Constitution of the Republic of Angola 2010
Affirmative Action (Broadly)
  • English
    The fundamental tasks of the Angolan state shall be:

    k) To promote equality between men and women;
    … (Art. 21)
  • Portuguese
    Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano:

    k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher;
    … (Art. 21)
Citizenship and Nationality
  • English
    1. Angolan nationality may be held by origin or acquired.
    2. The child of a father or mother with Angolan nationality, born in Angola or abroad, shall be an Angolan citizen by origin.
    3. A newborn child found in Angolan territory shall be presumed an Angolan citizen by origin.
    4. No Angolan citizen by origin may be deprived of their original nationality.
    5. The requirements for the acquisition, loss or re-acquisition of Angolan nationality shall be established by law. (Art. 9)
  • Portuguese
    1. A nacionalidade angolana pode ser originária ou adquirida.
    2. É cidadão angolano de origem o filho de pai ou de mãe de nacionalidade angolana, nascido em Angola ou no estrangeiro.
    3. Presume-se cidadão angolano de origem o recém-nascido achado em território angolano.
    4. Nenhum cidadão angolano de origem pode ser privado da nacionalidade originária.
    5. A lei estabelece os requisitos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. (Art. 9)
Citizenship and Nationality
  • English
    The National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:
    a) The acquisition, loss and re-acquisition of nationality;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    À Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:
    a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
    … (Art. 164)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The Constitutional Court shall, in general be responsible for the administration of justice in legal and constitutional matters, under the terms of the Constitution and the law.
    2. The Constitutional Court shall be responsible for:
    a) Assessing the constitutionality of any rules and other acts of the state;
    b) Providing a prior review of the constitutionality of the laws of parliament;
    c) Exercising jurisdiction in other legal and constitutional, electoral and party political matters, under the terms of the Constitution and the law;
    d) Assessing appeals against the constitutionality of the decisions of the various courts which have refused to apply particular rules on the grounds that they are unconstitutional;
    e) Assessing appeals against the constitutionality of rulings made by the various courts that have applied rules whose constitutionality has been questioned during the relevant proceedings.
    … (Art. 180)
  • Portuguese
    1. Ao Tribunal Constitucional compete, em geral, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, nos termos da Constituição e da lei.
    2. Compete ao Tribunal Constitucional:
    a) Apreciar a constitucionalidade de quaisquer normas e demais actos do Estado;
    b) Apreciar preventivamente a constitucionalidade das leis do parlamento;
    c) Exercer jurisdição sobre outras questões de natureza jurídicoconstitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da Constituição e da lei;
    d) Apreciar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;
    e) Apreciar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que apliquem normas cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
    … (Art. 180)
Jurisdiction and Access
  • English
    All acts which constitute violations of constitutional principles and norms shall be subject to a review of their constitutionality, specifically:
    a) Legislation;
    b) International treaties, conventions and agreements;
    c) Revisions of the Constitution;
    d) Referenda. (Art. 227)
  • Portuguese
    São passíveis de fiscalização da constitucionalidade todos os actos que consubstanciem violações de princípios e normas constitucionais, nomeadamente:
    a) Os actos normativos;
    b) Os tratados, convenções e acordos internacionais;
    c) A revisão constitucional;
    d) O referendo. (Art. 227)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The President of the Republic may ask the Constitutional Court to conduct a prior review of the constitutionality of any rule contained in legislation that has been submitted for enactment, any international treaty submitted to him for ratification or any international agreement sent to him for signature.
    2. One tenth of the Members of the National Assembly in full exercise of their office may also request a prior review of the constitutionality of any rule contained in legislation that has been submitted for enactment.
    … (Art. 228)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma legal que tenha sido submetido para promulgação, tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação ou acordo internacional que lhe tenha sido remetido para assinatura.
    2. Pode ainda requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma legal que tenha sido submetido à promulgação um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções.
    ... (Art. 228)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The Constitutional Court shall consider and shall declare with generally binding force the unconstitutionality or otherwise of any rule.
    2. The following may request a declaration of unconstitutionality from the Constitutional Court:
    a) The President of the Republic;
    b) One tenth of the Members of the Assembly of the Republic in full exercise of their office;
    c) Parliamentary Groups;
    d) The Attorney-General;
    e) The Ombudsman;
    f) The Bar Association of Angola. (Art. 230)
  • Portuguese
    1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de qualquer norma.
    2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade as seguintes entidades:
    a) O Presidente da República;
    b) Um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções;
    c) Os Grupos Parlamentares;
    d) O Procurador-Geral da República;
    e) O Provedor de Justiça;
    f) A Ordem dos Advogados de Angola. (Art. 230)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The President of the Republic, one fifth of the Members in full exercise of their office and the Attorney-General may request the Constitutional Court to rule on unconstitutionality by omission.
    … (Art. 232)
  • Portuguese
    1. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade por omissão o Presidente da República, um quinto dos Deputados em efectividade de funções e o Procurador-Geral da República.
    … (Art. 232)
Education
  • English
    The fundamental tasks of the Angolan state shall be:

    g) To promote policies that will ensure universal access to compulsory free education under the terms defined by law;
    … (Art. 21)
  • Portuguese
    Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano:

    g) Promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito, nos termos definidos por lei;
    … (Art. 21)
Education
  • English
    1. The state shall promote access for all to literacy, education,
    … (Art. 79)
  • Portuguese
    1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino,
    … (Art. 79)
Education
  • English
    1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:

    i) The basic elements of the national education,
    … (Art. 165)
  • Portuguese
    1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:

