Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023
Equality and Non-Discrimination
  • English
    The fundamental objectives of the Republic of Mozambique shall be:
    …
    e. the defence and promotion of human rights and of the equality of citizens before the law;
    … (Art. 11)
  • Portuguese
    O Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
    ...
    e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
    ... (Art. 11)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    All citizens are equal before the law, and they shall enjoy the same rights and be subject to the same duties, regardless of colour, race, sex, ethnic origin, place of birth, religion, level of education, social position, the marital status of their parents, their profession or their political preference. (Art. 35)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política. (Art. 35)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    Men and women shall be equal before the law in all spheres of political, economic, social and cultural life. (Art. 36)
  • Portuguese
    O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 36)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    All acts intended to undermine national unity, to disturb social harmony or to create divisions or situations of privilege or discrimination based on colour, race, sex, ethnic origin, place of birth, religion, level of education, social position, physical or mental ability, the marital status of one’s parents, profession or political preference, shall be punished in terms of the law. (Art. 39)
  • Portuguese
    Todos os actos visando atentar contra a unidade nacional, prejudicar a harmonia social, criar divisionismo, situações de privilégio ou discriminação com base na cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, condição física ou mental, estado civil dos pais, profissão ou opção política, são punidos nos termos da lei. (Art. 39)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    All individuals shall have the duty to respect and consider their fellow beings without any form of discrimination whatsoever, and to maintain relations with them aimed at promoting, safeguarding and strengthening respect, mutual tolerance and solidarity. (Art. 44)
  • Portuguese
    Todo o cidadão tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de qualquer espécie e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito, a tolerância recíproca e a solidariedade. (Art. 44)
1

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2018 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024). Consolidated version as amended to 2023 not publicly available, concerns provision (Art. 311) that is not of direct relevance to the database. According to Art. 10: “The official language in the Republic of Mozambique shall be Portuguese.”

2

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023 (Portuguese).

Links to all sites last visited 28 February 2024