Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Electoral Bodies
  • English
    The Electoral Justice System consists of:
    I. the Superior Electoral Tribunal;
    II. the Regional Electoral Tribunals;
    III. the Electoral Judges;
    IV. the Electoral Boards. (Art. 118)
  • Portuguese
    São órgãos da Justiça Eleitoral:
    I - o Tribunal Superior Eleitoral;
    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
    III - os Juízes Eleitorais;
    IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)
Electoral Bodies
  • English
    The organization and jurisdiction of the electoral tribunals, state court judges and electoral boards shall be provided for by complementary law.
    … (Art. 121)
  • Portuguese
    Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
    … (Art. 121)
Links to all sites last visited 31 March 2021