Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    The Republic of Guinea-Bissau is a State with a constitutionally established democracy, founded on national unity and on the effective participation of the people in the development, monitoring and guidance of public activities, and oriented towards the construction of a free and just society. (Art. 3)
  • Portuguese
    A República da Guiné-Bissau, é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa. (Art. 3)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    Men and women are equal before the law in all aspects of political, economic, social and cultural life. (Art. 25)
  • Portuguese
    O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 25)
Links to all sites last visited 12 February 2024
3
Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.