Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Head of State
  • English
    …
    §3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
    I. Brazilian nationality;
    II. full exercise of political rights;
    III. voter registration;
    IV. electoral domicile in the district;
    V. party affiliation;
    VI. minimum age of:
    a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
    …
    §4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
    … (Art. 14)
  • Portuguese
    …
    São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o pleno exercício dos direitos políticos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
    V - a filiação partidária;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    …
    § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    … (Art. 14)
Head of State
  • English
    The powers of the Executive are exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of the Federal Government. (Art. 76)
  • Portuguese
    O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Head of State
  • English
    The President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously … (Art. 77)
  • Portuguese
    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, … (Art. 77)
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