts or declaratory actions of constitutionality of federal laws or normative acts;
b. charges of common criminal offenses against the President of the Republic, the Vice-President, members of the National Congress, the Tribunal's own Ministers, and the Procurator-General of the Republic;
c. charges of common criminal offenses and impeachable offenses against Ministers of the Federal Government and the Commanders of the Navy, the Army and the Air Force, except for the provision of art. 52, I, members of the Superior Tribunals and the Tribunal of Accounts of the Union, and chiefs of permanent diplomatic missions;
d. habeas corpus when the constrained party is any of the persons referred to in the preceding subsections; writs of security and habeas data against acts of the President of the Republic, Executive Committees of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, Tribunal of Accounts of the Union, Procurator-General of the Republic, and the Supreme Federal Tribunal itself;
e. litigation between a foreign State or international organization and the Union, State, Federal District or Territory;
f. cases and conflicts between the Union and States, the Union and Federal District, or between one another, including their respective entities of indirect administration;
g. extradition requests from foreign States;
h. revoked;
i. habeas corpus, when the constraining party is a Superior Tribunal or when the constraining party or the constrained party is an authority or functionary whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal, or in the case of a crime subject to the original jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal;
j. criminal revisions and rescissory actions from its own decisions;
k. [there is no subsection k];
l. claims to preserve its jurisdiction and to guarantee the authority of its decisions;
m. execution of a judgment in cases within its original jurisdiction, it being allowed to delegate the power to perform procedural acts;
n. actions in which all members of the Judiciary have a direct or indirect interest, and those in which more than half the members of the tribunal of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o. conflicts of jurisdiction between the Superior Tribunal of Justice and any other tribunals, between Superior Tribunals, or between the latter and any other tribunal;
p. requests for a provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q. mandates of injunction, when drawing up the regulatory rule is the responsibility of the President of the Republic, National Congress, Chamber of Deputies, Federal Senate, Executive Committees of one of these Legislative Chambers, the Tribunal of Accounts of the Union, one of the Superior Tribunals or the Supreme Federal Tribunal itself;
r. actions against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Ministry;
II. to decide, on ordinary appeal:
a. if denied, habeas corpus, writs of security, habeas data and mandates of injunction decided originally by the Superior Tribunals;
b. political crimes;
III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
a. is contrary to a provision of this Constitution;
b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c. upholds a law or act of local government challenged as violative of this Constitution;
d. upholds a local law challenged as contrary to federal law.
§1°. Allegation of disobedience of a fundamental precept stemming from this Constitution shall be heard by the Supreme Federal Tribunal, as provided by law.
… (Art. 102) - PortugueseCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English1. Court decisions shall be subject to appeal to the Constitutional Court whenever:
a) The courts refuse, on the grounds of unconstitutionality, to apply any rule or resolution of a content that is material and normative or specific and concrete;
b) They apply rules or resolutions of a content that is material and normative or specific and concrete, whose unconstitutionality has been challenged in the proceedings;
c) They apply rules or resolutions of a content that is material and normative or specific and concrete, which have previously been considered unconstitutional by the Constitutional Court itself.
2. Decisions shall also be subject to appeal to the Constitutional Court whenever:
a) They apply resolutions of a content that is material and normative or specific and concrete, which have previously been considered illegal by the Constitutional Court or whose illegality has been challenged in the proceedings.
b) They refuse to apply, on the grounds of illegality, the resolutions referred to in the preceding subparagraph. (Art. 281) - Portuguese1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, das decisões dos Tribunais que:
a) Recusem, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de qualquer norma ou resolução de conteúdo material normativo ou individual e concreto;
b) Apliquem normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo;
c) Apliquem normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto que tenham sido anteriormente julgadas inconstitucionais pelo próprio Tribunal Constitucional.
2. Cabe, ainda, recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que:
a) Apliquem resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto que tenham sido julgadas anteriormente ilegais pelo próprio Tribunal Constitucional ou cuja ilegalidade haja sido suscitada no processo;
b) Recusem aplicar, com fundamento em ilegalidade, as resoluções referidas na alínea anterior. (Art. 281)
Jurisdiction and Access
- English…
(2) Without derogating from the generality of subsection (1) the High Court has jurisdiction -
(a) to enforce the fundamental human rights and freedoms guaranteed by this Constitution; and
(b) to hear and determine any matter of a constitutional nature.
… (Sec. 151)
Jurisdiction and Access
- English
(1) The Constitutional Court decides, by means of [an] order [arret], on the conformity of laws with the Constitution.
(2) The Constitutional Court may be referred to [a matter], under title of preliminary opinion [titre prejudiciel], following the modalities to be determined by the law, by any jurisdiction to decide on the conformity of the laws, with the exception of the laws concerning approval of treaties, with the Constitution.
