Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
Obligations of the State
  • English
    …
    Accepting fully, the principle of popular sovereignty, the present text of the Constitution enshrines a Democratic State based on the rule of Law, with a vast catalogue of citizens’ rights, liberties and guarantees, a concept of human dignity as an absolute value which prevails over the State itself,
    … (Preamble)
  • Portuguese
    …
    Assumindo plenamente o princípio da soberania popular, o presente texto da Constituição consagra um Estado de Direito Democrático com um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a concepção da dignidade da pessoa humana como valor absoluto e sobrepondo-se ao próprio Estado,
    … (Preâmbulo)
Obligations of the State
  • English
    1. Cabo Verde shall be a sovereign, unitary and democratic Republic that shall guarantee respect for human dignity and shall recognize the inviolability and inalienability of human rights as the foundation of the entire human community, of peace and of justice.
    … (Art. 1)
  • Portuguese
    1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.
    … (Art. 1)
Obligations of the State
  • English
    1. The Republic of Cabo Verde shall be organized in a democratic State based on the rule of Law, the principles of popular sovereignty, pluralism of expression and democratic political organization and on the respect for fundamental rights and liberties.
    … (Art. 2)
  • Portuguese
    1. A República de Cabo Verde organiza-se em Estado de direito democrático assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.
    … (Art. 2)
Obligations of the State
  • English
    The following shall be the fundamental tasks of the State:
    …
    b) To guarantee respect for Human Rights and to ensure the full exercise of the fundamental rights and liberties of all citizens;
    …
    j) To create, progressively, the necessary conditions for the transformation and modernization of economic and social structures, so as to render expedient the economic, social and cultural rights of citizens;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    b) Garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;
    …
    j) Criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
    … (Art. 7)
Obligations of the State
  • English
    1. The State shall recognize as inviolable the rights and liberties enshrined in the Constitution and shall guarantee their protection.
    2. All public authorities shall have the duty to respect and to guarantee the free exercise of rights and liberties and the fulfillment of constitutional or legal duties. (Art. 15)
  • Portuguese
    1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção.
    2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais ou legais. (Art. 15)
Obligations of the State
  • English
    1. The State and other public entities shall be civilly liable for acts or omissions performed by their agents in the exercise of their public functions or as a result of the latter, and that, by any means, violate rights, liberties and guarantees to the detriment of the holder or third parties of such.
    2. Agents of the State and of other public entities shall be criminally and disciplinarily responsible, under the terms of the law, for acts or omissions that result in the violation of rights, liberties and guarantees. (Art. 16)
  • Portuguese
    1. O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercí- cio de funções públicas ou por causa delas, e que, por qualquer forma, violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes ou de terceiros.
    2. Os agentes do Estado e das demais entidades públicas são, nos termos da lei, criminal e disciplinarmente responsáveis por acções ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 16)
Obligations of the State
  • English
    1. Laws or international conventions may enshrine rights, liberties and guarantees not foreseen in the Constitution.
    2. The ambit and the essential content of constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees may not be restrained by way of interpretation.
    3. Constitutional and legal rules with respect to fundamental rights must be interpreted and integrated in conformance with the Universal Declaration of Human Rights.
    … (Art. 17)
  • Portuguese
    1. As leis ou convenções internacionais poderão consagrar direitos, liberdades e garantias não previstos na Constituição.
    2. A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação.
    3. As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
    … (Art. 17)
Obligations of the State
  • English
    Constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees shall be binding on all public and private entities and shall be directly applicable. (Art. 18)
  • Portuguese
    As normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis. (Art. 18)
Obligations of the State
  • English
    1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
    a) Rights, liberties, and guarantees;
    … (Art. 177)
  • Portuguese
    1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
    a) Direitos, liberdades e garantias;
    … (Art. 177)
Obligations of the State
  • English
    …
    2. The revision laws3 may also not restrain or limit the rights, liberties and guarantees established in the Constitution. (Art. 290)
  • Portuguese
    …
    2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição. (Art. 290)
1

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."

2

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (Portuguese).

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3
Art. 290 refers to laws revising the Constitution.