    i) Bases dos sistemas nacionais de ensino,
    … (Art. 165)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Private enterprise shall be freely undertaken and exercised with respect for the Constitution and the law.
    2. Everyone shall have the right to engage in free business and cooperative initiatives, to be exercised under the terms of the law.
    ... (Art. 38)
  • Portuguese
    1. A iniciativa económica privada é livre, sendo exercida com respeito pela Constituição e pela lei.
    2. A todos é reconhecido o direito à livre iniciativa empresarial e cooperativa, a exercer nos termos da lei.
    ... (Art. 38)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Work shall be the right and duty of all.
    2. Every worker shall have the right to vocational training, fair pay, rest days, holidays, protection, and workplace health and safety, in accordance with the law.
    3. In order to ensure the right to work, the state shall be charged with promoting:
    a) The implementation of policies to generate work;
    b) Equal opportunities in the choice of profession or type of work and conditions which prevent preclusion or limitation due to any form of discrimination;
    c) Academic training and scientific and technological development, as well as vocational development for workers.
    4. Dismissal without fair cause shall be illegal and employers shall be obliged to pay just compensation for workers who have been dismissed, under the terms of the law. (Art. 76)
  • Portuguese
    1. O trabalho é um direito e um dever de todos.
    2. Todo o trabalhador tem direito à formação profissional, justa remuneração, descanso, férias, protecção, higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei.
    3. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
    a) A implementação de políticas de emprego;
    b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado por qualquer tipo de discriminação;
    c) A formação académica e o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como a valorização profissional dos trabalhadores.
    4. O despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se a entidade empregadora no dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, nos termos da lei. (Art. 76)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    We, the people of Angola, …
    Armed with a culture of tolerance and profoundly committed to reconciliation, equality, justice and development;
    Having decided to build a society based on equal opportunities, commitment, fraternity and unity in diversity;
    Determined to build together a just and progressive society that respects life, equality, diversity and human dignity;
    … (Preamble)
  • Portuguese
    Nós, o Povo de Angola, …
    Revestidos de uma cultura de tolerância e profundamente comprometidos com a reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento;
    Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade;
    Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas;
    … (Preâmbulo)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    Angola shall be a sovereign and independent Republic, based on the dignity of the individual and the will of the Angolan people, whose primary objective shall be to build a free, just, democratic, solidary society of peace, equality and social progress. (Art. 1)
  • Portuguese
    Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. (Art. 1)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    The fundamental tasks of the Angolan state shall be:

    h) To promote equal rights and opportunities between Angolans, regardless of origins, race, party affiliations, sex, colour, age or any other form of discrimination;

    k) To promote equality between men and women;
    … (Art. 21)
  • Portuguese
    Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano:

    h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

    k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher;
    … (Art. 21)
Equality and Non-Discrimination
  • English

    3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions, in particular:

    b) To respect and be considerate of others without discrimination of any kind and to maintain relations that promote, safeguard and reinforce mutual respect and tolerance. (Art. 22)
  • Portuguese
    ...
    3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
    ...
    b) Respeitar e considerar os seus semelhantes sem discriminação de espécie alguma e manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos. (Art. 22)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    1. Everyone shall be equal under the Constitution and by law.
    2. No-one may be discriminated against, privileged, deprived of any right or exempted from any duty on the basis of ancestry, sex, race, ethnicity, colour, disability, language, place of birth, religion, political, ideological or philosophical beliefs, level of education or economic, social or professional status. (Art. 23)
  • Portuguese
    1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei.
    2. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão. (Art. 23)
Equality and Non-Discrimination
  • English

    3. Men and women shall be equal within the family, in society and before the state, enjoying the same rights and being responsible for the same duties.
    … (Art. 35)
  • Portuguese

    3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
    … (Art. 35)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    The state shall promote social development by:

    d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
    … (Art. 90)
  • Portuguese
    O Estado promove o desenvolvimento social através de:

    d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
    … (Art. 90)
Obligations of the State
  • English
    We, the people of Angola, …
    Reaffirming our commitment to the values and fundamental principles of the independence, sovereignty and the unity of a democratic state based on the rule of law, pluralism of political expression and organisation, the separation and balance between the powers of bodies that exercise sovereign power, the market economy and respect and guarantees for fundamental human rights and freedoms, which constitute the essential pillars supporting and structuring this Constitution;
    … (Preamble)
  • Portuguese
    Nós, o Povo de Angola, …
    Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição;
    … (Preâmbulo)
Obligations of the State
  • English
    ...
    2. The Republic of Angola shall promote and defend the basic human rights and freedoms of individuals and members of organised social groups and shall ensure respect for them and guarantee their implementation through the legislative, executive and judicial powers, their organs and institutions, and on the part of all individuals and corporate bodies. (Art. 2)
  • Portuguese
    ...
    2. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas. (Art. 2)
Obligations of the State
  • English
    The fundamental tasks of the Angolan state shall be:

    b) To ensure fundamental rights, freedoms and guarantees;
    c) To gradually create the necessary conditions required to effectively implement the economic, social and cultural rights of citizens;

    h) To promote equal rights and opportunities between Angolans, regardless of origins, race, party affiliations, sex, colour, age or any other form of discrimination;
    … (Art. 21)
  • Portuguese
    Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
    ...
    b) Assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
    c) Criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
    ...
    h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
    ... (Art. 21)
Obligations of the State
  • English
    1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
    … (Art. 22)
Obligations of the State
  • English
    1. The fundamental rights established in this Constitution shall not exclude others contained in the laws and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and incorporated in accordance with the Universal Declaration of the Rights of Man, the African Charter on the Rights of Man and Peoples and international treaties on the subject ratified by the Republic of Angola.
    … (Art. 26)
  • Portuguese
    1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.
    2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
    ... (Art. 26)
Obligations of the State
  • English
    1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
    2. The state must adopt legislative initiatives and other appropriate measures to ensure the gradual and effective realisation of economic, social and cultural rights, in accordance with the available resources. (Art. 28)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
    2. O Estado deve adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais. (Art. 28)
Obligations of the State
  • English
    1. The state shall recognise as inviolable the fundamental rights and freedoms enshrined in the Constitution and shall create the political, economic, social and cultural conditions and conditions of peace and stability that guarantee their effective realisation and protection, under the terms of the Constitution and the law.
    2. It shall be the duty of all public authorities to respect and guarantee the free exercise of fundamental rights and freedoms and the fulfilment of constitutional and legal duties. (Art. 56)
  • Portuguese
    1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição e cria as condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção, nos termos da Constituição e da lei.
    2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais. (Art. 56)
Obligations of the State
  • English
    1. The state and other public corporate bodies shall be jointly and civilly liable for any actions and omissions committed by their organs, their respective officeholders, agents and staff in the exercise of their legislative, judicial and administrative duties or as a result of the said duties which result in the violation of rights, freedoms and guarantees or in losses to those entitled to them or third parties.
    2. The individuals responsible for these acts or omissions shall be held liable for them, in criminal and disciplinary terms, under the terms of the law. (Art. 75)
  • Portuguese
    1. O Estado e outras pessoas colectivas públicas são solidária e civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas pelos seus órgãos, respectivos titulares, agentes e funcionários, no exercício das funções legislativa, jurisdicional e administrativa, ou por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para o titular destes ou para terceiros.
    2. Os autores dessas acções ou omissões são criminal e disciplinarmente responsáveis, nos termos da lei. (Art. 75)
Obligations of the State
  • English
    The National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:

    b) The fundamental rights, freedoms and guarantees of citizens;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    À Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:

    b) Direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;
    … (Art. 164)
Obligations of the State
  • English
    Alterations to the Constitution must respect:

    e) Essential core rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 236)
  • Portuguese
    As alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:

    e) O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias;
    … (Art. 236)
Obligations of Private Parties
  • English
    1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
    ...
    3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions, in particular:
    a) To respect the rights, freedoms and property of others, morals, acceptable behaviour and the common good;
    ... (Art. 22)
  • Portuguese
    1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
    ...
    3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
    a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;
    ... (Art. 22)
Obligations of Private Parties
  • English
    1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
    … (Art. 28)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 28)
Obligations of Private Parties
  • English

