Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Citizenship and Nationality
  • English
    1. São Toméan citizens shall be all those born within the national territory, the children of a São Toméan father or mother and those who may be considered as such by the Law.
    2. São Toméan citizens who acquire the nationality of another country shall retain their original nationality. (Art. 3)
  • Portuguese
    1. São cidadãos são-tomenses todos os nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe são-tomense e aqueles que como tal sejam considerados por lei.
    2. Os cidadãos são-tomenses que adquiram a nacionalidade de outro país conservam a sua nacionalidade de origem. (Art. 3)
Citizenship and Nationality
  • English
    The National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:
    a) Citizenship;
    … (Art. 98)
  • Portuguese
    Compete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
    a) Cidadania;
    … (Art. 98)
Jurisdiction and Access
  • English

    2. Questions of unconstitutionality may be raised officiously by the court, the Public Prosecutor or by either party.
    3. Should the question of unconstitutionality be raised, the incident shall be filed separately with the Constitutional Court, which shall decide.
    … (Art. 129)
  • Portuguese

    2. A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
    3. Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado para o Tribunal Constitucional, que decidirá.
    … (Art. 129)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The Constitutional Court shall be the court with jurisdiction specifically over the administration of justice in matters of a legal and constitutional nature.
    … (Art. 131)
  • Portuguese
    1. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.
    … (Art. 131)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The Constitutional Court shall be responsible for reviewing for unconstitutionality and illegality, pursuant to Articles 144 and following.
    2. The Constitutional Court shall also be responsible for:
    a) Verifying the death and the permanent physical impossibility of the President of the Republic, as well as verifying temporary inability of the President of the Republic to perform official duties;
    b) Verifying the forfeiture of office of the President of the Republic, in the cases set forth in paragraph 3 of Article 85 and paragraph 3 of Article 86;
    c) Judging in the final instance the regularity and validity of the acts of the electoral proceedings, under the terms of the law;
    d) Verifying the death and declaring the incapacitation for the performance of the presidential duties of any candidate for the President of the Republic, for the purposes pursuant to paragraph 2 of Article 78;
    e) Verifying the legality of the constitution of political parties and their coalitions, as well as evaluating the legality of their denominations, abbreviations and symbols, and ordering the dissolution, under the terms of the Constitution and of the law.
    f) Verifying in advance the constitutionality and legality of national, regional and local referendums, including assessment of the relevant requirements for the respective electorate;
    g) Judging at the request of the Deputies, under the terms of the law, appeals relating to loss of parliamentary seat and the elections held in the National Assembly and the Regional and Local Assemblies;
    h) Judging actions against elections and resolutions of organs of political parties that, under the terms of the law, may be subject to appeal.
    3. It is also the responsibility of the Constitutional Court to exercise such other functions as may be assigned by the Constitution and by the law. (Art. 133)
  • Portuguese
    1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos Artigos 144.º e seguintes.
    2. Compete também ao Tribunal Constitucional:
    a) Verificar a morte e a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
    b) Verificar a perda do cargo do Presidente da República, nos casos previstos no numero 3 do Artigo 85.º e no numero 3 do Artigo 86.º;
    c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei;
    d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no número 2 do Artigo 78.º
    e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei;
    f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral;
    g) Julgar, a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia Nacional e nas Assembleias Regional e Locais;
    h) Julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis.
    3. Compete ainda ao Tribunal Constitucional exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei. (Art. 133)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The President of the Republic may request that the Constitutional Court carry out a prior review of the constitutionality of any regular provision of an international agreement or treaty that was submitted to it for ratification, or of law or ordinance sent to it for enactment.

    3. The Prime Minister or one fifth of the sitting Deputies of the National Assembly, in addition to the President of the Republic, may request that the Constitutional Court conduct a prior review of the constitutionality of any regular provision of a law sent to the President for promulgation as an organic Law.
    … (Art. 145)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de acordo ou tratado internacional que lhe tenha sido submetido para a ratificação, de lei ou decreto-lei que lhe tenha sido enviado para a promulgação.

