Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002
Legislature
  • English
    The National Parliament is the organ of sovereignty of the Democratic Republic of East Timor that represents all Timorese citizens and is vested with legislative supervisory and political decision making powers. (Sec. 92)
  • Tetum
    Parlamentu Nasionál mak órgaun soberania Repúblika Timór-Leste nian ne’ebé reprezenta ema Timór-oan tomak, iha kbiit atu halo lei, atu fiskaliza no atu halo desizaun polítika. (Art. 92)
  • Portuguese
    O Parlamento Nacional é o órgão de soberania da República Democrática de Timor-Leste, representativo de todos os cidadãos timorenses com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão política. (Art. 92)
Legislature
  • English
    1. The National Parliament shall be elected by universal, free, direct, equal, secret and personal suffrage.
    2. The National Parliament shall be made up of a minimum of fifty-two and a maximum of sixty-five Members.
    3. The law shall establish the rules relating to constituencies, eligibility conditions, nominations and electoral procedures.
    … (Sec. 93)
  • Tetum
    1. Ema hili Parlamentu Nasionál liu hosi sufrájiu universál, livre, diretu, hanesan, sekretu no ida-idak.
    2. Parlamentu Nasionál sei iha membru/deputadu na’in 52 iha nia mínimu no iha nia máximu membru/deputadu na’in 65.
    3. Lei mak sei regula kona-ba regra sira-ne’ebé aplika ba eleisaun, kondisaun ba elijibilidade, kandidatura no lala’ok eleisaun nian.
    … (Art. 93)
  • Portuguese
    1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal.
    2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.
    3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.
    … (Art. 93)
1

Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002 (English). According to Sec. 13(1): "Tetum and Portuguese shall be the official languages in the Democratic Republic of East Timor.” There are discrepancies in the English, Portuguese and Tetum texts.

2

Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002 (Tetum).

3

Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002 (Portuguese).

Links to all sites last visited 8 February 2024