SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Public Institutions and Services
- EnglishThe fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:
…
III - to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
IV - to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. (Art. 3) - PortugueseConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
…
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3)
Public Institutions and Services
- English
Social security will be organized under the General Social Security System, of a contributory nature and mandatory membership, observing criteria that preserve the financial and actuarial balance, and will, in accordance with the law, meet:
I – the coverage of events of temporary or permanent incapacity for work and advanced age;
II – protection to maternity, especially to pregnant women;
III – protection to workers in a situation of involuntary unemployment;
IV – family allowance and confinement allowance for the dependents of the low-income insured;
V – pension for death of the insured, man or woman, to the spouse or companion, and dependents, complying with the provision of paragraph 2.
…
Paragraph 12. A law will institute a special social security inclusion system, with different rates, to assist low-income workers, including those who are in an informal situation, and those without their own income, who dedicate themselves exclusively to domestic work within the scope of their residence, provided that belonging to low-income families.
… (Art. 201) - Portuguese
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
...
§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
... (Art. 201)
Public Institutions and Services
- EnglishFor the purposes of financial restoration of the Federal Treasury and economic stabilization, the Emergency Social Fund shall be instituted in fiscal years 1994 and 1995, as well as in the periods from January 1, 1996 to June 30, 1997 and July 1, 1997 to December 31, 1999. Its resources shall be applied by giving priority to funding actions of the systems of health and education (including complementing the resources dealt with in § 3 of art. 60 of the Transitional Constitutional Provisions Act), social security benefits and continued assistance benefits, including liquidation of the social security deficit, and the budgetary expenses associated with programs of relevant economic and social interest.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 71) - PortugueseÉ instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social.
... (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 71)
Public Institutions and Services
- EnglishThe economic order, founded on the appreciation of the value of human labor and free enterprise, is intended to assure everyone a dignified existence, according to the dictates of social justice, observing the following principles:
…
VII. reduction in regional and social inequalities;
… (Art. 170) - PortugueseA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
…
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
… (Art. 170)
Public Institutions and Services
- EnglishFormer combatants who actually participated in war operations during the Second World War, in the terms of Law No. 5.315 of September 12, 1967, shall be assured the following rights:
…
II. a special pension corresponding to that left by a second lieutenant of the Armed Forces, which may be applied for at any time and may not be accumulated with any other income received from the public coffers, except for social security benefits, reserving the right to choose;
III. in the event of death, a proportional pension for the widow or companion or dependent, in an amount equal to that of the prior subparagraph;
…
VI. priority in the acquisition of one's own home for those who do not own one, or for their widows or companions.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 53) - PortugueseAo ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
…
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;
…
VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 53)
Sexual and Reproductive Rights
- English…
§ 7º. Based upon the principles of human dignity and responsible parenthood, couples are free to decide on family planning; it is incumbent upon the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, prohibiting any coercion on the part of official or private institutions.
… (Art. 226) - Portuguese...
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
... (Art. 226)
Status of the Constitution
- English...
§2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
§3°. International treaties and conventions on human rights approved by both houses of the National Congress, in two different voting sessions, by three-fifths votes of their respective members, shall be equivalent to Constitutional Amendments.
... (Art. 5) - Portuguese...
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
... (Art. 5)
Status of the Constitution
- English…
§2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
… (Art. 102) - Portuguese…
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
… (Art. 102)
Status of the Constitution
- EnglishThe States are organized and governed by the Constitutions and laws that they may adopt, observing the principles of this Constitution.
… (Art. 25) - PortugueseOs Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
… (Art. 25)
Status of International Law
- EnglishBrazil shall strive for creation of an international human rights tribunal. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 7)
- PortugueseO Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 7)