Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Political Parties
  • English
    Creation, merger, incorporation, and dissolution of political parties is free, with due regard for national sovereignty, the democratic regime, multiplicity of political parties and fundamental human rights, observing the following precepts:
    I. national character;
    II. prohibition of receipt of financial assistance from foreign entities or governments or subordination to them;
    III. rendering of accounts to the Electoral Courts;
    IV. legislative functioning in accordance with the law.
    §1°. Political parties are assured autonomy in defining their internal structure, organization and operation and in adopting criteria for choosing their regime of electoral affiliation, without requiring linkage among candidates in the national, state, district or county spheres. Party by-laws shall establish rules for party discipline and loyalty.
    §2°. After they have acquired legal capacity, as provided for in civil law, political parties shall register their by-laws with the Superior Electoral Tribunal.
    §3°. Political parties have the right to resources from party funds and to free radio and television time, as provided by law.
    §4°. Political parties are forbidden to utilize paramilitary organizations. (Art. 17)
  • Portuguese
    É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
    I - caráter nacional;
    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
    § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. (Art. 17)
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