Links to all sites last visited 22 August 2024
Constitution of the Republic of Angola 2010
Customary Law
- English
The validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
- Portuguese
É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)
Customary Law
- English
1. The state shall recognise the status, role and functions of the institutions of the traditional authorities founded in accordance with customary law which do not contradict the Constitution.
2. Recognition of the institutions of the traditional authorities shall oblige public and private entities to respect, in their relations with these institutions, the values and norms of customary law that are observed within traditional political and community organisations and do not conflict with the Constitution or the dignity of the human person. (Art. 223) - Portuguese
1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.
2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana. (Art. 223)
Customary Law
- English
The traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
- Portuguese
As autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
1
Constitution of the Republic of Angola 2010 (English). We are aware amendments to the present constitution were adopted in 2021. To date, no English consolidated version is available publicly. Translation efforts are underway. According to Art. 19(1): “The official language of the Republic of Angola is Portuguese.”
3
There is a discrepancy between the English and Portuguese texts.
4
There is a discrepancy in numbering between the English and Portuguese texts.
5
There is a discrepancy in numbering between the English and Portuguese texts.
6
Chapter I on General Principles, Title II on Fundamental Rights and Duties.