Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Sexual and Reproductive Rights
  • English
    …
    § 7º. Based upon the principles of human dignity and responsible parenthood, couples are free to decide on family planning; it is incumbent upon the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, prohibiting any coercion on the part of official or private institutions.
    … (Art. 226)
  • Portuguese
    ...
    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
    ... (Art. 226)
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