Links to all sites last visited 12 February 2024
Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Public Institutions and Services
- English…
2. The Republic of Guinea-Bissau considers as its honor and duty to:
…
c. Assist National liberation combatants’ parents, children and widows.
… (Art. 5) - Portuguese…
2 - A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever:
…
c) Assistir os pais, os filhos e os viúvos dos combatentes da liberdade da Pátria.
… (Art. 5)
Public Institutions and Services
- English1. The State recognizes the formation of the family and assures its protection.
... (Art. 26) - Portuguese1 - O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
... (Art. 26)
3
Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.