Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010
Legislature
  • English
    1. Except the provisions for the election of the President of the Republic, the candidates shall be introduced by the registered political parties, singly or in coalition, and, in the case of local government elections, also by groups of independent citizens.
    2. Political parties, their coalitions or groups of independent citizens may not introduce to each electoral constituency more than one list of candidates for the same election.
    … (Art. 106)
  • Portuguese
    1. Salvo o disposto para a eleição do Presidente da República, as candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos registados, isoladamente ou em coligação, e, no caso das eleições autárquicas, também por grupos de cidadãos independentes.
    2. Os partidos políticos, as suas coligações ou os grupos de cidadãos independentes não podem apresentar em cada círculo eleitoral mais do que uma lista de candidatos para o mesmo acto eleitoral.
    … (Art. 106)
Legislature
  • English
    1. Deputies shall be elected through lists at each electoral college.
    … (Art. 115)
  • Portuguese
    1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral.
    … (Art. 115)
Legislature
  • English
    Cabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)
Legislature
  • English
    The National Assembly shall be the Assembly that represents all Cabo Verdean citizens. (Art. 140)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. (Art. 140)
1

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (English). In-house translation by UN Women (2016). According to Art. 9(1): "The official language shall be Portuguese."

2

Constitution of the Republic of Cabo Verde 1992, as amended to 2010 (Portuguese).

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3
Art. 290 refers to laws revising the Constitution.