Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Citizenship and Nationality
  • English
    All persons whom the law or an international convention considers to be Portuguese citizens are such citizens. (Art. 4)
  • Portuguese
    São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. (Art. 4)
Citizenship and Nationality
  • English
    1. Everyone is accorded the rights to personal identity, to the development of personality, to civil capacity, to citizenship,
    …
    4. Deprivation of citizenship and restrictions on civil capacity may only occur in the cases and under the terms that are provided for by law, and may not be based on political motives. (Art. 26)
  • Portuguese
    1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania,
    …
    4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. (Art. 26)
Citizenship and Nationality
  • English
    The Assembly of the Republic shall possess exclusive responsibility to legislate on the following matters:
    …
    f) The acquisition, loss and re-acquisition of Portuguese citizenship;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
    …
    f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
    … (Art. 164)
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