    2. It shall be the duty of every citizen to comply with and respect the law and obey the orders of the legitimate authorities issued under the terms of the Constitution and the law, respecting fundamental rights, freedoms and guarantees. (Art. 52)
  • Portuguese

    2. Todo o cidadão tem o dever de cumprir e respeitar as leis e de obedecer às ordens das autoridades legítimas, dadas nos termos da Constituição e da lei e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. (Art. 52)
Judicial Protection
  • English
    ...
    2. Constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and incorporated in accordance with the Universal Declaration of the Rights of Man, the African Charter on the Rights of Man and Peoples and international treaties on the subject ratified by the Republic of Angola.
    3. In any consideration by the Angolan courts of disputes concerning fundamental rights, the international instruments referred to in the previous point shall be applied, even if not invoked by the parties concerned. (Art. 26)
  • Portuguese
    ...
    2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
    3. Na apreciação de litígios pelos tribunais angolanos relativos à matéria sobre direitos fundamentais, aplicam-se os instrumentos internacionais referidos no número anterior, ainda que não sejam invocados pelas partes. (Art. 26)
Judicial Protection
  • English
    1. Everyone shall be ensured access to the law and the courts in order to defend their legally protected rights and interests, and justice shall not be denied to anyone due to a lack of financial means.

    5. For the purpose of safeguarding personal rights, freedoms and guarantees, the law shall ensure citizens judicial proceedings that are characterised by swiftness and given priority, in order to secure effective and timely judicial protection against any threats or violations of these rights. (Art. 29)
  • Portuguese
    1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos.
    ...
    5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. (Art. 29)
Judicial Protection
  • English
    1. The courts shall guarantee and ensure observance of the Constitution, the laws and any other legislative provisions in force, protection of the rights and legitimate interests of citizens and institutions and shall decide on the legality of administrative acts.
    … (Art. 177)
  • Portuguese
    1. Os tribunais garantem e asseguram a observância da Constituição, das leis e demais disposições normativas vigentes, a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das instituições e decidem sobre a legalidade dos actos administrativos.
    … (Art. 177)
National Human Rights Bodies
  • English
    1. The Ombudsman shall be an independent public body whose purpose shall be to defend the rights, freedoms and guarantees of citizens ensuring, by informal means, the justice and legality of the public administration.
    2. The Ombudsman and Deputy Ombudsman shall be elected by the National Assembly on the decision of two thirds of Members in full exercise of their office.

    4. Citizens and corporate bodies may present the Ombudsman with complaints concerning acts or omissions by public authorities which they shall consider, with no powers of decision, submitting the necessary recommendations for the prevention and remedying of injustices to the appropriate bodies.
    5. The activity of the Ombudsman shall be independent of the means for ruling on appeals or disputes provided for in the Constitution and the law.
    6. It shall be the duty of public administration bodies and agents, citizens and other public collective bodies to cooperate with the work of the Ombudsman.
    … (Art. 192)
  • Portuguese
    1. O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública.
    2. O Provedor de Justiça e o Provedor de Justiça-Adjunto são eleitos pela Assembleia Nacional, por deliberação de maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
    ...
    4. Os cidadãos e as pessoas colectivas podem apresentar à Provedoria de Justiça queixas por acções ou omissões dos poderes públicos, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as injustiças.
    5. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e na lei.
    6. Os órgãos e agentes da administração pública, os cidadãos e demais pessoas colectivas públicas têm o dever de cooperar com o Provedor de Justiça na prossecução dos seus fins.
    ... (Art. 192)
Limitations and/or Derogations
  • English
    1. The law may only restrict rights, freedoms and guarantees in cases expressly prescribed in the Constitution and these restrictions must be limited to what is necessary, proportional and reasonable in a free and democratic society in order to safeguard other constitutionally protected rights and interests.
    2. Laws restricting rights, freedoms and guarantees must be of a general and abstract nature and may not have a retroactive effect nor reduce the extent or scope of the essential content of constitutional precepts. (Art. 57)
  • Portuguese
    1. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
    2. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão nem o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (Art. 57)
Limitations and/or Derogations
  • English
    1. The exercise of the rights, freedoms and guarantees of citizens may only be limited or suspended in the event of a state of war, siege or emergency, under the terms of the Constitution and the law.
    2. A state of war, siege or emergency may only be declared in part or all of national territory in cases of actual or imminent aggression by foreign forces, serious threat to, or disturbance of, the constitutional democratic order, or public disaster.
    3. The decision to opt for a state of war, siege or emergency, in addition to its declaration and implementation must always be limited to the necessary and appropriate actions required to maintain public order and protect general interests, observing the principle of proportionality and being limited, particularly with regard to extent and duration and the means employed, to that which is strictly necessary to promptly restore constitutional normality.
    4. The declaration of a state of war, siege or emergency shall confer on the public authorities the power and responsibility to take the appropriate steps needed to restore constitutional normality.
    5. Under no circumstances may the declaration of a state of war, siege or emergency effect:
    a) The application of constitutional rules concerning the responsibilities and functioning of the bodies that exercise sovereign power;
    b) The rights and immunities of the members of bodies that exercise sovereign power;
    c) The right to life, personal integrity and personal identity;
    d) Civil capacity and citizenship;
    e) The non-retroactive nature of criminal law;
    f) The right to a defence;
    g) Freedom of conscience and religion.
    6. Special law shall regulate the state of war, siege or emergency. (Art. 58)
  • Portuguese
    1. O exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos apenas pode ser limitado ou suspenso em caso de estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência, nos termos da Constituição e da lei.
    2. O estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
    3. A opção pelo estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência, bem como a respectiva declaração e execução, devem sempre limitar-se às acções necessárias e adequadas à manutenção da ordem pública, à protecção do interesse geral, ao respeito do princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, duração e meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
    4. A declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
    5. Em caso algum a declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência pode afectar:
    a) A aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania;
    b) Os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania;
    c) O direito à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal;
    d) A capacidade civil e a cidadania;
    e) A não retroactividade da lei penal;
    f) O direito de defesa dos arguidos;
    g) A liberdade de consciência e de religião.
    6. Lei especial regula o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência. (Art. 58)
Limitations and/or Derogations
  • English
    The National Assembly shall have exclusive power to legislate on the following matters:

