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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 195 constitutions from around the world. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

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About 99 results

Participation in Public Life and Institutions

Angola, English

1. Every citizen shall have the right to take part in political life and the direction of public affairs, either directly or via freely elected representatives, and to be informed of the actions of the state and the management of public affairs, under the terms of the Constitution and by law.
… (Art. 52)

Angola, Portuguese

1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
... (Art. 52)

Participation in Public Life and Institutions

Angola, English

1. Every citizen shall have the free and equal right to stand for public office, under the terms of the Constitution and the law.
… (Art. 53)

Angola, Portuguese

1. Todo o cidadão tem o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
... (Art. 53)

Customary Law

Angola, English

The traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)

Angola, Portuguese

As autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)

Religious Law

Angola, English

Alterations to the Constitution must respect:

g) The secular nature of the state and the principle of the separation of church and state;
… (Art. 236)

Angola, Portuguese

As alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
...
g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
... (Art. 236)

Customary Law

Angola, English

1. The state shall recognise the status, role and functions of the institutions of the traditional authorities founded in accordance with customary law which do not contradict the Constitution.
2. Recognition of the institutions of the traditional authorities shall oblige public and private entities to respect, in their relations with these institutions, the values and norms of customary law that are observed within traditional political and community organisations and do not conflict with the Constitution or the dignity of the human person. (Art. 223)

Angola, Portuguese

1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.
2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana. (Art. 223)

Religious Law

Angola, English

1. The Republic of Angola shall be a secular state and there shall be separation between state and church, under the terms of the law.
… (Art. 10)

Angola, Portuguese

1. A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas, nos termos da lei.
... (Art. 10)

Customary Law

Angola, English

The validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)

Angola, Portuguese

É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)

Public Institutions and Services

Angola, English

1. The state shall promote and guarantee the measures needed to ensure the universal right to medical and health care, as well as the right to child care and maternity care, care in illness, disability, old age and in situations in which they are unable to work, in accordance with the law.
… (Art. 77)

Angola, Portuguese

1. O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei.
... (Art. 77)

Public Institutions and Services

Angola, English

1. The state shall promote access for all to literacy, education, culture and sport, encouraging various private agents to become involved in their implementation, under the terms of the law.
… (Art. 79)

Angola, Portuguese

1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino, à cultura e ao desporto, estimulando a participação dos diversos agentes particulares na sua efectivação, nos termos da lei.
… (Art. 79)

Public Institutions and Services

Angola, English

The state shall promote social development by:

b) Promoting social justice, as a duty of the state, through a fiscal policy which ensures justice, equity and solidarity in all areas of national life;

d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
… (Art. 90)

Angola, Portuguese

O Estado promove o desenvolvimento social através de:

b) Promoção da Justiça social, enquanto incumbência do Estado, através de uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domínios da vida nacional;

d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
… (Art. 90)