    3. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como Lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções.
    … (Art. 145)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The Constitutional Court shall review and declare with general mandatory force:
    a) The unconstitutionality of any rules;
    b) The illegality of any provision of legislative acts on the grounds of infringement of a law of superior force;
    c) The illegality of any legal rule of a regional legislative on the grounds of infringement of the Political and Administrative Statute of the Autonomous Region of Príncipe or of the general law of the Republic;
    d) The illegality of any set of legal rules of legislatives issued by sovereign bodies on the grounds of infringement of the laws of the Autonomous Region of Príncipe enshrined in its Statute.
    2. The Constitutional Court may be requested by the following officials to declare the unconstitutionality or the illegality, with general mandatory force:
    a) The President of the Republic;
    b) The Chairman of the National Assembly;
    c) The Prime Minister;
    d) The Attorney General of the Republic;
    e) One tenth of the Deputies of the National Assembly;
    f) The Regional Legislative Assembly and the President of the Regional Government of Príncipe.
    3. The Constitutional Court shall review and furthermore declare, in general mandatory force, the unconstitutionality or illegality of any rule, so long as it has judged by it as unconstitutional or illegal in three concrete cases. (Art. 147)
  • Portuguese
    1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
    a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
    b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de actos legislativos com fundamento em violação da lei com valor reforçado;
    c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe ou de lei geral da República;
    d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diplomas emanados dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região Autónoma do Príncipe consagrados no seu Estatuto.
    2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
    a) O Presidente da República;
    b) O Presidente da Assembleia Nacional;
    c) O Primeiro-Ministro;
    d) O Procurador Geral da República;
    e) Um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional;
    f) A Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional do Príncipe.
    3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos. (Art. 147)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. At the request of the President of the Republic or, on the grounds of infringement of the laws of the Autonomous Region of Príncipe, of the Chairman of the Regional Legislative, the Constitutional Court shall review and verify non-compliance with the Constitution by omission of the legislative measures necessary for making the constitutional rules enforceable.
    2. Whenever the Constitutional Court verifies the existence of unconstitutionality by omission, it shall notify the appropriate legislative body. (Art. 148)
  • Portuguese
    1. A requerimento do Presidente da República ou, com fundamento em violação de direitos da Região Autónoma do Príncipe, do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.
    2. Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência da inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente. (Art. 148)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. The Constitutional Court shall have jurisdiction to hear appeals against any of the following court decisions:
    a) Refusing to apply a legal rule on the grounds of its unconstitutionality;
    b) Applying rules whose constitutionality may have been challenged during the proceedings.
    2. The Constitutional Court shall also have jurisdiction to hear appeals against any of the following court decisions:
    a) Refusing to apply the legal rule of a regional law on the grounds of its illegality by infringement of a law of superior force;
    b) Refusing to apply the legal rule of a regional legislative on the grounds of its illegality by infringement of the Political and Administrative Statute of the Autonomous Region of Príncipe or of the general law of the Republic;
    c) Refusing to apply the legal rule of a law emanating from a sovereign body on the grounds of illegality by infringement of the Political and Administrative Statute of the Autonomous Region of Príncipe;
    d) Applying a rule, whose legality has been challenged during the proceedings on any of the grounds specified in subparagraphs a), b) and c).
    3. If a rule, whose application has been refused, consists of an international convention, of a legislative act or of a regulatory decree, the appeals contemplated in subparagraph a) of paragraph 1 and paragraph a) of paragraph 2 of this article are required for public prosecution.
    4. The appeals contemplated in subparagraphs b) and d) of paragraph 2 may be instituted only by the party who has challenged the unconstitutionality or illegality, and the law shall regulate the rules on admissibility of these appeals.