(3) The Constitutional Court will regulate the disputes of attribution according to the mode determined by the law.
(4) The attributions of the Constitutional Court may be extended by a law voted by a qualified majority gathering at least two-thirds of the votes of the members of the chamber of deputies, the vote by proxy not being admitted.
... (Art. 112)
Jurisdiction and Access
- EnglishAny person [particulier] can, either directly, or by the procedure of the plea [exception] of unconstitutionality invoked before a jurisdiction in a matter that concerns him, refer the Constitutional Court to [a matter] concerning the constitutionality of the laws and of the treaties.
In the case of [a] plea of unconstitutionality, the referred jurisdiction postpones [its] decision and grants [impartit] the petitioner a time period of one (1) month from the notification of the decision to refer [the matter] to the Constitutional Court. (Art. 180) - FrenchTout particulier peut, soit directement, soit par la procédure de l’exception d’inconstitutionnalité invoquée devant une juridiction dans une affaire qui le concerne, saisir la Cour constitutionnelle sur la constitutionnalité des lois et des traités.
En cas d’exception d’inconstitutionnalité, la juridiction saisie surseoit à statuer et impartit au requérant un délai d’un (1) mois à partir de la signification de sa décision pour saisir la Cour constitutionnelle. (Art. 180)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- English1. In accordance with principles specified by statute, everyone whose constitutional freedoms or rights have been infringed, shall have the right to appeal to the Constitutional Tribunal for its judgment on the conformity to the Constitution of a statute or another normative act upon which basis a court or organ of public administration has made a final decision on his freedoms or rights or on his obligations specified in the Constitution.
2. The provisions of para. 1 above shall not relate to the rights specified in Article 56. (Art. 79) - Polish1. Każdy, czyje konstytucyjne wolności lub prawa zostały naruszone, ma prawo, na zasadach określonych w ustawie, wnieść skargę do Trybunału Konstytucyjnego w sprawie zgodności z Konstytucją ustawy lub innego aktu normatywnego, na podstawie którego sąd lub organ administracji publicznej orzekł ostatecznie o jego wolnościach lub prawach albo o jego obowiązkach określonych w Konstytucji.
2. Przepis ust. 1 nie dotyczy praw określonych w art. 56. (Art. 79)
Jurisdiction and Access
- EnglishSubject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the High Court to the Court of Appeal as of right in the following cases-
(a) final decisions in any civil or criminal proceedings on questions as to the interpretation of this Constitution;
(b) final decisions given in exercise of the jurisdiction conferred on the High Court by section 16 of this Constitution (which relates to the enforcement of the fundamental rights and freedoms). (Sec. 103)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Supreme Court is the court of last resort with power to determine the constitutionality of any law, order, regulation or official act. (Art. 81)
- Japanese最高裁判所は、一切の法律、命令、規則又は処分が憲法に適合するかしないかを決定する権限を有する終審裁判所である。(第81条)
Jurisdiction and Access
- English
A Head of an Institution or one-quarter of the members composing one of the Parliamentary Assemblies or the organs of the Decentralized Territorial Collectivities or the High Council for the Defense of Democracy and of the State of Law may refer to the Constitutional Court, for control of constitutionality, any text with legislative or regulatory value as well as all matters falling into its competence.
If, before a jurisdiction, a party raises an exception of unconstitutionality, that jurisdiction postpones its decision and refers the matter to the High Constitutional Court which decides within the time period of one month.
In the same way, if before a jurisdiction, a party maintains that a provision of a legislative or regulatory text infringes their fundamental rights recognized by the Constitution, that jurisdiction postpones its decision within the same conditions as in the previous paragraph.
… (Art. 118) - French
Un Chef d’Institution ou le quart des membres composant l’une des Assemblées parlementaires ou les organes des Collectivités Territoriales Décentralisées ou le Haut Conseil pour la Défense de la Démocratie et de l’Etat de droit peuvent déférer à la Cour Constitutionnelle, pour contrôle de constitutionnalité, tout texte à valeur législative ou réglementaire ainsi que toutes matières relevant de sa compétence.
Si devant une juridiction, une partie soulève une exception d’inconstitutionnalité, cette juridiction sursoit à statuer et saisit la Haute Cour Constitutionnelle qui statue dans le délai d’un mois.
De même, si devant juridiction, une partie soutient qu’une disposition de texte législatif ou réglementaire porte atteinte à ses droits fondamentaux reconnus par la Constitution, cette juridiction sursoit à statuer dans les mêmes conditions qu’à l’alinéa précédent.
... (Art. 118)