Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    …
    2. Every citizen has the right of access to the public service under equal and free conditions, as a general rule by means of a competitive selection process. (Art. 47)
  • Portuguese
    …
    2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. (Art. 47)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. Every citizen has the right to take part in political life and the direction of the country's public affairs, either directly or via freely elected representatives.
    2. Every citizen has the right to be given objective clarifications about acts of the state and of other public entities and to be informed by the Government and other authorities about the management of public affairs. (Art. 48)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
    2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos. (Art. 48)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
    ... (Art. 50)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
    ... (Art. 50)
Participation in Public Life and Institutions
  • English
    1. In performing their irreplaceable role in relation to their children, particularly as regards the children's education, fathers and mothers have the right to protection by society and the state, together with the guarantee of their own professional fulfilment and participation in civic life.
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
    … (Art. 68)
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