- English
The fundamental objectives of the State shall be:
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j) To create, promote and guarantee the effective equality of opportunities between women and men. (Sec. 6) - Tetum
Estadu nia objetivu fundamentál sira maka ne’e:
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j) Hamoris, promove no garante biban no leet ne’ebé hanesan ba ema feto no mane. (Art. 6) - Portuguese
O Estado tem como objectivos fundamentais:
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j) Criar, promover e garantir a efectiva igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem. (Art. 6)
- English
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2. The law shall promote equality in the exercise of civil and political rights and non-discrimination on the basis of gender for access to political positions. (Sec. 63) - Tetum
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2. Lei halo promosaun kona-ba igualdade direitu síviku no polítiku nian no la diskrimina kona-ba seksu iha asesu ba kargu polítiku nian. (Art. 63) - Portuguese
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2. A lei promove a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 63)
Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002 (English). According to Sec. 13(1): "Tetum and Portuguese shall be the official languages in the Democratic Republic of East Timor.” There are discrepancies in the English, Portuguese and Tetum texts.