    5. The Constitutional Court, mandatorily the Public Prosecutor’s Office, shall also have jurisdiction to hear appeals against the decisions of courts that apply a law previously judged unconstitutional or illegal by the Constitutional Court itself.
    6. Appeals to the Constitutional Court shall be restricted to the question of unconstitutionality or of illegality, in conformance with the cases. (Art. 149)
  • Portuguese
    1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
    a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;
    b) Que apliquem norma cuja a inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
    2. Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
    a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;
    b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe ou de lei geral da República;
    c) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na ilegalidade por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe;
    d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a), b) e c).
    3. Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do número 1 e na alínea a) do número 2 deste artigo são obrigatórios para o Ministério Público.
    4. Os recursos previstos nas alíneas b) e d) do número 2 só podem ser interpostos, pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.
    5. Cabe ainda recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.
    6. Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos. (Art. 149)
Jurisdiction and Access
  • English
    1. As long as the Constitutional Court is not legally established, the administration of justice on matters of a legal and constitutional nature shall be carried out by the Supreme Court of Justice, which shall be responsible for:
    a) Assessing the unconstitutionality and illegality, pursuant to Articles 144 to 150;
    b) Exercising the powers pursuant to Article 133.
    … (Art. 156)
  • Portuguese
    1. Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instalado, a administração da justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional passa a ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete:
    a) Apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos Artigos 144.º a 150.º;
    b) Exercer as competências previstas no Artigo 133.º.
    … (Art. 156)
Education
  • English
    1. The right to learn and the freedom to teach shall be guaranteed.
    2. The State may not reserve for itself the right to plan education and culture according to any philosophical, political, ideological or religious policies. (Art. 31)
  • Portuguese
    1. É garantido o direito de aprender e a liberdade de ensinar.
    2. O Estado não pode atribuir-se direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, políticas, ideológicas ou religiosas. (Art. 31)
Education
  • English
    1. Education, as a right recognized for all citizens, shall strive for the total development of every person and for their active participation in the community.
    2. It shall be the responsibility of the State to promote permanent education and the elimination of illiteracy, in accordance with the National System of Education.
    3. The State shall ensure compulsory and free basic education.
    4. The State shall gradually promote equal possibility of access to all other levels of education.
    … (Art. 55)
  • Portuguese
    1. A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade.
    2. Compete ao Estado promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente, de acordo com o Sistema Nacional de Ensino.
    3. O Estado assegura o ensino básico obrigatório e gratuito.
    4. O Estado promove gradualmente a igual possibilidade de acesso aos demais graus de ensino.
    … (Art. 55)
Employment Rights and Protection
  • English
    Everyone shall have the right to choose freely a profession or a type of work, except for restrictions imposed by law because of interest collective or inherent to the profession itself. (Art. 32)
  • Portuguese
    Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvo as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade. (Art. 32)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Everyone shall have the right to work.
    2. The duty to engage in work shall be inseparable from the right to work.
    3. It shall be incumbent upon the State to ensure equality of opportunity in the choice of profession or type of work and conditions so that access is not blocked or limited as a function of sex, access to any position, work or professional categories.
    4. The right to exercise liberal professions shall be guaranteed on the conditions provided for by the law. (Art. 42)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito ao trabalho.
    2. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho.
    3. Incumbe ao Estado assegurar a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais.
    4. É garantido o direito ao exercício de profissões liberais nas condições previstas na lei. (Art. 42)
Employment Rights and Protection
  • English
    All workers shall have the right:
    a) To remuneration for work, according to the quantity, nature and quality, where the principle of equal pay for equal work is observed so as to guarantee a dignified existence;

