Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
Citizenship and Nationality
  • English
    1. Cabo Verdean citizens shall be those recognized as such by law or by international convention.
    2. The State may conclude treaties of dual nationality.
    3. Cabo Verdean citizens may acquire the nationality of another country without losing their nationality of origin.
    4. The law shall regulate the acquisition, the loss and the reacquisition of nationality as well as its registration and approval. (Art. 5)
  • Portuguese
    1. São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal.
    2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade.
    3. Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem.
    4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, bem como o seu registo e prova. (Art. 5)
Citizenship and Nationality
  • English
    No one who is Cabo Verdean by origin may be deprived of nationality or of the prerogatives of citizenship. (Art. 40)
  • Portuguese
    Nenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania. (Art. 40)
Citizenship and Nationality
  • English
    The National Assembly shall exclusively have power to legislate on the following matters:
    a) Acquisition, loss and re-acquisition of nationality;
    … (Art. 176)
  • Portuguese
    Compete exclusivamente à Assembleia Nacional fazer leis sobre as seguintes matérias:
    a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
    … (Art. 176)
1

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."

2

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (Portuguese).

Links to all sites last visited 20 March 2024
3
Art. 290 refers to laws revising the Constitution.