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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 114 RESULTS
Employment Rights and Protection
Brazil
- EnglishThe Union has exclusive power to legislate with respect to:
I. … labor law;
…
XVI. organization of the national employment system and conditions for professional practice;
… (Art. 22) - PortugueseCompete privativamente à União legislar sobre:
I - … trabalho;
…
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
… (Art. 22)
Employment Rights and Protection
Brazil
- EnglishUntil such time as the complementary law referred to in art. 7, I, of this Constitution is enacted:
…
II. arbitrary dismissal or dismissal without just cause is prohibited:
…
b. for a pregnant employee, from the date the pregnancy is confirmed until five months after birth.
§1°. Until the law regulates the provisions of art. 7, XIX, of the Constitution, the period of paternity leave referred to in the subparagraph shall be five days.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 10) - PortugueseAté que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
…
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
…
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licençapaternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 10)
Employment Rights and Protection
Brazil
- EnglishThe following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:
I. employment protected against arbitrary dismissal or dismissal without cause, as provided for by complementary law that shall establish severance pay, among other rights;
II. unemployment insurance, in the event of involuntary unemployment;
III. Guarantee Fund for the Length of Service (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
IV. a national uniform minimum wage, fixed by law, capable of meeting a worker's basic living needs and those of his family, for housing, nourishment, education, health, leisure, clothing, hygiene, transportation and social security, with periodic adjustments to maintain its purchasing power, prohibiting linkage to it as index for any purpose;
V. a salary floor in proportion to the extent and complexity of the work;
VI. irreducibility of salaries or wages, except when provided for in a collective agreement or accord;
VII. for those receiving variable compensation, a guaranty that the salary or wage will never fall below the minimum wage;
VIII. a thirteenth-month salary based on full pay or the amount of pension;
IX. higher remuneration for nighttime work than for daytime work;
X. wage protection, as provided by law, with intentional retention constituting a crime;
XI. participation in profits or results, independent of remuneration, and, exceptionally, participation in management of the company, as defined by law;
XII. family allowance for dependents of the low income worker, as provided by law;
XIII. normal working hours not to exceed eight hours per day and forty-four hours per week, permitting a trade-off of work hours and reduction in the work day through an accord or a collective bargaining agreement;
XIV. a workday of six hours for work performed in continuous shifts, unless otherwise established by collective bargaining;
XV. paid weekly rest, preferably on Sundays;
XVI. a pay scale for overtime at least fifty percent higher than that for normal work;
XVII. an annual paid vacation, at a rate at least one-third higher than normal pay;
XVIII. maternity leave without loss of job or wages for a period of one hundred-twenty days;
XIX. paternity leave, as provided by law;
XX. protection of the job market for women through specific incentives, as provided by law;
XXI. advance notice of dismissal proportional to length of service, with a minimum of thirty days, as provided by law;
XXII. reduction of risks inherent in the job by means of health, hygiene and safety rules;
XXIII. additional remuneration for strenuous, unhealthy or dangerous work, as provided by law;
XXIV. retirement pension;
XXV. free assistance for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day-care centers and pre-schools;
XXVI. recognition of collective bargaining accords and agreements;
XXVII. protection because of automation, as provided by law;
XXVIII. occupational accident insurance, paid for by the employer, without excluding the employer's liability for indemnity in the event of malice or fault;
XXIX. a cause of action for amounts due from employment relationships, with a statute of limitations of five years for urban and rural workers, up to a limit of two years after termination of the labor contract;
...
XXX. prohibition of any difference in pay in performance of duties and in hiring criteria by reason of sex, age, color or marital status;
XXXI. prohibition of any discrimination with respect to pay and hiring criteria for handicapped workers;
XXXII. prohibition of any distinction among manual, technical and intellectual work or among the respective professionals;
XXXIII. prohibition of nighttime, dangerous or unhealthy work for those under eighteen years of age, and of any work for those under the age of sixteen, except as an apprentice;
XXXIV. equal rights for workers with a permanent employment relationship and for occasional workers.
SOLE PARAGRAPH
The category of domestic workers is assured the rights set out in subparagraphs IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI and XXXIII, and taking into consideration the conditions established in law and observing the simplification of the performance of the principal and accessory tax obligations, the provisions in the subparagraphs I, II, III, IX, XII, XXV and XXVIII, as well as integration into the social security system. (Art. 7) - PortugueseSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
...
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Art. 7)
Equality and Non-Discrimination
Brazil
- EnglishEveryone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
I. men and women have equal rights and duties under the terms of this Constitution;
…
XLI. the law shall punish any discrimination attacking fundamental rights and liberties;
… (Art. 5) - PortugueseTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
…
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
... (Art. 5)
Equality and Non-Discrimination
Brazil
- EnglishThe fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:
…
III. to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
IV. to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. (Art. 3) - PortugueseConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
…
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Art. 3)
Equality and Non-Discrimination
Brazil
- EnglishWe the representatives of the Brazilian People, convened the National Constituent Assembly, to institute a democratic state destined to ensure the exercise of social and individual rights, liberty, security, well-being, development, equality and justice as supreme values of a fraternal, pluralist and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the domestic and international orders, to the peaceful solution of disputes, promulgate, under the protection of God, the following CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL. (Preamble)
- PortugueseNós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (PREÂMBULO)
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishMinimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
…
§2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210) - PortugueseSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
…
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishThe institutional functions of the Public Ministry are:
…
V. to defend judicially the rights and interests of indigenous populations;
… (Art. 129) - PortugueseSão funções institucionais do Ministério Público:
…
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
… (Art. 129)
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishThe Union shall conclude the demarcation of indigenous lands within five years after promulgation of the Constitution. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 67)
- PortugueseA União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 67)
Indigenous Peoples
Brazil
- EnglishThe federal judges have the power to hear and to decide:
…
XI. disputes over indigenous rights.
… (Art. 109) - PortugueseAos juízes federais compete processar e julgar:
…
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
… (Art. 109)