    c) To the organization of work under socially dignifying conditions so as to provide personal fulfillment;
    d) To being able to perform their work under hygienic and safe conditions;
    e) To a maximum limit to the work day, to weekly rest and to periodic paid holidays;
    … (Art. 43)
  • Portuguese
    Todos os trabalhadores têm direito:
    a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

    c) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal;
    d) A prestação do trabalho em condições de higiene e segurança;
    e) A um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
    … (Art. 43)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    1. All citizens shall be equal before the law, shall enjoy the same rights and shall be subject to the same duties, without distinction as to social origin, race, sex, political leaning, religious belief or philosophical conviction.
    2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de origem social, raça, sexo, tendência política, crença religiosa ou convicção filosófica.
    2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Obligations of the State
  • English
    … Inspired by the historic necessity of promoting increasingly broad and responsible participation of citizens in the various domains of national life, this revision of the constitutional text, in addition to enshrining the principle that monopoly power is not in itself sufficient guarantee of progress, represents the collective will of São Toméans in making their share of contribution to the universality of fundamental human rights and freedoms. … (Preamble)
  • Portuguese
    … Inspirada na necessidade histórica de se promover a participação cada vez mais ampla e responsabilizada do cidadão nos vários domínios da vida nacional, a presente revisão ao texto constitucional, para além de consagrar o princípio de que o monopólio do poder não constitui por si só garantia suficiente de progresso, representa a vontade colectiva dos São-tomenses em darem a sua parcela de contribuição à universalidade dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. … (Preâmbulo)
Obligations of the State
  • English
    The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a sovereign and independent State, committed to building a free, just and indivisible society, to the defense of Human Rights and to active solidarity among all human beings and all peoples. (Art. 1)
  • Portuguese
    A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos. (Art. 1)
Obligations of the State
  • English
    1. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a State of democratic Law, based on fundamental human rights.
    … (Art. 6)
  • Portuguese
    1. A Republica Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito democrático, baseado nos direitos fundamentais da pessoa humana.
    … (Art. 6)
Obligations of the State
  • English
    The prime objectives of the State shall be:

    b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
    … (Art. 10)
  • Portuguese
    São objectivos primordiais do Estado:

    b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 10)
Obligations of the State
  • English

    2. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall proclaim its adherence to the Universal Declaration of Human Rights and to its principles and objectives of the African Union and of the United Nations.
    … (Art. 12)
  • Portuguese

    2. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.
    … (Art. 12)
Obligations of the State
  • English
    1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
    2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
    2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Obligations of the State
  • English
    The National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:

    b) Personal and political rights of citizens;
    … (Art. 98)
  • Portuguese
    Compete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:

    b) Direitos pessoais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 98)
Obligations of the State
  • English
    The following may not be the subject of constitutional revision:

    d) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
    … (Art. 154)
  • Portuguese
    Não podem ser objecto de revisão constitucional:

    d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    … (Art. 154)
Obligations of Private Parties
  • English
    Citizens shall have duties with respect to society and the State; they may not exercise their rights by violating the rights of other citizens, and by disrespecting the just demands of morality, of public order and of national independence defined in the law. (Art. 21)
  • Portuguese
    Os cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. (Art. 21)
Judicial Protection
  • English
    Every citizen shall have the right to resort to the courts against acts that violate their rights recognized by the Constitution and by the law, and justice may not be denied because of an insufficiency of economic means. (Art. 20)
  • Portuguese
    Todo o cidadão tem direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (Art. 20)
Judicial Protection
  • English

    2. In the administration of justice, it shall be incumbent upon the courts to assure the defense of the legally protected rights and interests of citizens, to settle disputes of public and private interest and to curtail the violations of laws.
    … (Art. 120)
  • Portuguese

    2. Na administração da justiça incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesse públicos e privados e reprimir a violação das leis.
    … (Art. 120)
Limitations and/or Derogations
  • English
    1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
    2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
    2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Limitations and/or Derogations
  • English
    1. The exercise of fundamental rights may only be restricted in cases provided for by the Constitution and suspended during a state of siege or a state of emergency declared under the terms of the Constitution and of the law.
    2. No restriction or suspension of a right may be imposed for longer than strictly necessary. (Art. 19)
  • Portuguese
    1. O exercício dos direitos fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspenso na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da Constituição e da lei.
    2. Nenhuma restrição ou suspensão de direito pode ser estabelecida para além do estritamente necessário. (Art. 19)
Limitations and/or Derogations
  • English
    Citizens shall have duties with respect to society and the State; they may not exercise their rights by violating the rights of other citizens, and by disrespecting the just demands of morality, of public order and of national independence defined in the law. (Art. 21)
  • Portuguese
    Os cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. (Art. 21)
Limitations and/or Derogations
  • English
    The following may not be the subject of constitutional revision:

    d) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
    … (Art. 154)
  • Portuguese
    Não podem ser objecto de revisão constitucional:

