Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Judicial Protection
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
    …
    XXXV. the law may not exclude from review by the Judiciary any injury or threat to a right;
    XXXVI. no law may impair a vested right, a perfected juristic act or res judicata;
    …
    LXIX. a writ of security (mandado de segurança) shall be issued to protect a liquid and certain right not protected by habeas corpus or habeas data, when the party responsible for the illegality or abuse of power is a public authority or an agent of a legal entity performing governmental duties;
    LXX. a collective writ of security may be brought by:
    a. a political party represented in the National Congress;
    b. a union, professional organization or association legally organized and operative for at least one year, to defend the interests of its members or associates;
    LXXI. a mandate of injunction (mandado de injunção) shall be issued whenever lack of regulatory provisions make exercise of constitutional rights and liberties and the prerogatives inherent in nationality, sovereignty and citizenship unfeasible;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    …
    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
    …
    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
    … (Art. 5)
Judicial Protection
  • English
    The federal judges have the power to hear and to decide:
    …
    V-A. cases related to human rights referred to in § 5° of this article;
    …
    §5°. For the purposes of assuring compliance with obligations stemming from international human rights treaties to which Brazil is a party, the Procurator-General of the Republic shall suggest to the Superior Tribunal of Justice, at any phase of the inquiry or proceeding, removal to the jurisdiction of the Federal Courts in cases of grave violation of human rights. (Art. 109)
  • Portuguese
    Aos juízes federais compete processar e julgar:
    …
    V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
    …
    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o ProcuradorGeral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Art. 109)
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