Links to all sites last visited 1 March 2024
Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Religious Law
- English
The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a secular state having a separation of State and respecting all religious institutions. (Art. 8)
- Portuguese
A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas. (Art. 8)
Religious Law
- English
The following may not be the subject of constitutional revision:
…
b) The secular status of the State;
… (Art. 154) - Portuguese
Não podem ser objecto de revisão constitucional:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 154)
1
Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024).