SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 519 RESULTS
Jurisdiction and Access
Myanmar
- EnglishThe following persons and organizations shall have the right to submit matters directly to obtain the interpretation, resolution and opinion of the Constitutional Tribunal of the Union :
(a) the President;
(b) the Speaker of the Pyidaungsu Hluttaw;
(c) the Speaker of the Pyithu Hluttaw;
(d) the Speaker of the Amyotha Hluttaw;
(e) the Chief Justice of the Union;
(f) the Chairperson of the Union Election Commission. (Sec. 325) - Burmeseဖွဲ့စည်းပုံအခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာခုံရုံး၏ အဓိပ္ပာယ်ဖွင့်ဆိုချက်၊ ဆုံးဖြတ်ချက်၊ သဘောထားရယူရန် ကိစ္စများကို အောက်ဖော်ပြပါပုဂ္ဂိုလ်များသည် နိုင်ငံတော်ဖွဲ့စည်းပုံ အခြေခံဥပဒေဆိုင်ရာခုံရုံးသို့ တိုက်ရိုက်တင်သွင်းခွင့်ရှိသည်
(က) နိုင်ငံတော်သမ္မတ၊
(ခ) ပြည်ထောင်စုလွှတ်တော်နာယက၊
(ဂ) ပြည့်သူလွှတ်တော်ဥက္ကဌ၊
(ဃ) အမျိုးသားလွှတ်တော်ဥက္ကဌ၊
(င) ပြည်ထောင်စုတရားသူကြီးချုပ်၊
(စ) ပြည်ထောင်စုရွေးကောက်ပွဲ ကော်မရှင်ဥက္ကဌ။ (ပုဒ်မ-၃၂၅)
Jurisdiction and Access
Brazil
- EnglishThe Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
I. to try and to decide, as matters of original jurisdiction:
a. direct actions of unconstitutionality of federal or state normative acts or declaratory actions of constitutionality of federal laws or normative acts;
b. charges of common criminal offenses against the President of the Republic, the Vice-President, members of the National Congress, the Tribunal's own Ministers, and the Procurator-General of the Republic;
c. charges of common criminal offenses and impeachable offenses against Ministers of the Federal Government and the Commanders of the Navy, the Army and the Air Force, except for the provision of art. 52, I, members of the Superior Tribunals and the Tribunal of Accounts of the Union, and chiefs of permanent diplomatic missions;
d. habeas corpus when the constrained party is any of the persons referred to in the preceding subsections; writs of security and habeas data against acts of the President of the Republic, Executive Committees of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, Tribunal of Accounts of the Union, Procurator-General of the Republic, and the Supreme Federal Tribunal itself;
e. litigation between a foreign State or international organization and the Union, State, Federal District or Territory;
f. cases and conflicts between the Union and States, the Union and Federal District, or between one another, including their respective entities of indirect administration;
g. extradition requests from foreign States;
h. revoked;
i. habeas corpus, when the constraining party is a Superior Tribunal or when the constraining party or the constrained party is an authority or functionary whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal, or in the case of a crime subject to the original jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal;
j. criminal revisions and rescissory actions from its own decisions;
k. [there is no subsection k];
l. claims to preserve its jurisdiction and to guarantee the authority of its decisions;
m. execution of a judgment in cases within its original jurisdiction, it being allowed to delegate the power to perform procedural acts;
n. actions in which all members of the Judiciary have a direct or indirect interest, and those in which more than half the members of the tribunal of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o. conflicts of jurisdiction between the Superior Tribunal of Justice and any other tribunals, between Superior Tribunals, or between the latter and any other tribunal;
p. requests for a provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q. mandates of injunction, when drawing up the regulatory rule is the responsibility of the President of the Republic, National Congress, Chamber of Deputies, Federal Senate, Executive Committees of one of these Legislative Chambers, the Tribunal of Accounts of the Union, one of the Superior Tribunals or the Supreme Federal Tribunal itself;
r. actions against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Ministry;
II. to decide, on ordinary appeal:
a. if denied, habeas corpus, writs of security, habeas data and mandates of injunction decided originally by the Superior Tribunals;
b. political crimes;
III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
a. is contrary to a provision of this Constitution;
b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c. upholds a law or act of local government challenged as violative of this Constitution;
d. upholds a local law challenged as contrary to federal law.
§1°. Allegation of disobedience of a fundamental precept stemming from this Constitution shall be heard by the Supreme Federal Tribunal, as provided by law.
… (Art. 102) - PortugueseCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
Ukraine
- EnglishThe Constitutional Court of Ukraine decides on compliance of laws of Ukraine with the Constitution of Ukraine and, in cases prescribed by this Constitution, of other acts, provides official interpretation of the Constitution of Ukraine as well as exercises other authority in accordance with this Constitution.
The Constitutional Court of Ukraine acts on the basis of the principles of the rule of law, independence, collegiality, transparency, reasonableness and binding nature of its decisions and opinions. (Art. 147) - UkrainianКонституційний Суд України вирішує питання про відповідність Конституції України законів України та у передбачених цією Конституцією випадках інших актів, здійснює офіційне тлумачення Конституції України, а також інші повноваження відповідно до цієї Конституції.
