Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Protection from Violence
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
    …
    III. no one shall be submitted to torture or to inhuman or degrading treatment;
    …
    XLIII. the law shall regard as crimes not subject to bail, clemency or amnesty, the practice of torture, illicit trafficking in narcotics and similar drugs, terrorism, and those crimes defined as heinous; liable for these crimes are those giving the commands, those executing these commands, and those who, although able to avoid the crimes, fail to do so;
    …
    XLVII. there shall be no penalties;
    …
    c. of forced labor;
    …
    e. that are cruel;
    …
    LXVIII. habeas corpus shall be granted whenever a person suffers or is threatened with suffering violence or coercion in his freedom of movement through illegality or abuse of power;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    …
    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
    …
    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
    …
    XLVII - não haverá penas:
    …
    c) de trabalhos forçados;
    …
    e) cruéis;
    …
    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
    … (Art. 5)
Protection from Violence
  • English
    The following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:
    …
    XXXIII. prohibition of nighttime, dangerous or unhealthy work for those under eighteen years of age, and of any work for those under the age of sixteen, except as an apprentice;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    ...
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
    ... (Art. 7)
Protection from Violence
  • English
    …
    §8°. The State shall assure assistance to the family in the person of each of its members and shall create mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226)
  • Portuguese
    …
    § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Protection from Violence
  • English
    It is the duty of the family, the society and the Government to assure children, adolescents, and youths, with absolute priority, the rights to life, health, nourishment, education, leisure, professional training, culture, dignity, respect, liberty and family and community harmony, in addition to safeguarding them against all forms of negligence, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression.
    …
    §4°. The law shall severely punish abuse of, violence towards, and sexual exploitation of children and adolescents.
    … (Art. 227)
  • Portuguese
    É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
     ...
    § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
    ... (Art. 227)
Protection from Violence
  • English
    Rural and urban properties in any region of Brazil on which illegal cultivation of psychotropic plants or the exploitation of slave labor, as provided by law, are found shall be expropriated and destined for agrarian reform and programs of popular housing, without any compensation to the owner and without prejudice to other sanctions provided by law, observing, to the extent applicable, the provisions of art. 5.
    … (Art. 243)
  • Portuguese
    As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
    … (Art. 243)
Links to all sites last visited 31 March 2021