    d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    … (Art. 154)
Marriage and Family Life
  • English
    Personal identity and the privacy of private and family life shall be inviolable. (Art. 24)
  • Portuguese
    A identidade pessoal e a reserva da intimidade da vida privada e familiar são invioláveis. (Art. 24)
Marriage and Family Life
  • English
    1. Everyone shall have the right to form a family and to enter into matrimony in full equality.
    2. The law shall regulate the requirements and effects of marriage and of its dissolution, by death or divorce, independently of the form of its celebration.
    3. Spouses shall have equal rights and duties with respect to civil and political responsibility and to the maintenance and raising of their children.
    4. Children born out of wedlock may not, for that reason, be the object of any discrimination.
    5. Parents shall have the right and duty to raise and maintain their children. (Art. 26)
  • Portuguese
    1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
    2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
    3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
    4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação.
    5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. (Art. 26)
Marriage and Family Life
  • English
    1. The family, as the fundamental element of the society, shall have the right to protection by the society and by the State.
    2. It shall be incumbent, especially, upon the State:
    a) To promote social and economic independence of households;
    b) To promote the creation of a national network of maternal-infant assistance;
    c) To cooperate with parents in the raising of their children. (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção de sociedade e do Estado.
    2. Incumbe, especialmente, ao Estado:
    a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
    b) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil;
    c) Cooperar com os pais na educação dos filhos. (Art. 51)
Participation in Public Life and Institutions
  • English

    2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15)
  • Portuguese

    2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    All citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    All citizens shall have the right of access to public office, under conditions of equality and liberty. (Art. 59)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade, e liberdade, aos cargos públicos. (Art. 59)
Political Rights and Association
  • English
    The prime objectives of the State shall be:

    b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
    … (Art. 10)
  • Portuguese
    São objectivos primordiais do Estado:

    b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 10)
Political Rights and Association
  • English

    2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15)
  • Portuguese

    2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Political Rights and Association
  • English
    1. Citizens shall have the right to form associations freely and without dependence on any authorization, so long as they are not contrary to penal law or do not undermine the Constitution and national independence.
    … (Art. 35)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que não sejam contrárias à lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional.
    … (Art. 35)
Political Rights and Association
  • English
    All citizens shall have the right to take part in political life and in the management of the affairs of the Country, directly or by means of freely-elected representatives. (Art. 57)
  • Portuguese
    Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. (Art. 57)
Political Rights and Association
  • English
    All citizens over eighteen years of age shall have the right of suffrage, excepting in the case of incapacities, under the general law. (Art. 58)
  • Portuguese
    Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. (Art. 58)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
    … (Art. 63)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
    … (Art. 63)
Political Rights and Association
  • English
    The participation as well as the direct and active involvement of citizens in political life shall constitute a basic condition for the consolidation of the Republic. (Art. 66)
  • Portuguese
    A participação e o envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República. (Art. 66)
Political Parties
  • English

    2. The formation of political parties shall be regulated by special law. (Art. 63)
  • Portuguese

    2. Lei especial regulará a formação dos Partidos Políticos. (Art. 63)
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be the Chief of State and the Supreme Commander of the Armed Forces, shall represent the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe, shall guarantee national independence and the unity of the State and shall ensure the regular workings of the institutions. (Art. 77)
  • Portuguese
    O Presidente da República é o Chefe do Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, representa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, garante a independência nacional e a unidade do Estado e assegura o regular funcionamento das instituições. (Art. 77)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic shall be elected by universal, direct and secret suffrage.
    2. Only a citizen of São Toméan origin, the child of a São Toméan father or mother, more than 35 years of age, who does not possess any other nationality and who over the three years immediately prior to the date of candidacy has had permanent residence in the national territory, may be elected President of the Republic.
    … (Art. 78)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto.
    2. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional.
    … (Art. 78)
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be responsible for:
    a) Defending the Constitution of the Republic;

    i) Requesting from the Constitutional Court preventive review of the constitutionality or legality of legislation and of international treaties;
    … (Art. 80)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República:
    a) Defender a Constituição da República;