Діяльність Конституційного Суду України ґрунтується на принципах верховенства права, незалежності, колегіальності, гласності, обґрунтованості та обов’язковості ухвалених ним рішень i висновків. (Стаття 147)
Jurisdiction and Access
Djibouti
- EnglishTo the same end, the laws may be deferred to the Constitutional Council before their promulgation by the President of the Republic, the President of the National Assembly or ten Deputies.
… (Art. 79) - Arabicتحقيقاً للهدف نفسه، يجوز إحالة القوانين إلى المجلس الدستوري قبل أن يصدرها رئيس الجمهورية أو رئيس المجلس الوطني أو عشرة نواب.
... (المادة 79) - FrenchAux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel avant leur promulgation par le président de la République, le président de l'Assemblée nationale ou dix députés.
… (Art. 79)
Jurisdiction and Access
Sri Lanka
- English(1) The Supreme Court shall have sole and exclusive jurisdiction to hear and determine any question relating to the interpretation of the Constitution and accordingly, whenever any such question arises in the course of any proceedings in any other court or tribunal or other institution empowered by law to administer justice or to exercise judicial or quasi-judicial functions, such question shall forthwith be referred to the Supreme Court for determination. The Supreme Court may direct that further proceedings be stayed pending the determination of such question.
… (Art. 125) - Sinhala(1) ආණ්ඩුක්රම ව්යවස්ථාව අර්ථ නිරූපණය කිරීම පිළිබඳ යම් ප්රශ්නයක් විභාග කොට තීරණය කිරීම සඳහා තනි හා අනන්ය අධිකරණ බලය ශ්රේෂ්ඨාධිකරණයට ඇත්තේ ය. ඒ අනුව වෙනත් යම් අධිකරණයක හෝ විනිශ්චය අධිකාරයක හෝ යුක්තිය පසිඳලීම සඳහා හෝ අධිකරණ කාර්ය නැතහොත් අර්ධ අධිකරණ කාර්ය ඉටු කිරීම සඳහා හෝ නීතියෙන් බලය පැවරී ඇති වෙනත් යම් ආයතනයක හෝ නඩු කටයුතුවල දී එවැනි යම් ප්රශ්නයක් උද්ගත වුවහොත් ඒ ප්රශ්නය තීරණය කිරීම සඳහා නොපමාව ශ්රේෂ්ඨාධිකරණය වෙත යොමු කළ යුත්තේ ය. ඒ ප්රශ්නය සම්බන්ධයෙන් තීරණයක් කරන තෙක් වැඩිදුර නඩු කටයුතු අත්හිටුවන ලෙස ශ්රේෂ්ඨාධිකරණය විසින් විධාන කළ හැක්කේ ය. ... (125 වැනි වගන්තිය)
Jurisdiction and Access
Ecuador
- EnglishJurisdictional guarantees shall be governed, as a rule, by the following provisions:
1. Any person, group of persons, community, people or nation will be able to propose actions envisaged in the Constitution.
…
5. All final judgments shall be referred to the Constitutional Court for their development in case law. (Art. 86) - SpanishLas garantías jurisdiccionales se regirán, en general, por las siguientes disposiciones:
1. Cualquier persona, grupo de personas, comunidad, pueblo o nacionalidad podrá proponer las acciones previstas en la Constitución.
…
5. Todas las sentencias ejecutoriadas serán remitidas a la Corte Constitucional, para el desarrollo de su jurisprudencia. (Art. 86)
Jurisdiction and Access
Marshall Islands
- EnglishSubject to this Constitution’s express limitations on the judicial power:
(a) the Attorney-General acting in the name of the people of the Republic of the Marshall Islands, and all persons directly affected by an alleged violation of this Constitution, whether by private individuals or public officials, shall have standing to complain of such violation in a case or controversy that is the subject of an appropriate judicial proceeding;
(b) any court of general jurisdiction, resolving a case or controversy implicating a provision of this Constitution, shall have power to make all orders necessary and appropriate to secure full compliance with the provision and full enjoyment of its benefits;
… (Art. I, Sec. 4)
Jurisdiction and Access
Gambia
- English(1) A person who alleges that—
(a) any Act of the National Assembly or anything done under the authority of an Act of the National Assembly; or
(b) any act or omission of any person or authority, is inconsistent with or is in contravention of a provision of this Constitution, may bring an action in a court of competent jurisdiction for a declaration to that effect.
… (Sec. 5)
Jurisdiction and Access
Türkiye
- EnglishIf a court hearing a case finds that the law or the presidential decree to be applied is unconstitutional, or if convinced of the seriousness of a claim of unconstitutionality submitted by one of the parties, it shall postpone the consideration of the case until the Constitutional Court decides on the issue. … (Art. 152)
- TurkishBir davaya bakmakta olan mahkeme, uygulanacak bir kanun veya kanun hükmünde kararnamenin hükümlerini Anayasaya aykırı görürse veya taraflardan birinin ileri sürdüğü aykırılık iddiasının ciddî olduğu kanısına varırsa, Anayasa Mahkemesinin bu konuda vereceği karara kadar davayı geri bırakır. ... (Madde 152)
Jurisdiction and Access
Grenada
- English(1) Subject to the provisions of section 37(7) of this Constitution, an appeal shall lie from decisions of the Court of Appeal to Her Majesty in Council as of right in the following cases-
…
(c) final decisions in any civil or criminal proceedings which involve a question as to the interpretation of this Constitution;
… (Sec. 104)