    c) Restrictions and limitations on the rights, freedoms and guarantees of citizens;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    À Assembleia Nacional compete legislar com reserva absoluta sobre as seguintes matérias:

    c) Restrições e limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    … (Art. 164)
Limitations and/or Derogations
  • English
    Alterations to the Constitution must respect:

    e) Essential core rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 236)
  • Portuguese
    As alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:

    e) O núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias;
    … (Art. 236)
Marriage and Family Life
  • English

    3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions
    … (Art. 22)
  • Portuguese

    3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas
    … (Art. 22)
Marriage and Family Life
  • English
    1. The right to personal identity, civil capacity, nationality, a good name and reputation, likeness, free speech, and privacy in personal and family life shall be recognised for all.
    2. The law shall establish effective guarantees against the procurement and use of information relating to individuals and families in a manner which is abusive or offends against human dignity. (Art. 32)
  • Portuguese
    1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à nacionalidade, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva de intimidade da vida privada e familiar.
    2. A lei estabelece as garantias efectivas contra a obtenção e a utilização, abusivas ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e às famílias. (Art. 32)
Marriage and Family Life
  • English
    1. The family is the basic nucleus of social organisation and shall be the object of special protection by the state, whether based on marriage or on a de facto union between a man and a woman.
    2. Everyone shall have the right to freely found a family under the terms of the Constitution and the law.
    3. Men and women shall be equal within the family, in society and before the state, enjoying the same rights and being responsible for the same duties.
    4. The law shall regulate the requirements for, and the effects of, marriage and de facto union, as well their dissolution.
    5. Children shall be equal before the law and any discrimination or the use of any discriminatory nomenclature with regard to filiation shall be prohibited.
    6. It shall be an absolute priority of the family, the state and society to protect the rights of the child, namely their full and balanced upbringing, health care, education and living conditions.
    … (Art. 35)
  • Portuguese
    1. A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e é objecto de especial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto, entre homem e mulher.
    2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos da Constituição e da lei.
    3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.
    4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem como os da sua dissolução.
    5. Os filhos são iguais perante a lei, sendo proibida a sua discriminação e a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação.
    6. A protecção dos direitos da criança, nomeadamente, a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da sua saúde, condições de vida e ensino constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade.
    ... (Art. 35)
Marriage and Family Life
  • English
    1. The state shall promote and guarantee the measures needed to ensure the universal right to medical and health care, as well as the right to child care and maternity care, care in illness, disability, old age and in situations in which they are unable to work, in accordance with the law.
    … (Art. 77)
  • Portuguese
    1. O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei.
    ... (Art. 77)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. Every citizen shall have the right to take part in political life and the direction of public affairs, either directly or via freely elected representatives, and to be informed of the actions of the state and the management of public affairs, under the terms of the Constitution and by law.
    … (Art. 52)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
    ... (Art. 52)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. Every citizen shall have the free and equal right to stand for public office, under the terms of the Constitution and the law.
    … (Art. 53)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão tem o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
    ... (Art. 53)
Political Rights and Association
  • English
    1. Single and indivisible sovereignty shall lie with the people, who shall exercise it through universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage in the various forms established in the Constitution, namely in order to choose their representatives.
    ... (Art. 3)
  • Portuguese
    1. A soberania, una e indivisível, pertence ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes.
    ... (Art. 3)
Political Rights and Association
  • English
    1. All citizens shall have the right to freely associate with one another without requiring any administrative authorisation, on condition that such associations are organised on the basis of democratic principles, under the terms of the law.
    … (Art. 48)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização administrativa, constituir associações, desde que estas se organizem com base em princípios democráticos, nos termos da lei.
    … (Art. 48)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen shall have the right to take part in political life and the direction of public affairs, either directly or via freely elected representatives, and to be informed of the actions of the state and the management of public affairs, under the terms of the Constitution and by law.
    … (Art. 52)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
    ... (Art. 52)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen who has attained the age of eighteen years shall have the right to vote and stand for election for any state or local authority body and to serve their terms of office or mandates, under the terms of the Constitution and the law.
    2. The right to vote may not be restricted except with regard to the incapacities and ineligibilities prescribed in the Constitution.
    3. The exercise of the right to vote shall be personal and non-transferable and shall be a civic duty. (Art. 54)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
    2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
    3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Art. 54)
Political Rights and Association
  • English
    1. There shall be freedom to create political associations and political parties, under the terms of the Constitution and the law.
    2. Every citizen shall have the right to participate in political associations and political parties, under the terms of the Constitution and the law. (Art. 55)
  • Portuguese
    1. É livre a criação de associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei.
    2. Todo o cidadão tem o direito de participar em associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei. (Art. 55)
Political Parties
  • English
    1. Within the framework of the Constitution and the law, political parties shall compete on the basis of a project for society and a political programme for the organisation and expression of the will of citizens, participating in political life and universal suffrage by democratic and peaceful means and respecting the principles of national independence, national unity and political democracy.
    2. The constitution and functioning of political parties must, in accordance with law, respect the following fundamental principles:
    a) National character and scope;
    b) Free constitution;
    c) The public pursuance of aims;
    d) Freedom of affiliation and single affiliation;
    e) The use of peaceful means only to pursue aims and a ban on the creation or use of military, paramilitary or militarised organisations;
    f) Democratic organization and functioning;
    g) Minimum representation, as established by law;
    h) A ban on receiving monetary and economic contributions from foreign governments and government institutions;
    i) The rendering of accounts for the use of public funds.
    3. Through their objectives, programmes and activities, political parties must contribute towards:
    a) The consolidation of the Angolan nation and national independence;
    b) Safeguarding territorial integrity;
    c) Reinforcing national unity;
    d) The defence of national sovereignty and democracy;
    e) The protection of fundamental freedoms and human rights;
    f) The defence of the republican nature of the government and the secular nature of the state.
    4. Political parties shall be entitled to equal treatment by entities exercising political power, impartial treatment by the state press and the right to exercise democratic opposition, under the terms of the Constitution and the law. (Art. 17)
  • Portuguese
    1. Os partidos políticos, no quadro da presente Constituição e da lei, concorrem, em torno de um projecto de sociedade e de programa político, para a organização e para a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, por meios democráticos e pacíficos, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política.
    2. A constituição e o funcionamento dos partidos políticos devem, nos termos da lei, respeitar os seguintes princípios fundamentais:
    a) Carácter e âmbito nacionais;
    b) Livre constituição;
    c) Prossecução pública dos fins;
    d) Liberdade de filiação e filiação única;
    e) Utilização exclusiva de meios pacíficos na prossecução dos seus fins e interdição da criação ou utilização de organização militar, paramilitar ou militarizada;
    f) Organização e funcionamento democráticos;
    g) Representatividade mínima fixada por lei;
    h) Proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário e económico, provenientes de governos ou de instituições governamentais estrangeiros;
    i) Prestação de contas do uso de fundos públicos.
    3. Os partidos políticos devem, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir para:
    a) A consolidação da nação angolana e da independência nacional;
    b) A salvaguarda da integridade territorial;
    c) O reforço da unidade nacional;
    d) A defesa da soberania nacional e da democracia;
    e) A protecção das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa humana;
    f) A defesa da forma republicana de governo e do carácter laico do Estado.
    4. Os partidos políticos têm direito a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei. (Art. 17)
Electoral Bodies
  • English
    1. Electoral procedures shall be organised by independent electoral administration bodies whose structure, functions, composition and responsibilities shall be defined by law.
    … (Art. 107)
  • Portuguese
    1. Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.
    … (Art. 107)
Head of State
  • English
    The President of the Republic and the Members of the National Assembly shall be elected by universal, direct, secret and periodic suffrage, under the terms of the Constitution and the law. (Art. 106)
  • Portuguese
    O Presidente da República e os Deputados à Assembleia Nacional são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico, nos termos da Constituição e da lei. (Art. 106)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic shall be the Head of State, the Executive Power and the Commander-in-Chief of the Angolan Armed Forces.
    2. The President of the Republic shall exercise executive power, assisted by a Vice-President, Ministers of State and Ministers.