    i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
    … (Art. 80)
Government
  • English
    The Government shall be the executive and administrative organ of the State, with the responsibility of conducting the overall policy of the country. (Art. 108)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País. (Art. 108)
Government
  • English
    1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
    2. The Prime Minister shall be the Head of Government, with the duty of directing and coordinating the action thereof and ensuring the implementation of laws. (Art. 109)
  • Portuguese
    1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
    2. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo- lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. (Art. 109)
Government
  • English
    1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
    2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
    3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
    2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
    3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)
Legislature
  • English
    The National Assembly shall be the highest representative and legislative body of the State. (Art. 92)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. (Art. 92)
Legislature
  • English
    1. The National Assembly shall consist of elected Deputies, under the terms of the law.
    … (Art. 93)
  • Portuguese
    1. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos, nos termos da lei.
    … (Art. 93)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    1. The right to private property and to its transfer in life or death shall be guaranteed to everyone, under the terms of the law.
    … (Art. 47)
  • Portuguese
    1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da lei.
    … (Art. 47)
Protection from Violence
  • English
    1. The moral and physical integrity of people shall be inviolable.
    2. No one may be subjected to torture or to treatments or punishments that are cruel, inhumane or degrading. (Art. 23)
  • Portuguese
    1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
    2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. (Art. 23)
Protection from Violence
  • English
    1. Everyone shall have the right to physical liberty and to personal safety.
    … (Art. 36)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à liberdade física e à segurança pessoal.
    … (Art. 36)
Public Institutions and Services
  • English
    The prime objectives of the State shall be:

    c) To promote and guarantee the democratization and progress of economic, social and cultural structures;
    … (Art. 10)
  • Portuguese
    São objectivos primordiais do Estado:

    c) Promover e garantir a democratização e o progresso das estruturas económicas, sociais e culturais;
    … (Art. 10)
Public Institutions and Services
  • English
    1. The State shall guarantee to every citizen, through the social security system, the right to protection in illness, disability, old age, widowhood, orphanhood and in other cases provided for by the law.
    … (Art. 44)
  • Portuguese
    1. O Estado garante a todo o cidadão, através do sistema de segurança social, o direito a protecção na doença, invalidez, velhice, viuvez, orfandade e noutros casos previstos na lei.
    … (Art. 44)
Public Institutions and Services
  • English
    1. The family, as the fundamental element of the society, shall have the right to protection by the society and by the State.
    2. It shall be incumbent, especially, upon the State:
    a) To promote social and economic independence of households;
    b) To promote the creation of a national network of maternal-infant assistance;
    c) To cooperate with parents in the raising of their children. (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção de sociedade e do Estado.
    2. Incumbe, especialmente, ao Estado:
    a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
    b) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil;
    c) Cooperar com os pais na educação dos filhos. (Art. 51)
Public Institutions and Services
  • English
    The State shall support and protect social organizations recognized by law which, in correspondence with specific interests, shall frame and foment the civic participation of the citizens. (Art. 62)
  • Portuguese
    O Estado apoia e protege as organizações sociais reconhecidas por lei que, em correspondência com interesses específicos, enquadram e fomentam a participação cívica dos cidadãos. (Art. 62)
Status of the Constitution
  • English
    1. In matters filed for judgment, the courts may not apply rules that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein.
    … (Art. 129)
  • Portuguese
    1. Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais, aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou nos princípios nela consagrados.
    … (Art. 129)
Status of the Constitution
  • English
    1. Rules in violation of provisions of the Constitution or of the principles enshrined therein shall be unconstitutional.
    2. The organic or formal unconstitutionality of regularly ratified international treaties shall not prevent the application of its standards in the legal system of São Tomé, provided that such rules are applied in the legal system of the other party, unless such unconstitutionality results in violation of a fundamental provision. (Art. 144)
  • Portuguese
    1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
    2. A incostitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica são-tomense, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica de outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 144)
Status of the Constitution
  • English
    1. If the Constitutional Court rules that a provision of any statute or international agreement is unconstitutional by regular standard, it should be vetoed by the President of the Republic and returned to the body that had approved it.
    2. In the case referred to in paragraph 1, the statute may not be promulgated unless the organ that approved it deletes the provision ruled unconstitutional or, as the case may be, it shall confirm by a majority of two thirds of the Deputies present, so long as it is higher than the absolute majority of the sitting Deputies in office.
    3. If the law were to be reformulated, the President may request prior review of the constitutionality of any of its provisions.
    4. If the Constitutional Court rules that a provision of unconstitutionality agreement or treaty, it may only be ratified if the National Assembly approves it by a majority of two thirds of the Deputies present, provided that that exceeds an absolute majority of the sitting Deputies. (Art. 146)
  • Portuguese
    1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma ou acordo internacional, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
    2. No caso previsto no número 1, o diploma não poderá ser promulgado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for o caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
    3. Se o diploma vier a ser reformulado poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas.
    4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de acordo ou tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia Nacional vier a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. (Art. 146)
Status of International Law
  • English
    1. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall contribute resolutely toward the safeguarding of world peace, toward the establishing of relations with equal rights and mutual respect for sovereignty among all States and toward the social advancement of humanity, on the basis of the principles of international law and peaceful coexistence.
    2. The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall proclaim its adherence to the Universal Declaration of Human Rights and to its principles and objectives of the African Union and of the United Nations.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1. A República Democrática de São Tomé e Príncipe está decidida a contribuir para a salvaguarda da paz universal, para o estabelecimento de relações de igualdade de direitos e respeito mútuo da soberania entre todos os Estados e para o progresso social da humanidade, na base dos princípios do direito internacional e da coexistência pacífica.
    2. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.
    … (Art. 12)
Status of International Law
  • English
    1. Rules and principles of general or customary international law shall be an integral part of São Toméan law.
    2. Rules provided for in international conventions, treaties and agreements duly approved and ratified by their competent bodies shall be binding in the São Toméan legal order following their official publication, and so long as they remain internationally binding with respect to the São Toméan State.
    3. Rules provided for in international conventions, treaties and agreements duly approved and ratified by their competent bodies shall have prevalence, following their enforcement in international and national law, over all internal legislations and regulatory rules of infra-constitutional force. (Art. 13)
  • Portuguese
    1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito são-tomense.
    2. As normas constantes de convenções, tratados e acordos internacionais validamente aprovadas e ratificadas pelos respectivos órgãos competentes vigoram na ordem jurídica são-tomense após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado São-tomense.
    3. As normas constantes de convenções, tratados e acordos internacionais validamente aprovadas e ratificadas pelos respectivos órgãos competentes têm prevalência, após sua entrada em vigor na ordem internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional. (Art. 13)
Status of International Law
  • English
    1. The rights enshrined in this Constitution shall not exclude any that might be specified in the laws or in the rules of international Laws.
    2. The precepts relative to fundamental rights shall be interpreted in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
    2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (Art. 18)
Status of International Law
  • English

