Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Equality and Non-Discrimination
  • English
    The fundamental tasks of the state are:
    …
    d) To promote the people's well-being and quality of life and real equality between the Portuguese, as well as the effective implementation of economic, social, cultural and environmental rights by means of the transformation and modernisation of economic and social structures;
    …
    h) To promote equality between men and women. (Art. 9)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
    …
    h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. (Art. 9)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    1. All citizens possess the same social dignity and are equal before the law.
    2. No one may be privileged, favoured, prejudiced, deprived of any right or exempted from any duty for reasons of ancestry, sex, race, language, territory of origin, religion, political or ideological beliefs, education, economic situation, social circumstances or sexual orientation. (Art. 13)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
    2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. (Art. 13)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    1. Everyone is accorded the rights … to legal protection against any form of discrimination.
    … (Art. 26)
  • Portuguese
    1. A todos são reconhecidos os direitos … à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
    … (Art. 26)
Links to all sites last visited 20 March 2024