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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 158 RESULTS
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen who has attained the age of eighteen years shall have the right to vote and stand for election for any state or local authority body and to serve their terms of office or mandates, under the terms of the Constitution and the law.
2. The right to vote may not be restricted except with regard to the incapacities and ineligibilities prescribed in the Constitution.
3. The exercise of the right to vote shall be personal and non-transferable and shall be a civic duty. (Art. 54) - Portuguese1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.
2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Art. 54)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Direct, secret and periodic suffrage is the general rule for the appointment of the officeholders of the elected entities that exercise sovereignty, elected organs of autonomous regions and elected local government organs.
...
3. Election campaigns are governed by the following principles:
…
b) Equal opportunities and treatment for all candidatures;
…
5. Votes are converted into seats in harmony with the principle of proportional representation.
… (Art. 113) - Portuguese1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
...
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
…
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
...
5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.
... (Art. 113)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- EnglishThe following shall be the fundamental tasks of the State:
…
d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
… (Art. 7) - PortugueseSão tarefas fundamentais do Estado:
…
d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
… (Art. 7)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Every citizen over the age of seventeen has the right to vote and to be elected.
2. The exercise of the right to vote is personal and constitutes a civic duty. (Sec. 47) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu ho tinan sanulu-resin-hitu ba leten, iha direitu atu hili no ema hili nia.
2. Hala’o direito sufrájiu ne’e katak kona-ba ema ida-idak, no hanesan devér síviku ida. (Art. 47) - Portuguese1. Todo o cidadão maior de dezassete anos tem o direito de votar e de ser eleito.
2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. (Art. 47)
Political Rights and Association
Cabo Verde
- English1. The right to elect or to be elected to any political office may only be exercised by a voting citizen who is validly registered in an electoral census on the date of the elections or of the presentation of his or her candidature.
… (Art. 95) - Portuguese1. Só pode exercer o direito de sufrágio ou ser eleito para qualquer cargo político, o cidadão eleitor que se encontre validamente recenseado na data das eleições ou da apresentação da candidatura.
… (Art. 95)
Political Rights and Association
Mozambique
- EnglishMen and women shall be equal before the law in all spheres of political, economic, social and cultural life. (Art. 36)
- PortugueseO homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. (Art. 36)
Political Rights and Association
Sao Tome and Principe
- English…
2. Women shall be equal to men in rights and duties, with the guarantee of full participation in political, economic, social and cultural life. (Art. 15) - Portuguese…
2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. (Art. 15)
Political Rights and Association
Timor-Leste
- English1. Laws revising the Constitution shall respect:
…
g) The free, universal, direct, secret and regular suffrage of the office holders of the organs of sovereignty, as well as the system of proportional representation;
… (Sec. 156) - Tetum1. Lei kona-ba hala’o revizaun ba Lei-Inan tenke respeita:
…
g) Sufrájiu livre, universál, diretu, sekretu, no periódiku kona-ba órgaun soberanu sira, nune’e mós ba sistema reprezentasaun proporsionál nian;
… (Art. 156) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm que respeitar:
…
g) O sufrágio livre, universal, directo, secreto e periódico dos titulares dos órgãos de soberania, bem como o sistema de representação proporcional;
… (Art. 156)
Political Rights and Association
Portugal
- English1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
… (Art. 46) - Portuguese1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
… (Art. 46)
Political Rights and Association
Angola
- English1. Every citizen shall have the right to take part in political life and the direction of public affairs, either directly or via freely elected representatives, and to be informed of the actions of the state and the management of public affairs, under the terms of the Constitution and by law.
… (Art. 52) - Portuguese1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
... (Art. 52)