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Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Public Institutions and Services
- EnglishThe fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:
…
III - to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
IV - to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. (Art. 3) - PortugueseConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
…
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3)
Public Institutions and Services
- EnglishEducation, health, nutrition, labor, housing, transport, leisure, security, social security, protection of motherhood and childhood and assistance to the destitute, are social rights, as set forth in this Constitution. (Art. 6)
- PortugueseSão direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Art. 6)
Public Institutions and Services
- EnglishThe following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:
…
XII. family allowance for dependents of the low income worker, as provided by law;
…
XXV. free assistance for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day-care centers and pre-schools;
… (Art. 7) - PortugueseSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
...
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
... (Art. 7)
Public Institutions and Services
- EnglishThe Union, States and Federal District shall have concurrent power to legislate on:
…
XII. social security and protection and defense of health;
… (Art. 24) - PortugueseCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
…
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
… (Art. 24)
Public Institutions and Services
- EnglishThe economic order, founded on the appreciation of the value of human labor and free enterprise, is intended to assure everyone a dignified existence, according to the dictates of social justice, observing the following principles:
…
VII. reduction in regional and social inequalities;
… (Art. 170) - PortugueseA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
…
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
… (Art. 170)
Public Institutions and Services
- EnglishSocial security shall be organized in the form of a general regime, characterized by contributions and mandatory affiliation, observing the criteria that preserve the financial and actuarial equilibrium, and shall provide for, as defined by law:
I. coverage of the events of illness, disability, death and advanced age;
II. maternity protection, especially for pregnant women;
III. protection for the involuntarily unemployed;
IV. family allowance and confinement aid for dependents of insured persons with low incomes;
V. a pension for the death of an insured man or woman, for the spouse or companion, and dependents, obeying the provision of § 2°.
…
§12°. A law shall provide for a special system for including in social security low-income workers and those with no income of their own who dedicate themselves exclusively to domestic work within their homes, provided that they are members of low-income families, guaranteeing them access to benefits equal to one minimum wage.
… (Art. 201) - PortugueseA previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
...
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
... (Art. 201)
Public Institutions and Services
- EnglishSocial assistance shall be provided to those who need it, regardless of contributions to social security, and shall have the following objectives:
I. protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
… (Art. 203) - PortugueseA assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
… (Art. 203)
Public Institutions and Services
- EnglishThe family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.
…
§ 8º. The State shall assure assistance to the family in the person of each of its members and shall create mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226) - PortugueseA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Public Institutions and Services
- English…
§ 1º. The Government shall promote full health assistance programs for children, adolescents, and youths, permitting participation by non-governmental entities and obeying the following precepts:
I - allocation of a percentage of public health funds to assist mothers and infants;
… (Art. 227) - Portuguese...
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
... (Art. 227)
Public Institutions and Services
- EnglishFormer combatants who actually participated in war operations during the Second World War, in the terms of Law No. 5.315 of September 12, 1967, shall be assured the following rights:
…
II. a special pension corresponding to that left by a second lieutenant of the Armed Forces, which may be applied for at any time and may not be accumulated with any other income received from the public coffers, except for social security benefits, reserving the right to choose;
III. in the event of death, a proportional pension for the widow or companion or dependent, in an amount equal to that of the prior subparagraph;
…
VI. priority in the acquisition of one's own home for those who do not own one, or for their widows or companions.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 53) - PortugueseAo ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
…
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;
…
VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 53)
Public Institutions and Services
- EnglishFor the purposes of financial restoration of the Federal Treasury and economic stabilization, the Emergency Social Fund shall be instituted in fiscal years 1994 and 1995, as well as in the periods from January 1, 1996 to June 30, 1997 and July 1, 1997 to December 31, 1999. Its resources shall be applied by giving priority to funding actions of the systems of health and education (including complementing the resources dealt with in § 3 of art. 60 of the Transitional Constitutional Provisions Act), social security benefits and continued assistance benefits, including liquidation of the social security deficit, and the budgetary expenses associated with programs of relevant economic and social interest.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 71) - PortugueseÉ instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social.
... (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 71)
Public Institutions and Services
- EnglishThe Fund for the Combat and Eradication of Poverty is created within the sphere of the Federal Executive, effective until the year 2010* [extended indefinitely by Amendment No. 67 of Dec. 22, 2010]. The Fund is to be regulated by a complementary law whose purpose is to make it viable for all Brazilians to have access to dignified levels of subsistence. The Fund's resources shall be applied to supplement nutrition, housing, education, health, reinforcement of family income and other social interest programs designed to improve the quality of life.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 79) - PortugueseÉ instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 79)
1
Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017 (English). According to Art. 13: “Portuguese is the official language of the Federative Republic of Brazil. …”