Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Sexual and Reproductive Rights
  • English
    …
    2. In order to protect the family, the state is particularly charged with:
    ...
    d) With respect for individual freedom, guaranteeing the right to family planning by promoting the information and access to the methods and means required therefore, and organising the legal and technical arrangements that make it possible to exercise motherhood and fatherhood with awareness;
    e) Regulating assisted procreation in such a way as to safeguard the dignity of the human person;
    ... (Art. 67)
  • Portuguese
    …
    2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
    ...
    d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
    e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
    ... (Art. 67)
Links to all sites last visited 20 March 2024