    5. The President of the Republic shall respect and defend the Constitution, ensure compliance with laws, agreements and international treaties and promote and guarantee the regular functioning of organs of the state. (Art. 108)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é o Chefe de Estado, o titular do Poder Executivo e o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.
    2. O Presidente da República exerce o poder executivo, auxiliado por um Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.

    5. O Presidente da República respeita e defende a Constituição, assegura o cumprimento das leis e dos acordos e tratados internacionais, promove e garante o regular funcionamento dos órgãos do Estado. (Art. 108)
Head of State
  • English
    1. Citizens of Angolan origin aged at least thirty-five who have habitually resided in the country for at least ten years and are in full possession of their civil and political rights and physical and mental capacities shall be eligible for election as President of the Republic.
    … (Art. 110)
  • Portuguese
    1. São elegíveis ao cargo de Presidente da República os cidadãos angolanos de origem, com idade mínima de trinta e cinco anos, que residam habitualmente no País há pelo menos dez anos e se encontrem em pleno gozo dos seus direitos civis, políticos e capacidade física e mental.
    … (Art. 110)
Head of State
  • English
    1. Nominations for President of the Republic shall be proposed by the political parties or coalitions of political parties.
    2. The nominations referred to in the previous point may include citizens who are not affiliated to a competing political party or coalition of political parties. (Art. 111)
  • Portuguese
    1. As candidaturas para Presidente da República são propostas pelos partidos políticos ou coligações de partidos políticos.
    2. As candidaturas a que se refere o número anterior podem incluir cidadãos não filiados no partido político ou coligação de partidos políticos concorrente. (Art. 111)
Vice-President
  • English

    2. The President of the Republic shall exercise executive power, assisted by a Vice-President, Ministers of State and Ministers.
    … (Art. 108)
  • Portuguese

    2. O Presidente da República exerce o poder executivo, auxiliado por um Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
    … (Art. 108)
Vice-President
  • English
    As Head of State, the President of the Republic shall be responsible for:
    a) Appointing the Vice-President of the Republic, from amongst the individuals on the respective election list, and discharging them from office;
    … (Art. 119)3
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:
    … (Art. 119)
Vice-President
  • English
    1. The Vice-President shall be an auxiliary office of the President of the Republic in the exercise of his executive functions.
    2. The Vice-President shall substitute the President of the Republic when he is absent from the country, unable to perform his duties and in any situations in which he is temporarily unable to perform his functions and they shall, in these circumstances, be responsible for the daily management of executive functions.
    … (Art. 131)4
  • Portuguese
    1. O Vice-Presidente é um órgão auxiliar do Presidente da República no exercício da função executiva.

    3. O Vice-Presidente substitui o Presidente da República nas suas ausências no exterior do País, quando impossibilitado de exercer as suas funções, e nas situações de impedimento temporário, cabendo-lhe neste caso assumir a gestão corrente da função executiva.
    … (Art. 131)
Government
  • English
    As Head of State, the President of the Republic shall be responsible for:

    e) Appointing and discharging from office Ministers of State, Ministers, Secretaries of State and Vice-Ministers;
    … (Art. 119)5
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:

    d) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros;
    … (Art. 119)
Government
  • English
    1. The Council of Ministers shall be an auxiliary body serving the President of the Republic in the formulation and execution of general policies for the nation and the public administration.
    2. The President of the Republic shall preside over the Council of Ministers, which shall comprise the Vice-President, Ministers of State and Ministers.
    … (Art. 134)
  • Portuguese
    1. O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública.
    2. O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
    … (Art. 134)
Legislature
  • English
    1. The National Assembly shall be the parliament of the Republic of Angola.
    2. The National Assembly shall be a single house representing all Angolans, which shall express the sovereign will of the people and exercise the legislative power of the state. (Art. 141)
  • Portuguese
    1. A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola.
    2. A Assembleia Nacional é um órgão unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. (Art. 141)
Legislature
  • English
    1. Members shall be elected by universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage by national citizens aged over eighteen who are resident in national territory, including Angolan citizens resident abroad for the purposes of work, study, illness or similar reasons.
    2. Members shall be elected according to the system of proportional representation for a five-year term of office, under the terms of the law. (Art. 143)
  • Portuguese
    1. Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares.
    2. Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, para um mandato de cinco anos, nos termos da lei. (Art. 143)
Legislature
  • English

