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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
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Affirmative Action (Broadly)
Timor-Leste
- English…
2. The law shall promote equality in the exercise of civil and political rights and non-discrimination on the basis of gender for access to political positions. (Sec. 63) - Tetum…
2. Lei halo promosaun kona-ba igualdade direitu síviku no polítiku nian no la diskrimina kona-ba seksu iha asesu ba kargu polítiku nian. (Art. 63) - Portuguese…
2. A lei promove a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 63)
Affirmative Action (Broadly)
Portugal
- EnglishThe direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office. (Art. 109)
- PortugueseA participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 109)
Affirmative Action (Broadly)
Timor-Leste
- EnglishThe fundamental objectives of the State shall be:
…
j) To create, promote and guarantee the effective equality of opportunities between women and men. (Sec. 6) - TetumEstadu nia objetivu fundamentál sira maka ne’e:
…
j) Hamoris, promove no garante biban no leet ne’ebé hanesan ba ema feto no mane. (Art. 6) - PortugueseO Estado tem como objectivos fundamentais:
...
j) Criar, promover e garantir a efectiva igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem. (Art. 6)
Affirmative Action (Broadly)
Portugal
- English…
2. In order to ensure the right to work, the state is charged with promoting:
…
b) Equal opportunities in the choice of profession or type of work, and the conditions needed to avoid the gender-based preclusion or limitation of access to any position, work or professional category;
… (Art. 58) - Portuguese…
2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
...
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
... (Art. 58)
Affirmative Action (Broadly)
Mozambique
- English1. The State shall promote, support and value the development of women, and shall encourage their growing role in society, in all spheres of political, economic, social and cultural life of the country.
2. The State shall recognise and hold in high esteem the participation of women in the national liberation struggle and in the defence of sovereignty and democracy. (Art. 122) - Portuguese1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia. (Art. 122)
Affirmative Action (Broadly)
Portugal
- EnglishThe fundamental tasks of the state are:
…
h) To promote equality between men and women. (Art. 9) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. (Art. 9)
Affirmative Action (Broadly)
Angola
- EnglishThe fundamental tasks of the Angolan state shall be:
…
k) To promote equality between men and women;
… (Art. 21) - PortugueseConstituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
…
k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher;
… (Art. 21)
Affirmative Action (Broadly)
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
… (Art. 7)
Citizenship and Nationality
Guinea-Bissau
- EnglishThe National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
a. The Guinean nationality;
… (Art. 86) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
a) Nacionalidade guineense;
... (Art. 86)
Citizenship and Nationality
Brazil
- EnglishBrazilians are:
I. by birth:
a. those born in the Federative Republic of Brazil, even though of foreign parents, provided that they are not in the service of their country;
b. those born abroad of a Brazilian father or mother, so long as either is in the service of the Federative Republic of Brazil;
c. those born abroad of a Brazilian father or mother, so long as they are registered at a proper Brazilian governmental office, or come to reside in the Federative Republic of Brazil and opt for Brazilian nationality at any time after reaching the age of majority;
II. by naturalization:
a. those who, as set forth by law, acquire Brazilian nationality; for persons whose country of origin is Portuguese-speaking, only one uninterrupted year of residence and good moral character are required;
b. foreigners of any nationality, resident in the Federative Republic of Brazil for more than fifteen uninterrupted years and without any criminal conviction, provided they request Brazilian nationality.
…
§4°. Loss of nationality shall be declared for a Brazilian:
I. whose naturalization has been cancelled by judicial decision because of activity harmful to the national interest;
II. acquires another nationality, except in the cases:
a. of recognition of original nationality by foreign law;
b. of a foreign law imposing naturalization upon a Brazilian residing in a foreign country as a condition for remaining in its territory or for exercise of civil rights. (Art. 12) - PortugueseSão brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
…
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Art. 12)