    2. The organic or formal unconstitutionality of regularly ratified international treaties shall not prevent the application of its standards in the legal system of São Tomé, provided that such rules are applied in the legal system of the other party, unless such unconstitutionality results in violation of a fundamental provision. (Art. 144)
  • Portuguese

    2. A incostitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica são-tomense, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica de outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 144)
Status of International Law
  • English
    1. The Constitutional Court shall have jurisdiction to hear appeals against any of the following court decisions:
    a) Refusing to apply a legal rule on the grounds of its unconstitutionality;

    2. The Constitutional Court shall also have jurisdiction to hear appeals against any of the following court decisions:
    a) Refusing to apply the legal rule of a regional law on the grounds of its illegality by infringement of a law of superior force;

    3. If a rule, whose application has been refused, consists of an international convention, of a legislative act or of a regulatory decree, the appeals contemplated in subparagraph a) of paragraph 1 and paragraph a) of paragraph 2 of this article are required for public prosecution.
    … (Art. 149)
  • Portuguese
    1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
    a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade:

    2. Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
    a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;

    3. Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do número 1 e na alínea a) do número 2 deste artigo são obrigatórios para o Ministério Público.
    … (Art. 149)
Religious Law
  • English
    The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe shall be a secular state having a separation of State and respecting all religious institutions. (Art. 8)
  • Portuguese
    A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado laico, nela existindo uma separação do Estado e no respeito por todas as Instituições religiosas. (Art. 8)
Religious Law
  • English
    The following may not be the subject of constitutional revision:

    b) The secular status of the State;
    … (Art. 154)
  • Portuguese
    Não podem ser objecto de revisão constitucional:

    b) O estatuto laico do Estado;
    … (Art. 154)
1

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2019).

Links to all sites last visited 31 March 2021