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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 114 RESULTS
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishThe family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.
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§ 8º. The State shall assure assistance to the family in the person of each of its members and shall create mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226) - PortugueseA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
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§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishEducation, health, nutrition, labor, housing, transport, leisure, security, social security, protection of motherhood and childhood and assistance to the destitute, are social rights, as set forth in this Constitution. (Art. 6)
- PortugueseSão direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Art. 6)
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishSocial assistance shall be provided to those who need it, regardless of contributions to social security, and shall have the following objectives:
I. protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
… (Art. 203) - PortugueseA assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
… (Art. 203)
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishThe Fund for the Combat and Eradication of Poverty is created within the sphere of the Federal Executive, effective until the year 2010* [extended indefinitely by Amendment No. 67 of Dec. 22, 2010]. The Fund is to be regulated by a complementary law whose purpose is to make it viable for all Brazilians to have access to dignified levels of subsistence. The Fund's resources shall be applied to supplement nutrition, housing, education, health, reinforcement of family income and other social interest programs designed to improve the quality of life.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 79) - PortugueseÉ instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 79)
Public Institutions and Services
Brazil
- EnglishThe fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:
…
III - to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
IV - to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. (Art. 3) - PortugueseConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
…
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3)
Sexual and Reproductive Rights
Brazil
- English…
§ 7º. Based upon the principles of human dignity and responsible parenthood, couples are free to decide on family planning; it is incumbent upon the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, prohibiting any coercion on the part of official or private institutions.
… (Art. 226) - Portuguese...
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
... (Art. 226)
Status of the Constitution
Brazil
- EnglishThe States are organized and governed by the Constitutions and laws that they may adopt, observing the principles of this Constitution.
… (Art. 25) - PortugueseOs Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
… (Art. 25)
Status of the Constitution
Brazil
- English...
§2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
§3°. International treaties and conventions on human rights approved by both houses of the National Congress, in two different voting sessions, by three-fifths votes of their respective members, shall be equivalent to Constitutional Amendments.
... (Art. 5) - Portuguese...
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
... (Art. 5)
Status of the Constitution
Brazil
- English…
§2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
… (Art. 102) - Portuguese…
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
… (Art. 102)
Status of International Law
Brazil
- EnglishThe Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
…
III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
…
b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
…
§2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
… (Art. 102) - PortugueseCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
…
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
…
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
…
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
… (Art. 102)