    2. Citizens who have acquired Angolan nationality shall only be eligible seven years after the date on which nationality was acquired. (Art. 145)
  • Portuguese

    2. Os cidadãos que tenham adquirido a nacionalidade angolana apenas são elegíveis decorridos sete anos desde a data da aquisição. (Art. 145)
Legislature
  • English
    1. Nominations shall be presented by the political parties either individually or as coalitions, and the lists may include citizens who are not affiliated to the parties in question, under the terms of the law.
    2. Nominations must be subscribed to by 5,000 to 5,500 voters for the national constituency and 500 to 550 voters for each provincial constituency. (Art. 146)
  • Portuguese
    1. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, nos termos da lei.
    2. As candidaturas devem ser subscritas por 5000 a 5500 eleitores, para o círculo nacional e por 500 a 550 eleitores, por cada círculo provincial. (Art. 146)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The state shall respect and protect the private property of individuals and corporate bodies and free economic and entrepreneurial initiatives exercised within the terms of the Constitution and the law. (Art. 14)
  • Portuguese
    O Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei. (Art. 14)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. Land, which is by origin the property of the state, may be transferred to individuals or corporate bodies, with a view to its rational and full use, under the terms of the Constitution and the law.
    2. Access to and use of land by local communities shall be recognised by law.
    … (Art. 15)
  • Portuguese
    1. A terra, que constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei.
    2. São reconhecidos às comunidades locais o acesso e o uso das terras, nos termos da lei.
    … (Art. 15)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. Everyone shall be guaranteed the right to private property and to its transmission, under the terms of the Constitution and the law.
    2. The state shall respect and protect the property and any other rights in rem of private individuals, corporate bodies and local communities,
    … (Art. 37)
  • Portuguese
    1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei.
    2. O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais,
    … (Art. 37)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. The organisation and regulation of economic activities shall be based on a general guarantee of overall economic rights and freedoms in general, and an appreciation of work, human dignity and social justice, in accordance with the following fundamental principles:

    d) Respect and protection for private property and initiatives;
    … (Art. 89)
  • Portuguese
    1. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia geral dos direitos e liberdades económicas em geral, na valorização do trabalho, na dignidade humana e na justiça social, em conformidade com os seguintes princípios fundamentais:

    d) Respeito e protecção à propriedade e iniciativa privadas;
    … (Art. 89)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. All land originally belongs to the state and forms part of its private domain, with the aim of conceding and protecting the land rights of individuals or corporate bodies and rural communities, under the terms of the Constitution and the law and without compromise to the provision contained in Point 3 of this Article.
    2. The state shall recognise and guarantee the right to private ownership of land, constituted under the terms of the law.
    3. The state shall only grant private ownership of land and its transmission to national citizens, under the terms of the law. (Art. 98)
  • Portuguese
    1. A terra é propriedade originária do Estado e integra o seu domínio privado, com vista à concessão e protecção de direitos fundiários a pessoas singulares ou colectivas e a comunidades rurais, nos termos da Constituição e da lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
    2. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade privada sobre a terra, constituído nos termos da lei.
    3. A concessão pelo Estado de propriedade fundiária privada, bem como a sua transmissão, apenas são permitidas a cidadãos nacionais, nos termos da lei. (Art. 98)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:

    g) The general system for property and means of production not included in the public domain;

    m) The definition and system for property within the public domain;

    r) The general elements of the system for the concession and transfer of land;
    … (Art. 165)
  • Portuguese
    1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:

    g) Regime geral dos bens e meios de produção não integrados no domínio público;

    m) Definição e regime dos bens de domínio público;

    r) Bases gerais do regime de concessão e transmissão da terra;
    … (Art. 165)
Protection from Violence
  • English

    2. The appropriation and exercise of political power by violent means or by any other means not stipulated in, or conforming to, the Constitution shall be illegal and punishable as a crime. (Art. 4)
  • Portuguese

    2. São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes com a Constituição. (Art. 4)
Protection from Violence
  • English
    1. The Republic of Angola shall respect and implement the principles of the United Nations Charter and the Charter of the Organisation of African Unity and shall establish friendly and cooperative relations with all states and peoples on the basis of the following principles:

    h) Repudiating and combating terrorism, drugs trafficking, racism, corruption and people and human organ trafficking;
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios:

