Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Religious Law
  • English
    The Union, States, Federal District and Counties are forbidden to:
    I. establish religions or churches, subsidize them, hinder their functioning, or maintain dependent relations or alliances with them or their representatives, with the exception of collaboration in the public interest, as provided by law;
    … (Art. 19)
  • Portuguese
    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
    … (Art. 19)
Religious Law
  • English
    …
    §2°. Religious marriage has civil effects, as provided by law.
    … (Art. 226)
  • Portuguese
    …
    § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
    … (Art. 226)
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