Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Head of State
  • English
    The President of the Republic represents the Portuguese Republic, guarantees national independence, the unity of the state and the proper operation of the democratic institutions, and is ex officio Commander-in-Chief of the Armed Forces. (Art. 120)
  • Portuguese
    O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. (Art. 120)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic is elected by the universal, direct and secret suffrage of Portuguese citizens who are registered to vote in Portuguese territory and, in accordance with the following paragraph, of Portuguese citizens who reside abroad.
    ... (Art. 121)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.
    ... (Art. 121)
Head of State
  • English
    Citizens of Portuguese origin who are registered to vote and have attained the age of thirty-five are eligible for election. (Art. 122)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. (Art. 122)
Government
  • English
    In relation to other entities and organs the President of the Republic has the competences:
    …
    f) To appoint the Prime Minister pursuant to Article 187(1);
    …
    h) Upon a proposal from the Prime Minister, to appoint members of the Government and discharge them from office;
    … (Art. 133)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
    …
    f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º,
    …
    h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
    … (Art. 133)
Government
  • English
    The Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)
Government
  • English
    1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
    2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
    … (Art. 183)
  • Portuguese
    1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
    2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
    … (Art. 183)
Government
  • English
    1. The President of the Republic appoints the Prime Minister after consulting the parties with seats in Assembly of the Republic and in the light of the electoral results.
    2. The President of the Republic appoints the remaining members of the Government upon a proposal from the Prime Minister. (Art. 187)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
    2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 187)
Legislature
  • English
    The Assembly of the Republic is the assembly that represents all Portuguese citizens. (Art. 147)
  • Portuguese
    A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. (Art. 147)
Legislature
  • English
    Save for the restrictions that electoral law lays down in relation to local incompatibilities or the exercise of certain offices, all Portuguese citizens who are registered to vote are eligible for election. (Art. 150)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos. (Art. 150)
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