Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be the Chief of State and the Supreme Commander of the Armed Forces, shall represent the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe, shall guarantee national independence and the unity of the State and shall ensure the regular workings of the institutions. (Art. 77)
  • Portuguese
    O Presidente da República é o Chefe do Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, representa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, garante a independência nacional e a unidade do Estado e assegura o regular funcionamento das instituições. (Art. 77)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic shall be elected by universal, direct and secret suffrage.
    2. Only a citizen of São Toméan origin, the child of a São Toméan father or mother, more than 35 years of age, who does not possess any other nationality and who over the three years immediately prior to the date of candidacy has had permanent residence in the national territory, may be elected President of the Republic.
    … (Art. 78)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto.
    2. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional.
    … (Art. 78)
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be responsible for:
    a) Defending the Constitution of the Republic;
    …
    i) Requesting from the Constitutional Court preventive review of the constitutionality or legality of legislation and of international treaties;
    … (Art. 80)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República:
    a) Defender a Constituição da República;
    …
    i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
    … (Art. 80)
1

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024).

2

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (Portuguese).

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