Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Protection from Violence
  • English
    1. Every person’s moral and physical integrity is inviolable.
    2. No one may be subjected to torture or to cruel, degrading or inhuman treatment or punishment. (Art. 25)
  • Portuguese
    1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
    2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. (Art. 25)
Protection from Violence
  • English
    1. Everyone has the right to freedom and security.
    … (Art. 27)
  • Portuguese
    1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
    … (Art. 27)
Protection from Violence
  • English
    …
    3. No one may enter any person's domicile at night without his consent, save in situations of flagrante delicto, or with judicial authorisation in cases of especially violent or highly organised crime including terrorism and trafficking in persons, arms or narcotics, as laid down by law.
    … (Art. 34)
  • Portuguese
    …
    3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
    … (Art. 34)
Protection from Violence
  • English
    1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
    … (Art. 46)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
    … (Art. 46)
Protection from Violence
  • English
    1. With a view to their integral development, children have the right to protection by society and the state, especially from all forms of abandonment, discrimination and oppression and from the improper exercise of authority in the family or any other institution.
    2. The state shall ensure special protection for children who are orphaned, abandoned or deprived of a normal family environment in any way.
    3. Labour by minors of school age is prohibited, as laid down by law. (Art. 69)
  • Portuguese
    1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
    2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
    3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. (Art. 69)
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