Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002
Status of the Constitution
  • English
    …
    Fully conscious of the need to build a democratic and institutional culture proper appropriate to a State based on the rule of law where respect for the Constitution, for the laws and for democratically elected institutions constitute its unquestionable foundation;
    … (Preamble)
  • Tetum
    …
    Ho neon-metin duni katak iha nesesidade atu harii kultura demokrátika institusionál ida rasik Estadu Direitu ninian, iha ne’ebé ema sei respeitu Konstituisaun, lei no instituisaun ne’ebé povu rasik mak hili;
    … (Preámbulu)
  • Portuguese
    …
    Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável;
    … (Preâmbulo)
Status of the Constitution
  • English
    …
    2. The State shall be subject to the Constitution and to the law.
    3. The validity of the laws and other actions of the State and local Government depends upon their compliance with the Constitution.
    4. The State shall recognise and value the norms and customs of East Timor that are not contrary to the Constitution and to any legislation dealing specifically with customary law. (Sec. 2)
  • Tetum
    …
    2. Estadu hakruuk ba Lei-Inan no lei-oan sira.
    3. Lei-oan sira no hahalok seluk tan hosi Estadu no kbiit autoridade lokál sira-nian foin sai válidu wainhira sira la’o tuir duni Lei-Inan haruka.
    4. Estadu rekoñese no valoriza norma no lisan rai-Timór nian ne’ebé la’ós kontra Lei-Inan no mós lejizlasaun seluk tan ne’ebé ko’alia kona-ba direitu ne’ebé mai husi lisan no toman. (Art. 2)
  • Portuguese
    …
    2. O Estado subordina-se à Constituição e às leis.
    3. As leis e os demais actos do Estado e do poder local só são válidos se forem conformes com a Constituição.
    4. O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste que não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro. (Art. 2)
Status of the Constitution
  • English
    The courts shall not apply rules that contravene the Constitution or the principles contained therein. (Sec. 120)
  • Tetum
    Tribunál sira labele halo ukun ka norma ne’ebé kontra Lei-Inan eh PRINSÍPIU sira-ne'ebé konsagra iha nia laran. (Art. 120)
  • Portuguese
    Os Tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consagrados. (Art. 120)
Status of the Constitution
  • English
    1. Confirmation, accession and ratification of bilateral and multilateral conventions, treaties, agreements or alliances that took place before the entry into force of the present Constitution shall be decided upon by the respective competent bodies on a case-by-case basis.
    2. The Democratic Republic of East Timor shall not be bound by any treaty, agreement or alliance entered into prior to the entry into force of the Constitution which is not confirmed or ratified or adhered to, pursuant to item 1 above.
    … (Sec. 158)
  • Tetum
    1. Konfirmasaun, adezaun no ratifikasaun konvensaun, tratadu, akordu eh aliansa bilaterál eh multilaterál sira, órgaun kompetente ida-idak mak sei deside kazu ba kazu, molok Lei-Inan tama iha vigór.
    2. Repúblika Demokrátika Timór-Leste nian la kesi-metin ho tratadu ruma, akordu ka aliansa, ne’ebé hakotu molok Lei-Inan tama iha vigór, ne’ebé la iha konfirmasaun ka la ratifikadu ka la iha adezaun, tuir lei númeru 1.
    … (Art. 158)
  • Portuguese
    1. A confirmação, adesão e ratificação das convenções, tratados, acordos ou alianças bilaterais ou multilaterais, anteriores à entrada em vigor da Constituição, são decididas, caso a caso, pelos órgãos competentes respectivos.
    2. A República Democrática de Timor-Leste não fica vinculada por nenhum tratado, acordo ou aliança, celebrado anteriormente à entrada em vigor da Constituição, que não seja confirmado ou ratificado ou a que não haja adesão, nos termos do n.º 1.
    … (Art. 158)
Status of the Constitution
  • English
    Laws and regulations in force in East Timor shall continue to be applicable to all matters except to the extent that they are inconsistent with the Constitution or the principles contained therein. (Sec. 165)
  • Tetum
    Lei no regulamentu sira-ne’ebé hala’o hela iha Timór-Leste sei aplika nafatin, bainhira sira la iha alterasaun ka revogasaun ba sasán hotu-hotu ne’ebé la hasoru Lei-Inan no prinsípiu sirane’ebé konsigna iha nia laran. (Art. 165)
  • Portuguese
    São aplicáveis, enquanto não forem alterados ou revogados, as leis e os regulamentos vigentes em Timor-Leste em tudo o que não se mostrar contrário à Constituição e aos princípios nela consignados. (Art. 165)
1

Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002 (English). According to Sec. 13(1): "Tetum and Portuguese shall be the official languages in the Democratic Republic of East Timor.” There are discrepancies in the English, Portuguese and Tetum texts.

2

Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002 (Tetum).

3

Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002 (Portuguese).

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