Constitution of the Republic of Angola 2010
Obligations of Private Parties
  • English
    1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
    ...
    3. Everyone shall have duties with regard to the family, society, the state and other legally recognised institutions, in particular:
    a) To respect the rights, freedoms and property of others, morals, acceptable behaviour and the common good;
    ... (Art. 22)
  • Portuguese
    1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
    ...
    3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
    a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;
    ... (Art. 22)
Obligations of Private Parties
  • English
    1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
    … (Art. 28)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 28)
Obligations of Private Parties
  • English
    …
    2. It shall be the duty of every citizen to comply with and respect the law and obey the orders of the legitimate authorities issued under the terms of the Constitution and the law, respecting fundamental rights, freedoms and guarantees. (Art. 52)
  • Portuguese
    …
    2. Todo o cidadão tem o dever de cumprir e respeitar as leis e de obedecer às ordens das autoridades legítimas, dadas nos termos da Constituição e da lei e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. (Art. 52)
1

Constitution of the Republic of Angola 2010 (English). According to Art. 19(1): “The official language of the Republic of Angola is Portuguese.”

2

Constitution of the Republic of Angola 2010 (Portuguese).

Links to all sites last visited 31 March 2021
3
There is a discrepancy between the English and Portuguese texts.
4
There is a discrepancy in numbering between the English and Portuguese texts.
5
There is a discrepancy in numbering between the English and Portuguese texts.
6
Chapter I on General Principles, Title II on Fundamental Rights and Duties.