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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 769 RESULTS
Education
Timor-Leste
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
l) The bases for the education system;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
l) Baze sistema hanorin nian;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
l) As bases do sistema de ensino;
… (Art. 95)
Education
Brazil
- EnglishMinimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
§1°. Religious education shall be an optional course during normal school hours in public elementary schools.
§2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210) - PortugueseSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Education
Portugal
- English1. In order to ensure the effective fulfilment of their economic, social and cultural rights, young people shall enjoy special protection, particularly:
a) In education, vocational training
... (Art. 70) - Portuguese1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:
a) No ensino, na formação profissional
… (Art. 70)
Education
Portugal
- English1. Everyone has the right to education, with the guarantee of the right to equal opportunities in access to and success in schooling.
2. In implementing the education policy, the state is charged with:
a) Ensuring universal, compulsory and free basic education;
b) Creating a public, and developing the general, preschool education system;
c) Guaranteeing permanent education and eliminating illiteracy;
d) In accordance with his capabilities, guaranteeing every citizen access to the highest levels of education, scientific research and artistic creation;
e) Progressively making all levels of education free of charge;
f) Inserting schools into the communities they serve and establishing links between education and economic, social and cultural activities;
... (Art. 74) - Portuguese1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
... (Art. 74)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties, shall have joint powers to:
…
V. furnish means of access to … education, … (Art. 23) - PortugueseÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
…
V - proporcionar os meios de acesso … à educação, … (Art. 23)
Education
Mozambique
- English…
3. The family and the State shall ensure the education of children, bringing them up in the values of national unity, love for the motherland, equality among men and women, respect and social solidarity.
… (Art. 120) - Portuguese…
3. A família e o Estado asseguram a educação da criança, formando-a nos valores da unidade nacional, no amor à pátria, igualdade entre homens e mulheres, respeito e solidariedade social.
... (Art. 120)
Education
Timor-Leste
- English1. The State shall recognise and guarantee that every citizen has the right to education and culture, and it is incumbent upon it to promote the establishment of a public system of universal and compulsory basic education that is free of charge in accordance with its ability and in conformity with the law.
2. Everyone has the right to equal opportunities for education and vocational training.
3. The State shall recognise and supervise private and co-operative education.
4. The State should ensure the access of every citizen, in accordance to their abilities, to the highest levels of education, scientific research and artistic creativity.
… (Sec. 59) - Tetum1. Estadu rekoñese no garante sidadaun hotu nia direitu ba edukasaun no kultura, nune’e mós harii sistema ensinu báziku universál, obrigatóriu no wainhira bele, saugati, tuir lei haruka.
2. Ema hotu iha direitu hanesan, ba oportunidade atu eskola no ba formasaun serbisu/profisaun nian.
3. Estadu rekoñese no fiskaliza eskola partikulár no kooperativu sira.
4. Estadu tenki garante ba sidadaun hotu-hotu, tuir sira-nia kapasidade, atu bele hetan eskola boot kona-ba investigasaun sientífika no hamoris/haburas arte.
… (Art. 59) - Portuguese1. O Estado reconhece e garante ao cidadão o direito à educação e à cultura, competindo-lhe criar um sistema público de ensino básico universal, obrigatório e, na medida das suas possibilidades, gratuito, nos termos da lei.
2. Todos têm direito a igualdade de oportunidades de ensino e formação profissional.
3. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino privado e cooperativo.
4. O Estado deve garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística.
... (Art. 59)
Education
Brazil
- EnglishThe National Government's duty towards education shall be effectuated through the guarantees of:
I. free, compulsory elementary education from 4 (four) to 17 (seventeen) years, including assurance that it will be offered gratuitously for all who did not have access to it at the proper age;
II. progressive universalization of gratuitous secondary school education;
III. special educational assistance for the handicapped, preferably within the regular school system;
IV. early education in nurseries and pre-school for children up to 5 (five) years of age;
V. access to higher levels of education, research and artistic creation, according to individual capacity;
VI. provision of regular night courses adequate to the student's condition;
VII. educational assistance in all stages of basic education by means of supplemental programs of school books, teaching materials, transportation, nutrition and health care.
§1°. Access to compulsory and free education is a subjective public right.
§2°. The Government's failure to offer compulsory education or offering it irregularly implies liability on the part of the competent authority.
§3°. The Government has the responsibility to conduct a census of elementary school students, to take attendance, and to make sure, jointly with parents or guardians, that students attend school. (Art. 208) - PortugueseO dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (Art. 208)
Education
Guinea-Bissau
- English1. All citizens have the right and the duty to education.
2. The State shall gradually promote the gratuity and the equal opportunity of citizens’ access to the diverse levels of education.
… (Art. 49) - Portuguese1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
2 - O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
... (Art. 49)
Education
Brazil
- EnglishUntil the 14th (fourteenth) year from the promulgation of this Constitutional Amendment, the States, Federal District and Counties shall apply part of the funds referred to in the heading of art. 212 of the Federal Constitution to maintenance and development of basic education and to adequate remuneration of those working in education,
…
§1°. In financing basic education, the Union, States, Federal District and Counties shall assure improvement in the quality of teaching, so as to guarantee the nationally defined minimum standard.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 60) - PortugueseAté o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
…
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 60)