Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    ...
    4. The Republic of Cabo Verde shall create gradually the conditions indispensable for the removal of all obstacles that may hinder the full development of the human person and limit the equality of its citizens, as well as their effective participation in the political, economic, social and cultural organization of the State and of the Cabo Verdean society. (Art. 1)
  • Portuguese
    ...
    4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condi- ções indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. (Art. 1)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    The following shall be the fundamental tasks of the State:
    …
    d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
    e) To promote the well-being and quality of life of the Cabo Verdean people, especially the neediest, and to remove, in a progressive fashion, economic, social, cultural and political obstacles that hinder true equality of opportunity among citizens, especially factors of discrimination against women in the family and in the society;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
    e) Promover o bem estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especialmente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade;
    … (Art. 7)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    …
    2. Every citizen shall have the right of access to civil service on conditions of equality, under the established terms of the law.
    … (Art. 42)
  • Portuguese
    …
    2. Todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na lei.
    … (Art. 42)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
    … (Art. 56)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
    … (Art. 56)
1

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."

2

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (Portuguese).

Links to all sites last visited 20 March 2024
3
Art. 290 refers to laws revising the Constitution.