Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Status of the Constitution
  • English
    …
    Therefore, acting as a faithful interpreter of the will of the people and exercising its responsibilities as the highest sovereign organ, the National Popular Assembly approves and adopts this Constitution of the Republic of Guinea-Bissau as Fundamental Law, which shall enter into force on May 16th, 1984. (Preamble)
  • Portuguese
    ...
    Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau. (Preâmbulo)
Status of the Constitution
  • English
    1. Constitutional principles relating to the rights, liberties and guarantees are directly applicable and binding on both public and private entities.
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 30)
Status of the Constitution
  • English
    1. In cases submitted for trial, tribunals may not apply rules that contravene the Constitution or the principles enshrined therein.
    … (Art. 126)
  • Portuguese
    1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
    … (Art. 126)
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Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.