    h) Repúdio e combate ao terrorismo, narcotráfico, racismo, corrupção e tráfico de seres e órgãos humanos;
    … (Art. 12)
Protection from Violence
  • English
    1. The moral, intellectual and physical integrity of individuals shall be inviolable.
    2. The state shall respect and protect the human person and human dignity. (Art. 31)
  • Portuguese
    1. A integridade moral, intelectual e física das pessoas é inviolável.
    2. O Estado respeita e protege a pessoa e a dignidade humanas. (Art. 31)
Protection from Violence
  • English
    1. Everyone shall have the right to physical freedom and individual security.
    2. No-one may be deprived of their freedom, except in cases prescribed by the Constitution and the law.
    3. The right to physical freedom and individual security shall also involve:
    a) The right not to be subjected to any form of violence by public or private entities;
    b) The right not to be tortured or treated or punished in a cruel, inhumane or degrading manner;
    c) The right to fully enjoy physical and mental integrity;
    d) The right to protection and control over one’s own body;
    e) The right not to be submitted to medical or scientific experiments without prior informed and duly justified consent. (Art. 36)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão tem direito à liberdade física e à segurança individual.
    2. Ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela Constituição e pela lei.
    3. O direito à liberdade física e à segurança individual envolve ainda:
    a) O direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas ou privadas;
    b) O direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante;
    c) O direito de usufruir plenamente da sua integridade física e psíquica;
    d) O direito à segurança e controlo sobre o próprio corpo;
    e) O direito de não ser submetido a experiências médicas ou científicas sem consentimento prévio, informado e devidamente fundamentado. (Art. 36)
Protection from Violence
  • English
    ...
    4. Any associations or groupings whose purposes or activities are contrary to the constitutional order, or which incite and practice violence, promote tribalism, racism, dictatorship, fascism or xenophobia, in addition to any military, militarised or paramilitary-type associations, shall be prohibited. (Art. 48)
  • Portuguese
    ...
    4. São proibidas as associações ou quaisquer agrupamentos cujos fins ou actividades sejam contrários à ordem constitucional, incitem e pratiquem a violência, promovam o tribalismo, o racismo, a ditadura, o fascismo e a xenofobia, bem como as associações de tipo militar, paramilitar ou militarizadas. (Art. 48)
Protection from Violence
  • English
    No-one shall be subjected to torture, forced labour or cruel, degrading or inhuman treatment. (Art. 60)
  • Portuguese
    Ninguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, nem a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (Art. 60)
Protection from Violence
  • English
    1. Children shall have to right to receive special attention from the family, society and the state which, by working closely together, must ensure that they are fully protected against all forms of neglect, discrimination, oppression, exploitation and abuse of authority, within the family and in other institutions.
    … (Art. 80)
  • Portuguese
    1. A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições.
    … (Art. 80)
Public Institutions and Services
  • English
    1. The state shall promote and guarantee the measures needed to ensure the universal right to medical and health care, as well as the right to child care and maternity care, care in illness, disability, old age and in situations in which they are unable to work, in accordance with the law.
    … (Art. 77)
  • Portuguese
    1. O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei.
    ... (Art. 77)
Public Institutions and Services
  • English
    1. The state shall promote access for all to literacy, education, culture and sport, encouraging various private agents to become involved in their implementation, under the terms of the law.
    … (Art. 79)
  • Portuguese
    1. O Estado promove o acesso de todos à alfabetização, ao ensino, à cultura e ao desporto, estimulando a participação dos diversos agentes particulares na sua efectivação, nos termos da lei.
    … (Art. 79)
Public Institutions and Services
  • English
    The state shall promote social development by:
    a) Adopting criteria for the redistribution of wealth which prioritises citizens and, in particular, the more vulnerable and needy sectors of society;
    b) Promoting social justice, as a duty of the state, through a fiscal policy which ensures justice, equity and solidarity in all areas of national life;

    d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
    … (Art. 90)
  • Portuguese
    O Estado promove o desenvolvimento social através de:
    a) Adopção de critérios de redistribuição da riqueza que privilegiem os cidadãos e em particular os extractos sociais mais vulneráveis e carenciados da sociedade;
    b) Promoção da Justiça social, enquanto incumbência do Estado, através de uma política fiscal que assegure a justiça, a equidade e a solidariedade em todos os domínios da vida nacional;

    d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
    … (Art. 90)
Public Institutions and Services
  • English
    1. Unless authorisation is granted to the Executive to do so, the National Assembly shall have relative competence for legislating on the following matters:

    i) The basic elements of the national education, health and social security systems;
    … (Art. 165)
  • Portuguese
    1. À Assembleia Nacional compete legislar com reserva relativa, salvo autorização concedida ao Executivo, sobre as seguintes matérias:

    i) Bases dos sistemas nacionais de ensino, de saúde e de segurança social;
    … (Art. 165)
Public Institutions and Services
  • English
    1. Under the terms of the Constitution and the law, the public administration shall pursue the public interest and must, in the course of its activities, be governed by the principles of equality, legality, justice, proportionality, impartiality, accountability, administrative probity and respect for public assets.
    … (Art. 198)
  • Portuguese
    1. A administração pública prossegue, nos termos da Constituição e da lei, o interesse público, devendo, no exercício da sua actividade, reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público.
    … (Art. 198)
Status of the Constitution
  • English
    We, the people of Angola, …
    We hereby pass this Constitution as the Supreme and Fundamental Law of the Republic of Angola. (Preamble)
  • Portuguese
    Nós, o Povo de Angola, …
    Aprovamos a presente Constituição como Lei Suprema e Fundamental da República de Angola. (Preâmbulo)
Status of the Constitution
  • English
    1. The Republic of Angola shall be a democratic state based on the rule of law and on the sovereignty of the people, the primacy of the Constitution and the law,
    … (Art. 2)
  • Portuguese
    1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei,
    … (Art. 2)
Status of the Constitution
  • English
    1. The Constitution shall be the supreme law of the Republic of Angola.
    2. The state shall be subject to the Constitution and shall be based on the rule of law, respecting the law and ensuring that the law is respected.
    3. Laws, treaties and other acts of the state, local government bodies and public bodies in general shall only be valid if they conform to the Constitution. (Art. 6)
  • Portuguese
    1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola.
    2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.
    3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. (Art. 6)
Status of the Constitution
  • English
    The validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
  • Portuguese
    É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)
Status of the Constitution
  • English
    1. The Republic of Angola shall be a nation dedicated to peace and progress and it shall be the duty of the state and the right and responsibility of all to guarantee peace and national security, respecting the Constitution and the law, in addition to international conventions.
    … (Art. 11)
  • Portuguese
    1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional.
    ... (Art. 11)
Status of the Constitution
  • English
    1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
    … (Art. 22)
Status of the Constitution
  • English
    1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
    … (Art. 28)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 28)
Status of the Constitution
  • English
    1. The state shall recognise the status, role and functions of the institutions of the traditional authorities founded in accordance with customary law which do not contradict the Constitution.
    2. Recognition of the institutions of the traditional authorities shall oblige public and private entities to respect, in their relations with these institutions, the values and norms of customary law that are observed within traditional political and community organisations and do not conflict with the Constitution or the dignity of the human person. (Art. 223)
  • Portuguese
    1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.
    2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana. (Art. 223)
Status of the Constitution
  • English
    The traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
  • Portuguese
    As autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
Status of the Constitution
  • English
    1. The validity of laws and the various acts of the state, the public administration and the local authorities shall depend on their compliance with the Constitution.
    2. Laws or acts which violate the principles and norms enshrined in this Constitution shall be unconstitutional. (Art. 226)
  • Portuguese
    1. A validade das leis e dos demais actos do Estado, da administração pública e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.
    2. São inconstitucionais as leis e os actos que violem os princípios e normas consagrados na presente Constituição. (Art. 226)
Status of the Constitution
  • English

