Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Religious Law
  • English

    …
    4. Churches and other religious communities are separate from the state and are free to organise themselves and to exercise their functions and form of worship.
    ... (Art. 41)

  • Portuguese

    …
    4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
    ... (Art. 41)

Religious Law
  • English

    Constitutional revision laws must respect:
    …
    c) The separation between church and state;
    … (Art. 288)

  • Portuguese

    As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
    …
    c) A separação das Igrejas do Estado;
    ... (Art. 288)

Links to all sites last visited 20 March 2024