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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 769 RESULTS
Education
Portugal
- English1. Everyone has the right to education and culture.
2. The state shall promote the democratisation of education and the other conditions needed for an education conducted at school and via other means of training to contribute to equal opportunities, the overcoming of economic, social and cultural inequalities, the development of the personality and the spirit of tolerance, mutual understanding, solidarity and responsibility, to social progress and to democratic participation in collective life.
… (Art. 73) - Portuguese1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
… (Art. 73)
Education
Brazil
- EnglishMinimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
§1°. Religious education shall be an optional course during normal school hours in public elementary schools.
§2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210) - PortugueseSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Education
Mozambique
- English…
3. The family and the State shall ensure the education of children, bringing them up in the values of national unity, love for the motherland, equality among men and women, respect and social solidarity.
… (Art. 120) - Portuguese…
3. A família e o Estado asseguram a educação da criança, formando-a nos valores da unidade nacional, no amor à pátria, igualdade entre homens e mulheres, respeito e solidariedade social.
... (Art. 120)
Education
Brazil
- EnglishThe Union, States, Federal District and Counties, shall have joint powers to:
…
V. furnish means of access to … education, … (Art. 23) - PortugueseÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
…
V - proporcionar os meios de acesso … à educação, … (Art. 23)
Education
Angola
- English1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:
…
i) The basic elements of the national education,
… (Art. 165) - Portuguese1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases dos sistemas nacionais de ensino,
… (Art. 165)
Education
Portugal
- English1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
… (Art. 68) - Portuguese1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
... (Art. 68)
Education
Brazil
- EnglishThe National Government's duty towards education shall be effectuated through the guarantees of:
I. free, compulsory elementary education from 4 (four) to 17 (seventeen) years, including assurance that it will be offered gratuitously for all who did not have access to it at the proper age;
II. progressive universalization of gratuitous secondary school education;
III. special educational assistance for the handicapped, preferably within the regular school system;
IV. early education in nurseries and pre-school for children up to 5 (five) years of age;
V. access to higher levels of education, research and artistic creation, according to individual capacity;
VI. provision of regular night courses adequate to the student's condition;
VII. educational assistance in all stages of basic education by means of supplemental programs of school books, teaching materials, transportation, nutrition and health care.
§1°. Access to compulsory and free education is a subjective public right.
§2°. The Government's failure to offer compulsory education or offering it irregularly implies liability on the part of the competent authority.
§3°. The Government has the responsibility to conduct a census of elementary school students, to take attendance, and to make sure, jointly with parents or guardians, that students attend school. (Art. 208) - PortugueseO dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (Art. 208)
Education
Portugal
- EnglishThe Assembly of the Republic has exclusive competence to legislate on the following matters:
…
i) The bases of the education system;
… (Art. 164) - PortugueseÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
…
i) Bases do sistema de ensino;
… (Art. 164)
Education
Brazil
- EnglishUntil the 14th (fourteenth) year from the promulgation of this Constitutional Amendment, the States, Federal District and Counties shall apply part of the funds referred to in the heading of art. 212 of the Federal Constitution to maintenance and development of basic education and to adequate remuneration of those working in education,
…
§1°. In financing basic education, the Union, States, Federal District and Counties shall assure improvement in the quality of teaching, so as to guarantee the nationally defined minimum standard.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 60) - PortugueseAté o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
…
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 60)
Education
Guinea-Bissau
- English1. All citizens have the right and the duty to education.
2. The State shall gradually promote the gratuity and the equal opportunity of citizens’ access to the diverse levels of education.
… (Art. 49) - Portuguese1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
2 - O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
... (Art. 49)