Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023
Political Rights and Association
  • English
    Men and women shall be equal before the law in all spheres of political, economic, social and cultural life. (Art. 36)
  • Portuguese
    O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 36)
Political Rights and Association
  • English
    1. All citizens shall enjoy freedom of association.
    ... (Art. 52)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos gozam da liberdade de associação.
    ... (Art. 52)
Political Rights and Association
  • English
    1. All citizens shall have the freedom to form or to participate in political parties.
    2. Party membership shall be voluntary and shall stem from the freedom of citizens to associate on the basis of the same political ideals. (Art. 53)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos gozam da liberdade de constituir ou participar em partidos políticos.
    2. A adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticos. (Art. 53)
Political Rights and Association
  • English
    The Mozambican people shall exercise political power through elections of their representatives by universal, direct, equal and periodic suffrage and by secret ballot, through referenda on major national issues, and through the permanent democratic participation of citizens in the affairs of the nation. (Art. 73)
  • Portuguese
    O povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da Nação. (Art. 73)
Political Rights and Association
  • English
    1. The State shall promote, support and value the development of women, and shall encourage their growing role in society, in all spheres of political, economic, social and cultural life of the country.
    2. The State shall recognise and hold in high esteem the participation of women in the national liberation struggle and in the defence of sovereignty and democracy. (Art. 122)
  • Portuguese
    1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
    2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia. (Art. 122)
Political Rights and Association
  • English
    1. The laws of constitutional revision have to respect:
    …
    f. the pluralism of expression and of political organization, including political parties and the right of democratic opposition;
    … (Art. 300)
  • Portuguese
    1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
    …
    f) o pluralismo de expressão e de organização política, incluindo partidos políticos e o direito de oposiçao democrática;
    … (Art. 300)
1

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2018 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024). Consolidated version as amended to 2023 not publicly available, concerns provision (Art. 311) that is not of direct relevance to the database. According to Art. 10: “The official language in the Republic of Mozambique shall be Portuguese.”

2

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023 (Portuguese).

Links to all sites last visited 28 February 2024