    2. If the Constitutional Court declares that any rule contained in a piece of legislation, treaty, convention or international agreement is unconstitutional, it must be vetoed by the President of the Republic and returned to the body which had approved it.
    3. In cases provided for under the previous point, the legislation, treaty, convention or international agreement may not be enacted, ratified or signed, as appropriate, unless the body that passed it expunges the rule that has been deemed unconstitutional.
    … (Art. 229)
  • Portuguese

    2. Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma legal, tratado, convenção ou acordo internacional, deve o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
    3. No caso do número anterior, o diploma, tratado, convenção ou acordo internacional não pode ser promulgado, ratificado ou assinado, conforme os casos, sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.
    … (Art. 229)
Status of International Law
  • English

    3. Laws, treaties and other acts of the state, local government bodies and public bodies in general shall only be valid if they conform to the Constitution. (Art. 6)
  • Portuguese

    3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. (Art. 6)
Status of International Law
  • English
    1. The Republic of Angola shall be a nation dedicated to peace and progress and it shall be the duty of the state and the right and responsibility of all to guarantee peace and national security, respecting the Constitution and the law, in addition to international conventions.
    … (Art. 11)
  • Portuguese
    1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional.
    ... (Art. 11)
Status of International Law
  • English
    1. The Republic of Angola shall respect and implement the principles of the United Nations Charter and the Charter of the Organisation of African Unity and shall establish friendly and cooperative relations with all states and peoples on the basis of the following principles:
    ...
    e. Respect for human rights
    ... (Art. 12)
  • Portuguese
    1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios:
    ...
    e) Respeito dos direitos humanos;
    ... (Art. 12)
Status of International Law
  • English
    1. General or common international law received under the terms of this Constitution shall form an integral part of the Angolan legal system.
    2. Duly approved or ratified international treaties and agreements shall come into force in the Angolan legal system after they have been officially published and have entered into force in the international legal system, for as long as they are internationally binding upon the Angolan state. (Art. 13)
  • Portuguese
    1. O direito internacional geral ou comum, recebido nos termos da presente Constituição, faz parte integrante da ordem jurídica angolana.
    2. Os tratados e acordos internacionais regularmente aprovados ou ratificados vigoram na ordem jurídica angolana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado angolano. (Art. 13)
Status of International Law
  • English
    1. The fundamental rights established in this Constitution shall not exclude others contained in the laws and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and incorporated in accordance with the Universal Declaration of the Rights of Man, the African Charter on the Rights of Man and Peoples and international treaties on the subject ratified by the Republic of Angola.
    3. In any consideration by the Angolan courts of disputes concerning fundamental rights, the international instruments referred to in the previous point shall be applied, even if not invoked by the parties concerned. (Art. 26)
  • Portuguese
    1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.
    2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
    3. Na apreciação de litígios pelos tribunais angolanos relativos à matéria sobre direitos fundamentais, aplicam-se os instrumentos internacionais referidos no número anterior, ainda que não sejam invocados pelas partes. (Art. 26)
Status of International Law
  • English
    The principles set out in this chapter6 shall apply to the rights, freedoms and guarantees and to fundamental rights of a similar nature that are established in the Constitution or are enshrined in law or international conventions. (Art. 27)
  • Portuguese
    O regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias enunciados neste capítulo são aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais de natureza análoga estabelecidos na Constituição, consagrados por lei ou por convenção internacional. (Art. 27)
Status of International Law
  • English
    All acts which constitute violations of constitutional principles and norms shall be subject to a review of their constitutionality, specifically:

    b) International treaties, conventions and agreements;
    … (Art. 227)
  • Portuguese
    São passíveis de fiscalização da constitucionalidade todos os actos que consubstanciem violações de princípios e normas constitucionais, nomeadamente:
    ...
    b) Os tratados, convenções e acordos internacionais;
    ... (Art. 227)
Status of International Law
  • English

    2. If the Constitutional Court declares that any rule contained in a piece of legislation, treaty, convention or international agreement is unconstitutional, it must be vetoed by the President of the Republic and returned to the body which had approved it.
    3. In cases provided for under the previous point, the legislation, treaty, convention or international agreement may not be enacted, ratified or signed, as appropriate, unless the body that passed it expunges the rule that has been deemed unconstitutional.
    … (Art. 229)
  • Portuguese

    2. Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma legal, tratado, convenção ou acordo internacional, deve o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
    3. No caso do número anterior, o diploma, tratado, convenção ou acordo internacional não pode ser promulgado, ratificado ou assinado, conforme os casos, sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.
    … (Art. 229)
Religious Law
  • English
    1. The Republic of Angola shall be a secular state and there shall be separation between state and church, under the terms of the law.
    … (Art. 10)
  • Portuguese
    1. A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas, nos termos da lei.
    ... (Art. 10)
Religious Law
  • English
    Alterations to the Constitution must respect:

    g) The secular nature of the state and the principle of the separation of church and state;
    … (Art. 236)
  • Portuguese
    As alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
    ...
    g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
    ... (Art. 236)
Customary Law
  • English
    The validity and legal force of custom which does not contradict the Constitution and does not threaten human dignity shall be recognised. (Art. 7)
  • Portuguese
    É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. (Art. 7)
Customary Law
  • English
    1. The state shall recognise the status, role and functions of the institutions of the traditional authorities founded in accordance with customary law which do not contradict the Constitution.
    2. Recognition of the institutions of the traditional authorities shall oblige public and private entities to respect, in their relations with these institutions, the values and norms of customary law that are observed within traditional political and community organisations and do not conflict with the Constitution or the dignity of the human person. (Art. 223)
  • Portuguese
    1. O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.
    2. O reconhecimento das instituições do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitárias tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana. (Art. 223)
Customary Law
  • English
    The traditional authorities shall be the entities which personify and exercise power within the respective political and community organisations, in accordance with the values and norms of customary law and respecting the Constitution and the law. (Art. 224)
  • Portuguese
    As autoridades tradicionais são entidades que personificam e exercem o poder no seio da respectiva organização político-comunitária tradicional, de acordo com os valores e normas consuetudinários e no respeito pela Constituição e pela lei. (Art. 224)
1

Constitution of the Republic of Angola 2010 (English). According to Art. 19(1): “The official language of the Republic of Angola is Portuguese.”

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3
There is a discrepancy between the English and Portuguese texts.
4
There is a discrepancy in numbering between the English and Portuguese texts.
5
There is a discrepancy in numbering between the English and Portuguese texts.
6
Chapter I on General Principles, Title II on Fundamental Rights and Duties.